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Sábado, 23 de junho de 2012 I Série — Número 124
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJUNHODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Maria Paula da Graça Cardoso
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º
251/XII (1.ª). Foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu
em anterior sessão, para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos.
Foram aprovados os n.os
79 a 91 do Diário. Procedeu-se a um debate, requerido pelo PCP, sobre a
situação na escola pública e o novo ano letivo — mega-agrupamento, reorganização curricular e despedimentos nas escolas. Após o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) ter proferido uma intervenção na fase de abertura do debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), do Sr. Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar (João Casanova de Almeida) e daquele orador, os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Rita Rato (PCP), Odete João (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Cavaleiro (PSD), Rui Jorge
Santos (PS), João Oliveira (PCP), Rui Pedro Duarte e Gabriela Canavilhas (PS).
A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. Ministro da Educação e Ciência, os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.º 69/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do músico Raúl Nery (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
323/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do
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Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010, de 11 de agosto (PCP), 333/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.º ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário (BE), 337/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade (BE) e 341/XII (1.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos (BE).
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Pedro Pimpão (PSD), Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).
O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto
de lei n.º 251/XII (1.ª) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de
Informações da República Portuguesa (PCP).
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Secretária vai também anunciar o resultado da eleição a que se procedeu, em
anterior sessão, para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.as
e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Unidade
Técnica para a Reorganização Administrativa do Território é do seguinte teor:
«Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e doze procedeu-se à eleição para a Unidade Técnica para a
Reorganização Administrativa do Território.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 182
Votos «sim» — 111
Votos brancos — 36
Votos nulos — 35
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Unidade Técnica para
a Reorganização Administrativa do Território, os seguintes candidatos:
Efetivos:
Manuel Carlos Lopes Porto
Serafim Pedro Madeira Froufe
Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa
Henrique Jorge Campos Cunha
Manuel dos Reis Duarte
Suplentes:
Marina João da Fonseca Lopes Ferreira
Miguel Luís Ferreira Soares
Ana Isabel Pais Pacheco Valente
Para constar, se lavrou a presente ata que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Jorge Machado.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os
79 a 91 do Diário, respeitantes às
reuniões plenárias dos dias 1, 2, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 22, 28, 29 e 30 de março.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O ponto seguinte da ordem do dia consiste num debate temático, requerido pelo PCP, sobre a situação na
escola pública e o novo ano letivo — mega-agrupamentos, reorganização curricular e despedimentos nas
escolas.
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Já se encontram presentes os membros do Governo, pelo que cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado
dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Sr. Ministro da Educação e Ciência e os Srs. Secretários de
Estado.
Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados: Para dizer que «sim» à troica o
Governo diz «não» à educação.
Aplicando uma política que materializa uma velha aspiração dos inimigos de Abril, o Governo desfere
golpes rudes e profundos contra as fundamentais características da escola pública. De uma escola pública
para a democracia passa-se para uma escola pública para o mercado, que esmaga a qualidade, cilindra a
igualdade e a inclusão — afinal de contas, uma escola para os interesses do capital e não para o regime
democrático —, da formação da cultura integral do indivíduo para a formação estritamente profissional, para
quase todos os estudantes.
A revisão da estrutura curricular, ainda não publicada mas ilegalmente já colocada em marcha nas escolas,
foi baseada no preceito máximo da destruição de postos de trabalho e na limitação da formação do indivíduo.
Esta dita revisão, com o fim dos desdobramentos em Ciências, a destruição da Educação Visual e
Tecnológica, o fim da Educação Tecnológica e a desvalorização da Educação Física, sem qualquer
fundamento pedagógico ou científico, conjuga-se com a reorganização da rede escolar; a constituição dos
mega-agrupamentos; o aumento do número de alunos por turma; o despacho de organização do ano letivo; o
subfinanciamento e encerramento sem qualquer alternativa dos cursos inseridos na Iniciativa Novas
Oportunidades; e o objetivo de gerar o maior despedimento coletivo de sempre. São milhares e milhares de
horários suprimidos nas escolas, colocando milhares de professores contratados no desemprego e outros
tantos milhares em horários zero.
O alargamento dos exames nacionais, a sujeição da abertura de cursos à chamada «empregabilidade», a
profunda limitação da ação social escolar, a nova proposta de estatuto do aluno representam as linhas mais
retrógradas da política educativa e ilustram bem as opções e posições ideológicas do Governo PSD/CDS.
Uma política orientada para a recriação da escola dual de outros tempos, para a separação cada vez mais
marcada entre os estudantes que podem pagar e aqueles que nada têm. Para os primeiros, tudo; para os
segundos, nada. Para os filhos dos que podem pagar as explicações privadas, os computadores, os livros, a
universidade é o futuro; para os que não comem sequer um pequeno-almoço antes de chegarem às aulas,
para esses, quanto muito, um curso minimalista que os prepare rapidamente para um trabalho precário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A opção do anterior Governo do PS de utilizar o Programa Operacional
Potencial Humano (POPH) para desresponsabilizar o Estado em despesas permanentes e centrais da escola
pública com professores e técnicos colocados em escolas inseridas nos Territórios Educativos de Intervenção
Prioritária (TEIP), o ensino profissional em escolas secundárias, o ensino artístico e o ensino profissional não
estatal foi desde sempre criticada e denunciada pelo PCP.
A persistência do atual Governo nessa opção, além de revelar as evidentes consonâncias entre PS, PSD e
CDS, empurra para uma situação de pré-ruptura conservatórios regionais, escolas profissionais e empurra
milhares para o desemprego.
A falta de pessoal não docente — de técnicos, de psicólogos e de funcionários — é cada vez mais gritante
e agravar-se-á profundamente com a constituição dos mega-agrupamentos com 2000 e 3000 estudantes a
seu cargo. Não será com o Estatuto do Aluno, o Código Penal ou o autoritarismo que se resolverão os
problemas nas escolas, sobretudo se o Governo continuar a estimular as assimetrias sociais e a guetizar os
estudantes das camadas mais empobrecidas, deixando os jovens sem qualquer acompanhamento nas
escolas, sem um auxiliar de ação educativa presente, sem um psicólogo.
A instabilidade volta às escolas, com professores desmotivados e exaustos intelectual, profissional e
emocionalmente. E a escassos meses do arranque de um novo ano letivo, o Governo lança a confusão,
aprofunda-a: envia ordens ilegais para as escolas, cria uma cultura de pânico, de indefinição e de expectativa
desanimada, sacrificando a qualidade da escola pública.
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É certo que as aulas se iniciarão em setembro, que milhares de estudantes rumarão às aulas. A grande
questão é se rumarão a uma escola pública, como prevista na Lei de Bases do Sistema Educativo e na
Constituição da República Portuguesa, de qualidade e democrática de Abril, ou se rumarão a uma fábrica de
assimetrias, a uma linha de montagem de novos precários, de jovens cada vez menos formados — uma
escola com menos meios, menos professores, menos funcionários e menos capacidade educativa.
Para travar a destruição da escola pública de qualidade será determinante a mobilização e a luta dos
professores pela dignidade profissional, pelo emprego com direitos e pela verdadeira autonomia e democracia
nas escolas; dos estudantes pela escola pública gratuita, democrática e de qualidade para todos; dos pais e
dos funcionários não docentes, que convergirão em defesa da escola de Abril contra o pacto de agressão da
tópica e o Governo PSD/CDS, que aplica com empenho um plano de afundamento e de destruição nacional.
Nessa luta, como está hoje neste debate, estará também, combativo e empenhado, o PCP.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Tiago, a Sr.ª
Deputada Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, como sabe, este
Governo reforçou a autonomia das escolas. Este conceito tem sido utilizado pelos anteriores Governos, por
todos os partidos, mas não tem sido bem explicado, e muito menos bem aplicado.
Este Governo tem reforçado essa autonomia, em termos de gestão das escolas, tendo os diretores mais
autonomia em relação aos seus recursos e até em relação à definição dos horários das disciplinas, dos
tempos letivos. São duas matrizes essenciais para reforçar essa autonomia.
No entanto, acreditamos que, para reforçar a autonomia e a liberdade das escolas, é fundamental criarem-
se mecanismos de responsabilização, de verificação de que as escolas cumprem o que é fundamental, que é
ensinar os alunos.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E ensinar os alunos conforme os objetivos impostos pelos
currículos nacionais. Há que verificar se as escolas cumprem senão «anda cada uma para seu lado» sem que
existam sistemas e mecanismos que verifiquem essas metas.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ora, os exames nacionais constituem, exatamente, um dos
mecanismos que servem para essa verificação. Não são inéditos, pois na maior parte dos países europeus
existem exames em várias fases do percurso educativo, nos países que têm grandes graus de autonomia,
como a Holanda, a Suécia, a Dinamarca e o Reino Unido. Em França, a nota do exame equivale, até, a 100%
da nota do 12.º ano.
Gostaria que o PCP nos explicasse se, não concordando com os exames, como tem sido seu apanágio (o
PCP tem sido contra os exames; ainda esta semana, em reunião de comissão parlamentar, se discutiu isso),
não acha que é necessário, tendo em conta a realidade do reforço da autonomia, que existam mecanismos de
verificação, de responsabilização das escolas, entre eles o exame nacional. Gostaria que o PCP me dissesse
se considera que não devem existir esses mecanismos ou se é contra a autonomia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, respondo, em primeiro
lugar, à pergunta relativa à autonomia das escolas.
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Sr.ª Deputada, para as escolas terem autonomia é necessário haver meios, professores e auxiliares de
ação educativa, dotá-las da capacidade necessária para garantir a sua autonomia.
Aquilo a que o Governo chamou autonomia não é mais do que passar a gestão de conflitos, gerada pela
revisão da estrutura curricular, para o diretor da escola,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que terá de gerir os conflitos que vão surgir entre os professores das
diferentes disciplinas, passando a «batata quente» da mão do Governo para a mão das escolas e
prejudicando a qualidade. Isso não é autonomia nenhuma, Sr.ª Deputada.
Se querem garantir a autonomia das escolas, garantam, por exemplo, a contratação dos professores e a
sua inclusão na carreira, como, aliás, o CDS, quando estava na oposição, dizia que ia fazer!
Vozes do PCP: — Isso é verdade!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Garantam que há estabilidade do corpo docente, que há professores nas
escolas, que há funcionários, que há psicólogos e que há meios para que cada escola possa decidir sobre o
seu projeto educativo e aplicá-lo livre e criativamente!
Sr.ª Deputada, o que se está a fazer é apenas passar a responsabilidade de uma catástrofe pedagógica
para o diretor da escola, desonerando o Governo dessa responsabilidade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Deputada, quanto à pergunta que colocou sobre os exames nacionais, a
resposta é muito simples: enquanto, numa escola, houver um estudante que não tenha condições para
garantir o sucesso da sua aprendizagem, que pela sua condição socioeconómica não consiga usufruir de tudo
quanto outro estudante, numa outra escola, às vezes separada apenas por uma estrada, consegue usufruir;
enquanto numa escola não houver sequer um gimnodesportivo e outra escola estiver equipada plenamente
com computadores, nada lhe faltando, não será justo exigir a estudantes de uma e de outra escola que
respondam exatamente às mesmas perguntas e que isso decida o seu futuro numa hora, ignorando a
experiência e o caminho que percorreram.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para proferirem intervenções, os Srs. Deputados Nilza de Sena
(PSD), Odete João (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Educação e
Ciência e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Há uma linha que tem orientado a ação deste
Governo na área da educação e que marca a diferença em relação ao passado — a desejada autonomia
pedagógica e organizativa das escolas deixou de ser mera enunciação de intenções e afigura-se agora como
uma realidade a ser posta em prática.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Por esse motivo, este debate temático é uma excelente oportunidade para
realçar o que está ser feito e para perspetivar o próximo ano letivo.
As escolas poderão, e deverão, ser o alvo de excelência nas comunidades, centro de promoção de
aprendizagens, de valores e, até, de dinamização e de partilha de culturas. Ver a escola como um espaço com
identidade será a forma primeira de promover uma escola plural, com qualidade no ensino e igualdade de
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oportunidades de sucesso dos alunos. Este pressuposto é assumido com reforço de conhecimentos dos
estudantes e com reforço da autonomia das escolas.
O Governo atualizou o currículo, priorizando a aprendizagem de disciplinas nucleares e, assim, diminuiu a
dispersão curricular, melhorou o acompanhamento dos alunos, com melhor avaliação e deteção precoce de
dificuldades, e possibilitou uma liberdade de escolha das ofertas formativas por parte das escolas. Organizou
também o próximo ano letivo, com maior flexibilidade na organização das atividades e dos tempos letivos,
permitindo às escolas serem, elas próprias, gestoras e responsáveis pelas suas decisões. De agora em diante,
cabe aos órgãos da escola decidir sobre as atividades que melhor promovem o sucesso escolar dos alunos,
as cargas curriculares de cada disciplina, bem como os recursos a afetar aos mesmos.
Esta autonomia exige que o País confie nos profissionais da educação. Com esta decisão, o Governo
mostra que confia, que esse voto de confiança é vigoroso, define quem são os agentes da mudança e dá-lhes
poder para agir. Só isto representa já um grande avanço, mas também uma responsabilidade, baseada no
poder de ação. Ajudar a construir cidadãos livres, autónomos, responsáveis e ativos, ultrapassar o conceito
restritivo de aluno aprendente e promover o aluno cidadão são premissas para olhar para a escola como
entidade que visa a excelência!
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É só retórica!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — A situação da escola pública, tema que o PCP propôs hoje, é pois motivo
de bons auspícios e decisões firmes que encaminham para uma maior responsabilidade na análise e
avaliação das necessidades de cada comunidade escolar, para que, posteriormente, se dê respostas efetivas.
Ao contrário das políticas de esquerda, que assentam num centralismo iluminado, que perfilham o
igualitarismo cego e imposto,…
Protestos do PCP.
… que não é sinónimo de igualdade de oportunidades, que espelha a profunda desconfiança na liberdade
responsável e informada das pessoas e da sociedade civil, nós acreditamos nas escolas, acreditamos na
comunidade educativa e, sobretudo, acreditamos numa política de proximidade com mecanismos essenciais à
promoção da qualidade de ensino.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Deseja-se que cada escola se torne mais exigente nas suas decisões e
estabeleça um forte compromisso de responsabilização pelas opções tomadas e pelos resultados obtidos.
Estamos também muito longe da escola despesista do Partido Socialista e da arrogância das suas
decisões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Porque, como disse alguém, «a má educação consiste especialmente nos maus exemplos», este Governo
tem governado, precisamente, com bons princípios, enaltecendo a abertura e o diálogo permanente com os
parceiros, ouvindo e acolhendo todos, relevando a melhor orientação para a escola inclusiva. Não podemos
esquecer, por isso, todo o conjunto de atores educativos que «lideram» os caminhos formativos que os jovens
seguem nas suas vidas. As famílias, os professores, a comunidade, as autarquias, são figuras que devem
continuar a assumir um papel de responsabilidade, de identidade, de resolução dos problemas sociais e
económicos locais, o que, por sua vez, poderá abrir caminhos para o conhecimento, o empreendedorismo e a
meritocracia.
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A escola portuguesa será um espaço estruturado, mas aberto à comunidade em que se insere e ao mundo,
robusto na sua essência, no seu currículo, na sua narrativa, mas flexível e adaptável ao futuro.
Cito o filósofo: «Por muito cuidado que se tenha, educar é podar; deixar crescer, com toda a força, o ramo
que nos agrada». E «o ramo que nos agrada» é o da qualidade do ensino e da responsabilidade dessa tarefa
muito nobre.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP, para pedir
esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Nilza de Sena, a Sr.
a Deputada teve cuidado com
as palavras que utilizou, mas, de facto, de uma forma eufemística, veio aqui dizer que este Governo PSD/CDS
pretende impor o regresso à «escola do ler, contar, escrever e obedecer», e isso representa um profundo
retrocesso.
Em vez de cumprir a escola pública e garanti-la como um instrumento de emancipação individual e coletiva,
o Governo PSD/CDS destrói a qualidade e a igualdade de oportunidades e aprofunda as desigualdades
sociais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A escola, em vez de ser um espaço de democracia, é um espaço de
desigualdades sociais. E entende este Governo que é um privilégio de uma elite restrita que pode pagar o
acesso aos mais elevados níveis de conhecimento.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tem a ousadia de considerar que apenas aqueles que podem pagar têm acesso
à universidade e ao ensino superior! Porque, para a esmagadora maioria dos estudantes, que não têm
dinheiro para pagarem um direito que está consagrado na Lei Fundamental do País, apresenta o caminho do
ensino profissional desvalorizado que apenas tem como porta de saída o trabalho mal pago, precário e o
desemprego.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que entendemos — e cai como «a cereja em cima do bolo» — o
Estatuto do Aluno e o que representa na sua natureza profundamente antidemocrática.
Entende o Governo criar um Estatuto do Aluno que nada tem de pedagógico ou inclusivo, representa
apenas um instrumento de controlo social, trata os estudantes como se fossem delinquentes,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e pretende apenas resolver da forma mais fácil, atirando para fora da escola,
expulsando-os, aqueles alunos problemáticos que exigem meios das escolas,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … aqueles alunos que exigem mais professores, mais psicólogos, mais técnicos
pedagógicos.
Vozes do PCP: — Exatamente!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Como se não bastasse, este Governo ainda vai mais longe: mesmo roubando o
subsídio de férias e o subsídio de Natal, pretende que o próximo ano letivo comece sem passe escolar para os
estudantes e com os manuais mais caros.
Diga-nos lá, Sr.a Deputada, o que é que isto tem de avançado, se não é um profundo retrocesso que o PSD
e o CDS propõem à escola pública portuguesa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, percebo que, depois de muitos
anos habituados a fazerem números mediáticos na Assembleia da República…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… e a repetir doutrina que nunca é colocada à prova, seja muito difícil compreender o que se faz no
terreno, na ação, no dia-a-dia e no Governo.
Aplausos do PSD.
Sr.a Deputada Rita Rato, o PCP perde este debate, mas este debate é muito pertinente, precisamente para
mostrar o que está a ser feito e como vai ser o próximo ano letivo.
Mas deixe-me dizer-lhe que não é por se tirar a febre muitas vezes que a febre baixa. Deixe-me ainda
dizer-lhe outra coisa: estranho parece que, não havendo sequer febre, o PCP esteja sempre de termómetro na
mão.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
Sr.a Deputada, este Governo propôs um conjunto de alterações que são traduzidas numa política de
diálogo, numa revisão curricular que recebeu mais de 1600 contributos, que esteve em consulta pública.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Ó Sr.a Deputada, pode gritar muito, mas só se catequiza a si própria.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe que a revisão curricular foi feita com
diálogo, em parceria com a comunidade educativa, com propostas concretas, discutidas e aceites. A
comunidade educativa acolheu, acolhe e representa, precisamente, o avanço que a Sr.a Deputada criticou, por
uma razão muito simples: é que a autonomia estava no léxico educativo há muito tempo, mas nunca houve
coragem para implementá-la.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Este Governo teve coragem, assumiu-a, vai implementá-la e vai correr
muito bem.
Aplausos do PSD.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa intervenção foi de uma solidez!…
A Sr.ª Presidente: — Na ordem das inscrições para intervenção, segue-se a da Sr.a Deputada Odete João,
do PS, a quem dou a palavra.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O
Ministério da Educação tem amplamente difundido um discurso sobre a autonomia das escolas e utiliza no seu
léxico, de forma sistemática, como ainda agora ouvimos da parte da Sr.a Deputada Nilza de Sena, termos
como os do rigor e da ética. Mas as suas práticas revelam-nos o oposto. Vejamos.
A recessão generalizada do crédito horário das escolas condiciona, de forma sistemática, as opções que as
escolas podem tomar. O número de horas atribuído às direções das escolas foi drasticamente reduzido.
Muitas escolas não terão, no próximo ano, tão pouco a figura de coordenador de estabelecimento de ensino, o
que significa que as escolas ficarão mais longe da sua comunidade, sem uma figura que os represente.
Aumentou também o número de horas de horas de trabalho dos professores, fazendo um entendimento
enviesado daquilo que são os tempos letivos.
As direções de turma viram as suas horas reduzidas e reduziu também o tempo de desporto escolar. E
mesmo a grande opção que este Governo atribui às escolas, como a escolha dos tempos letivos, é um
presente envenenado, porque as escolas limitar-se-ão a escolher entre os professores que querem que fiquem
com horário zero. Agora se compreende a opção do Sr. Ministro ao não ter dito quantos professores iam ser
despedidos, porque o ónus está do lado das escolas.
Autonomia, Sr. Ministro?! A escola pública está longe de ter essa autonomia. A escola pública, no próximo
ano, poderá gerir limites mínimos de sobrevivência, e só isso.
O arranque do ano letivo, Sr. Ministro, está condicionado por um conjunto de questões que ainda não foram
definidas. Falta nomear comissões administrativas provisórias para os mega-agrupamentos que os senhores
quiseram fazer à última da hora. Falta as escolas saberem, nos seus projetos específicos, com o que podem
contar para o próximo ano, seja nos contratos de autonomia seja nosTerritórios Educativos de Intervenção
Prioritária, seja nas escolas que têm projetos Mais Sucesso Escolar. Orientações não existem, e as direções
regionais que estão a terminar também não avançam com qualquer orientação. A incerteza está instalada nas
escolas.
Como pode o Sr. Ministro falar de rigor e ética quando não assume compromissos nem cumpre as normas
que VV. Ex.as
emitiram?
Veja-se por exemplo, os mega-agrupamentos. Percursos verticais, Sr. Ministro?! Então, porque é que
temos mega-agrupamentos com escolas apenas até ao 9.º não? Ou seja, não cumpre as regras que VV. Ex.as
emitiram, muda as regras a meio do ano — o acesso ao ensino superior foi mudado para os alunos do ensino
recorrente à última da hora.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Odete João (PS): — Aboliu os prémios de mérito dos melhores alunos, não cumpriu as regras que
estavam estabelecidas e agora quer acrescentar mais recursos às escolas que apresentam melhores
resultados, retirando recursos às escolas que têm mais dificuldades.
Sr. Ministro, isto não é sério.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Odete João (PS): — E o caminho a que nos está a conduzir apenas nos leva a acrescentar mais
diferenças, mais discrepâncias, mais desigualdade.
Aplausos do PS.
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Sr. Ministro, este não é o caminho da convergência, com que estávamos a trabalhar nos últimos anos, e
que é amplamente reconhecido pelos relatórios internacionais.
António Nóvoa disse, no seu discurso do 10 de junho: «Nas últimas décadas realizámos um esforço notável
no campo da educação (da escola pública), das universidades e da ciência».
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Odete João (PS): — Hoje, Sr. Ministro, temos o caminho oposto, o caminho da desigualdade, da
diferença social, de acrescentar mais desigualdade das escolas. Sr. Ministro, este não é o caminho.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares
Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, fez ontem
precisamente um ano que este Governo tomou posse, e fê-lo em circunstâncias particularmente exigentes e
com o País submetido a um programa de ajustamento financeiro e económico, que veio a revelar-se inevitável
perante a iminente rotura de pagamentos, salários e pensões por parte do Estado. Sabemos porque
chegámos a esta situação e sabemos também quem nos encaminhou até ela.
Na verdade, Sr.ª Deputada Odete João, situações como a da Parque Escolar, sobre a qual ainda esta
semana mais duas novas auditorias do Tribunal de Contas vieram revelar dados muito preocupantes para os
portugueses e para a escola pública portuguesa relativos à Escola Secundária Passos Manuel e à Escola
Secundária Dom João de Castro, quando uma obra que estava previsto custar 16 milhões de euros vem a
custar 23 milhões de euros,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … quando são gastos 2,5 milhões de euros em sistema de
climatização e ventilação que não pode ser utilizado porque não há orçamento para essas despesas na
escola, estas situações, prejudicam a escola pública.
Pensei que nesta oportunidade, neste debate temático, o PS pudesse assumir que, pelo menos, algo
correu mal e que esta festa que foi feita, ou dita, traz agora dificuldades acrescidas à escola pública
portuguesa e, o mesmo é dizer, às novas gerações.
Sr.ª Deputada, apesar de todas estas dificuldades, o Governo tem estado a cumprir os compromissos que
assumiu perante a comunidade internacional e teve mesmo quatro avaliações positivas. Entre esses
compromissos está o da racionalização da rede escolar, criando agrupamentos.
Este Governo suspendeu o processo de agregação iniciado pelo PS. Não fez este processo à última hora,
como a Sr.ª Deputada referiu, tendo iniciado um processo de diálogo com as autarquias e com a comunidade
educativa, balizado por princípios e critérios que deixou exarados em despacho. Ora, aqui reside uma
diferença fundamental em relação ao PS e uma marca distintiva deste Ministério, que é a capacidade de
diálogo.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Mas temos de ter a consciência de que há um tempo para
dialogar, há um tempo para refletir e um tempo para decidir.
Termino, deixando-lhe a seguinte pergunta, Sr.ª Deputada Odete João: para o PS, este compromisso é
para cumprir ou é mais um dos compromissos que inscreveu mas que agora, por taticismo partidário, não quer
cumprir?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João para responder.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, apenas lhe digo o
seguinte: mega-agrupamentos? Haja coerência. O senhor não era o senhor contra o mega-agrupamento da
sua terra?! Não há declarações públicas sobre isso?! Haja coerência!
Aplausos do PS.
Investimentos em educação são investimentos no futuro, Sr. Ministro, e a política que o seu Governo está a
tomar é a de destruição da escola pública.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros o Governo: O debate
de hoje, sobre a escola pública e o arranque do ano letivo, convoca, naturalmente, uma evidência — as
dificuldades do País e, em particular, do sistema educativo são muitas, e eram muitas mais aquando da
tomada de posse deste Governo. O Governo podia ter optado por uma política de «meter a cabeça na areia»,
de tentar «passar entre os pingos da chuva», de fazer de conta que tudo estava bem e que não era preciso
agir, mas não foi isso que fez.
É certo que estamos em tempos de dificuldades, e até poderíamos fazer aqui o exercício de pensar como é
que estaríamos se não tivesse havido a vontade, e talvez a necessidade, de gastar o que tínhamos e o que
não tínhamos. Já aqui se falou da Parque Escolar, e poderia falar também de outras opções com custos
elevados, como os Centros Novas Oportunidades, criados para embelezar paisagem e não com preocupações
educativas, ou do computador Magalhães. Enfim, são opções e opções que puseram o sistema educativo em
cheque. E falo apenas aqui daquelas que são responsabilidade do Ministério da Educação.
Estamos, de facto, em tempos de dificuldade, mas ainda assim o Governo fez. O Governo deu às escolas a
autonomia que se prometia há décadas mas que nunca aparecera. Os diretores têm hoje mais poderes para
tomar decisões sobre as suas escolas, os professores têm mais poder para lecionar e têm o reforço da sua
autoridade. As escolas têm hoje a possibilidade de criar uma identidade própria, um projeto educativo próprio,
com a sua oferta educativa, tendo com isso a opção de flexibilizar os tempos em cada disciplina.
Mas não é só no sistema educativo que há dificuldades financeiras, também as há nas famílias, e por isso
o Governo não ficou parado. No próximo ano letivo, teremos em funcionamento o programa pequeno-almoço
na escola para os alunos em situação de carência alimentar. Já neste ano letivo, mal tomou posse, o Governo
acabou com o regime de atribuição de bolsas no ensino superior e substitui-o por outro inequivocamente
injusto. Houve atrasos, é verdade, não o negamos. É sem dúvida altura de referir que não foi, ainda assim, um
ano fácil para o ensino superior, com os atrasos na atribuição das bolsas, mas mais uma vez o Governo não
«meteu a cabeça na areia» e, ao contrário do anterior Governo, admitiu que havia problemas na tramitação
dos processos e que corrigi-los-ia, e estamos confiantes que isso aconteceu. Tudo isto, como já se disse, fez-
se em tempo de grande dificuldade económica.
Também é importante dizer aqui, Srs. Deputados, que aquilo que separa o PCP e o CDS em matérias de
educação é um mundo com um fosso intransponível.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E ainda bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um mundo de verdade!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os senhores falam de emancipação de massas, de ação coletiva, de
luta e, hoje, a Sr.ª Deputada Rita Rato falou de controlo social. Para nós, as palavras-chave são: exigência,
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rigor, avaliação. Não queremos na escola nem classes nem luta, queremos pais, alunos e professores em
conjunto, numa escola em paz, de trabalho e de educação.
Aplausos do CDS-PP.
Srs. Deputados, o CDS quer um sistema educativo que responda a todos os anseios das famílias, aos
projetos educativos e à necessidade de formar todos. O PCP quer uma escola que sirva para coletivizar os
indivíduos, porventura dissolver as consciências.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
É evidente que, na ação política, o CDS pode ser avaliado pelo que faz no Governo; quanto ao PCP, temos
de nos socorrer daquilo que conhecemos dos seus congéneres quando os mesmos eram governo.
Nós, Srs. Deputados, queremos uma escola que forme os indivíduos e a consciência de cada um. Para os
senhores, essa «maçada» do indivíduo é algo que não entra no vosso léxico.
Enfim, são vicissitudes da vida, são vicissitudes da política. O que aqui assinalamos é que estranho seria
que o PCP estivesse de acordo com o Governo que o CDS apoia. Aliás, aconteceria exatamente o contrário se
o PCP estivesse à frente do ministério da educação, ou seja, seríamos nós a primeira voz da oposição.
Srs. Deputados, há uma outra questão que eu queria colocar antes de terminar.
Dentro da divergência ideológica que assinalo e que é evidente — e seria sempre assim —, acreditamos
que ainda assim o PCP tem um genuíno interesse no bom funcionamento do sistema educativo, ainda que
acredite noutras coisas. O que não se percebe, no entanto, é que hoje, sexta-feira, estejamos aqui debater o
sistema educativo, o próximo ano letivo, os desafios passados e futuros, e que, na segunda-feira, estejamos
aqui a debater a queda do Governo a pedido do PCP. É que podemos ter todas as divergências, que
aceitamos, da parte do PCP, mas é impossível que o PCP acredite que com eleições em agosto seja possível
arrancar o ano letivo, colocar os professores nas escolas, pagar as bolsas do ensino superior e fazer o sistema
funcionar em setembro.
Aceitamos todas as divergências, Srs. Deputados, mas digam-nos: com eleições em Agosto — e não é
preciso folclore político, é tão simples quanto isto — os senhores têm o sistema educativo a funcionar em
setembro? Acreditam mesmo nisso?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência para uma intervenção.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado
pela possibilidade que me oferecem de intervir neste debate sobre um tema tão importante como é o da
educação.
Vamos tentar ser claros sobre as questões essenciais. Estamos aqui a discutir vários temas fulcrais para o
futuro do País, entre eles o seguinte: o que é a educação dos nossos jovens? A educação dos nossos jovens
não é apenas aprender a ler, a escrever e a contar. Não é! Não pode ser!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
Mas sem aprender a ler, sem aprender a escrever e sem aprender a contar os nossos jovens não têm
futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O que temos é de dar as bases, os aspetos fundamentais da educação aos nossos jovens. Não podemos
falhar nessa tarefa, pois se falharmos nessa tarefa falhamos em relação a todas as outras. Os nossos jovens
têm de saber português, têm de saber exprimir-se, têm de saber organizar as suas ideias. Os nossos jovens
têm de saber matemática, têm de saber raciocínio lógico, têm de saber raciocínio quantitativo. Os nossos
jovens têm de saber geografia, têm de saber situar-se no espaço. Os nossos jovens têm de saber história, têm
de saber situar-se no tempo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os nossos jovens têm de saber muito mais coisas, têm de assimilar valores — valores de trabalho, valores
de cidadania, valores de participação, valores de colaboração. Os nossos jovens têm de o fazer, mas os
nossos jovens fazem-no se aprenderem mais. Os nossos jovens têm de aprender mais.
O grande obstáculo que existe, por exemplo, na empregabilidade tem a ver com o facto de muitos jovens
escolherem o ensino superior não em função daquilo que gostariam de ter, não em função da profissão que
gostariam de desempenhar mas, sim, em função de limitações que tiveram na sua formação básica e
secundária. Queremos oferecer a todos os nossos jovens a possibilidade de terem os conhecimentos de
português, de matemática e de história que lhes permitam escolher uma carreira científica, uma carreira
técnica, uma carreira humanística, o que seja, que lhes permitam ter essa opção.
O que se passa no ensino superior, por exemplo, é que há muitos jovens que estão a escolher cursos que
sabem que não têm empregabilidade nos próximos tempos, sabem que estão a fazê-lo, e nós estamos a
enganar os nossos jovens se lhes dizemos «sigam por esse caminho, sigam por esse caminho». Estamos a
entregar os jovens ao desemprego.
O que é que queremos fazer? Não queremos determinar centralmente o curso que cada aluno vai fazer, de
forma alguma, queremos oferecer as mais variadas hipóteses, mas para oferecer as mais variadas hipóteses
temos de dar as bases aos nossos jovens que lhes permitam escolher. Essa liberdade de escolha só existe
quando os nossos jovens tiverem, nas diversas áreas, as capacidades básicas que lhes permitam escolher.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Foi exatamente por isso que fizemos esta revisão da estrutura curricular. Portanto, não desviemos os
assuntos, não façamos como se fez em tempos, não se diga que queremos acabar com as disciplinas de
História ou de Geografia. Não, nós queremos reforçar essas disciplinas, e isso foi a base do que fizemos.
Há um outro aspeto fundamental que foi aqui falado e relativamente ao qual digo, mais uma vez, para não
desviarmos o assunto do essencial — a autonomia das escolas. Queremos dar cada vez mais autonomia às
escolas, e por isso o despacho de organização do ano letivo e o decreto-lei da estrutura curricular promulgado
ontem, estes dois diplomas em conjunto, permitem muito maior liberdade de organização dos tempos letivos,
uma maior liberdade de utilização do conjunto de horas que estão à disposição da escola para organizar
atividades suplementares, além dos tempos letivos, para se organizarem a si próprias.
No despacho de autonomia foi feito essencialmente o seguinte: atribuir horas suplementares não em
função da antiguidade dos professores, mas em função de um conjunto de critérios que tem a ver com a
dimensão da escola, com o trabalho que a escola está a fazer e com o número de turmas. E, com esses
critérios que estamos a utilizar, estamos a recompensar as escolas que mais se empenham e que têm projetos
que possam ter mais sucesso.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não é verdade que sejam recompensadas automaticamente as
escolas que têm sucesso. A componente do sucesso, que é uma componente mais pequena do que as outras
que têm a ver com a dimensão da escola, é medida através de vários fatores, um dos quais é a progressão. E
nós acreditamos que todas as escolas podem progredir, mesmo as escolas que têm mais dificuldades podem
progredir, e acreditamos que dando incentivo a todas para progredirem estamos a proteger não só as
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melhores ou as piores, estamos a proteger todas e, estando a proteger todas, estamos a favorecer aquele que
é o nosso objetivo, que é a educação dos nossos jovens.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista inscrições, para pedidos de esclarecimento, dos Srs.
Deputados Ana Drago, do BE, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Rita Rato, do PCP, Paulo Cavaleiro, do PSD,
Miguel Tiago, do PCP, Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, Rui Santos, do PS, e João Oliveira, do PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Nuno Crato, queria que nos entendêssemos bem
sobre os termos deste debate: não se trata de uma conversa genérica sobre os valores gerais que queremos
para o nosso sistema educativo. É óbvio que, aqui, todos queremos que os nossos alunos saibam ler e
escrever Português, tenham os conhecimentos essenciais na área de Matemática, tenham conhecimentos de
língua estrangeira, de História, de Geografia, etc. Não é isto que estamos a discutir! Aquilo que estamos a
discutir é a política que tem sido levada a cabo pelo Sr. Ministro e que, Sr. Ministro, desculpe, é uma política
de empobrecimento do sistema educativo. Todas as medidas vão nesse sentido! E bem podem as bancadas
do PSD, do CDS e, agora, o Sr. Ministro repetir a palavra «autonomia» ou o conceito de «autonomia de
escolas» até à exaustão que basta olhar para as medidas que foram tomadas nos últimos anos e ver agora,
por exemplo, aquilo que os senhores têm dito sobre o ensino profissional. Olha-se para a lista prioritária dos
cursos profissionais e as escolas têm toda a autonomia, mas, por exemplo, Informática e Comércio
desapareceram. E o que é que apareceu? A Caça, a Pesca e a Agricultura. Bom! Era bom pensar como é que,
em Trás-os-Montes, por exemplo, vai haver um curso profissional de Pesca ou, em Vila Nova de Gaia ou
Lisboa, um curso na área da Caça. Era bom que pensássemos! Autonomia absolutamente extraordinária!…
Têm toda a autonomia, mas, para o ensino recorrente, a turma tem de ter 30 alunos e, se houver uma turma
que fique abaixo dos 25, une-se com outra turma. Imensa autonomia, mas podem vir a ter uma turma de 55
alunos!…
Imensa autonomia também para as línguas estrangeiras, mas têm de ter, pelo menos, 26 alunos e a escola
tem de ter recursos próprios, porque, senão, não há autonomia. Bem pode querer a escola!… Não pode ser!
Portanto, Sr. Ministro, entendamo-nos bem! Olhando para todas as suas medidas fundamentais, uma
revisão curricular que, à partida, pensou nas cargas horárias e não nos conteúdos ou no que deviam ser as
metas curriculares, mega-agrupamentos de 2500 alunos, de 3000 alunos, para serem geridos por uma única
gestão — vai ser o caos! —, aumento do número de alunos por turma, não há uma única ideia para qualificar o
sistema, para falar do Português, da Matemática, da Geografia e da autonomia das escolas, há uma única
obsessão, que é a de despedir professores. E esta é que é a questão para o próximo ano! É que o senhor
pode repetir a autonomia, mas não há autonomia sem recursos, não há autonomia com orçamentos diminutos
e sem professores.
Portanto, aquilo que é fundamental o Sr. Ministro dizer-nos aqui é quantos professores dão hoje aulas no
sistema educativo público e que, para o ano, não vão estar lá. Isto e uma outra coisa que o Sr. Ministro trouxe
a esta discussão, que é a questão do ensino superior público e das vagas que vão ser pensadas para os
próximos anos.
O Sr. Ministro, que vem, enfim, de uma área que, supostamente, reconhece o valor do indivíduo e das suas
escolhas, diz-nos: «Bom, há aqui assim um problema: os alunos portugueses e as suas famílias têm tido a
liberdade e têm escolhido erradamente e estamos a pensar que isto não pode acontecer. Assim, para os
próximos anos, bom, têm toda a liberdade, mas não podem escolher erradamente e, portanto, vamos limitar o
acesso e as vagas no ensino superior».
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Pedia-lhe um único esclarecimento, Sr. Ministro: vêm, hoje, nos jornais, notícias
segundo as quais há 23 000 alunos com propinas em atraso e que, em várias instituições, estes alunos estão
a ser impedidos de fazer os exames finais deste ano letivo. Gostaria que se pronunciasse sobre isto, Sr.
Ministro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, há uma
pergunta que Os Verdes, e, de resto, outras bancadas, andam a fazer, recorrentemente, ao Ministério da
Educação e para a qual não conseguimos obter resposta, pelo que peço ao Sr. Ministro que entenda a
urgência de percebermos o resultado concreto das ações, das medidas e das decisões tomadas pelo
Governo.
Com a questão dos mega-agrupamentos, da revisão curricular, do aumento do número de alunos por
turma, entre outras coisas, é ou não verdade que podem ir diretamente para a rua mais de 20 000
professores?
Penso que o Sr. Ministro tem de assumir, concretamente, os resultados das políticas que implementa. E, se
é este o resultado, o Sr. Ministro tem de o dizer, para que, depois, a comunidade possa avaliá-lo. O que o Sr.
Ministro não pode é escamotear permanentemente aqueles que são os resultados concretos, e gravíssimos,
na nossa perspetiva, daquelas que são as opções governativas do Governo.
Depois, gostava de perceber que saudade é esta, do passado, que o Governo tem para começar agora, de
repente, a criar uma lógica de ensino que nos lembra muito tempos passados, que não gostávamos nada de
recordar, quanto mais de viver, nas futuras gerações, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro chega aqui e diz que «a escola não é só ler, escrever e contar», mas, depois, realça,
sobremaneira, essa componente importante, de facto, de ler, escrever e contar. Porém, Sr. Ministro, tem de
convir que, quando o Sr. Ministro desvaloriza, sobremaneira, por via da revisão curricular, o ensino artístico ou
o ensino físico… É verdade, Sr. Ministro! Então, não dá uma valoração à carga horária?! Se retira horas
destas áreas, então, naturalmente, desvaloriza-as. Com o fim do desdobramento, em Ciências, também
desvaloriza o ensino prático. Toda a componente prática do ensino, de estímulo à criatividade e à
aprendizagem prática do aluno, o Governo retira, o Ministério da Educação rouba!
Portanto, de facto, aquilo que o Governo está a criar é uma escola como antigamente, onde o professor
chega e debita a matéria e, de duas uma, ou o aluno tem capacidade de encaixar ou não tem e, se não tem,
azar. É um bocado esta a lógica, Sr. Ministro, e não era a esta lógica que gostávamos de regressar.
O mesmo se diga da introdução dos exames, que contam, sobremaneira, para a nota final, em detrimento
da avaliação contínua, ou do Estatuto do Aluno, onde reina a punição e a penalização, descartando-se o
Ministério da Educação de tomar nota sobre a verdadeira razão pela qual as coisas acontecem, numa lógica
preventiva, ou de, no conselho pedagógico, desaparecer a presença dos pais e dos alunos. Qual é a lógica?
Por que é que desaparece a lógica participativa de toda a comunidade escolar, já que pais e alunos são parte
da comunidade escolar?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Depois, a lógica mais perversa do sistema é a de que estuda, de facto, quem pode, quem tem capacidade
económica para o efeito. Esta é, talvez, a lógica mais perversa que o Governo procura escamotear, mas que,
de facto, está a introduzir no nosso sistema.
Sr. Ministro, não gostávamos nada de voltar a tempos de antigamente, que nos trazem más memórias e
deram más lógicas de aprendizagem.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, o Sr. Ministro, quando era
comentador televisivo, costumava ser mais assertivo, porque o Sr. Ministro teve a habilidade de falar, falar,
falar e de conseguir não dizer quantos professores vão ser atirados para o desemprego.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo diz-se, repito, diz-se muito preocupado com o desemprego, mas o
Sr. Ministro e o seu Ministério preparam-se para o maior despedimento coletivo de professores de sempre. E
isto «não bate a bota com a perdigota», Sr. Ministro!
Tenha a coragem, Sr. Ministro, de dizer aqui que a sua política vai atirar para o desemprego milhares de
professores. E diga-nos quantos professores a menos vai contratar no próximo ano letivo. Já agora, diga-nos
também quantos horários zero vão existir nas escolas.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! Diga lá!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que o Sr. Ministro vem aqui falar-nos da qualidade das aprendizagens, do
ensino centrado no aluno, mas isto não se faz sem professores, os professores também são uma peça
essencial no sistema educativo. E o Sr. Ministro vai ter de assumir aqui e dizer-nos hoje quantos professores
— e, já agora, psicólogos e funcionários —, no próximo ano letivo, em setembro, vão ser atirados para o
desemprego. Nesta altura do «campeonato», não venha dizer que não sabe, porque, nesta altura do
«campeonato», para além de já ter apresentado as contas à troica, já fez as suas contas, é professor de
Matemática.
Portanto, Sr. Ministro, diga-nos: no próximo ano letivo, quantos professores a menos vão contratar e
quantos horários zero vão existir?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que a revisão curricular, o fim da disciplina de EVT, o fim da Educação
Tecnológica, a desvalorização da Educação Física, o aumento do número de alunos por turma e os mega-
agrupamentos, tudo isto não acontece porque vai estar a chover em setembro, tudo isto vai originar
desemprego.
Portanto, diga-nos, de uma vez por todas — tenha a coragem de assumir as suas responsabilidades! —,
quantos vai atirar para o desemprego em setembro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Cavaleiro.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, todos sabemos que
os jovens, se não praticam atividade física quando são jovens, dificilmente o farão quando forem adultos e,
portanto, a escola é o momento importante para que isso aconteça. Também sabemos que Portugal é um dos
países europeus onde existe o mais baixo índice de prática de atividade física.
Sabemos hoje que, relativamente à revisão curricular a aplicar a partir do próximo ano letivo, há quem
afirme que existe uma redução da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º ciclo do
ensino básico e do secundário.
Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro e, porque existem dúvidas, existe ruído, penso que devia
aproveitar esta oportunidade para nos esclarecer se, com esta matriz, vai existir algum corte na carga horária
semanal da disciplina de Educação Física, em algum dos ciclos, 1.º, 2.º, 3.º ou secundário.
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Era esta pergunta concreta que lhe queria fazer e gostaria de ter uma resposta esclarecedora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder a estes quatro Srs. Deputados, tem a palavra o Sr.
Ministro da Educação e Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e da Ciência: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, salvo
erro, assim como a Sr.ª Deputada Ana Drago, disseram que não seria bom recordar tempos passados. Eu vivi-
os, vivi-os, e não quero reviver tempos passados — de forma alguma!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Nós queremos uma escola moderna. Mas uma escola moderna
tem de ser uma escola exigente. Nós vivemos num mundo competitivo e, num mundo competitivo, para
sobreviver, precisamos de ser exigentes. Esta é a questão fundamental! Não vale a pena falarmos de outras.
Não vale a pena estarmos a discutir se, afinal, a prioridade é dada à Matemática ou à Geografia, ou se os
professores estão a debitar matéria. Ninguém quer uma escola que seja reduzida a professores a debitar
matéria.
Nós queremos uma escola em que os alunos participem ativamente. É que uma escola em que os alunos
participam ativamente é uma escola que permite que esses alunos aprendam. E é isso que queremos.
Portanto, estamos a discutir coisas onde há dicotomias que são falsas dicotomias.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Outro problema é o das contratações, do qual já falámos várias
vezes. Nós não queremos despedir um único professor, não queremos que saia do quadro um único
professor.
Risos do PCP.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — E, para isso,…
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Responda à pergunta sobre o horário zero!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O Sr. Deputado quando quiser inscrever-se para fazer uma
pergunta, faça-o, por favor. Terei todo o gosto em responder-lhe, nessa altura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O que se passa, em relação aos horários zero, é o seguinte: os horários zero são a revelação de alguma
ineficiência que existe no sistema. Não faz sentido nenhum ter professores com horários zero, a não ser por
alguma ineficiência do sistema. Não queremos manter essa situação, não queremos enviar para a mobilidade
professores do quadro — de forma alguma! Temos de utilizar a sua capacidade de trabalho, a sua experiência,
a sua vontade de trabalhar.
É que diga-se o seguinte: os professores querem trabalhar, os professores não querem é burocracia. Os
professores querem ensinar, os professores não querem preencher papéis. E nós temos de dar as condições
aos professores para que ensinem. É nisso que estamos interessados.
Quanto à questão da Sr.ª Deputada sobre o ensino recorrente, é muito simples: o Estado está a fazer um
esforço muito. Deixem-me sublinhar algo, porque isto tem de ser sempre sublinhado. Quando estamos a ter
estas discussões, dá a impressão de que é um crime tentar racionalizar recursos, dá a impressão de que é um
crime tentar poupar recursos. Não é. É aquilo que somos obrigados a fazer, é aquilo que temos de fazer.
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Temos de saber que temos de aproveitar da melhor maneira os recursos que temos para ultrapassa o período
difícil em que estamos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O que não faz sentido nenhum é haver turmas, como há este
ano, no secundário com um máximo de 28 alunos e haver turmas do recorrente com 14 alunos. Isto não faz
sentido nenhum! Queremos oferece ruma oportunidade para os adultos voltarem à escola, mas os adultos são
adultos e têm obrigação de ter um comportamento muito mais disciplinado do que os dos jovens.
Portanto, não tem sentido haver turmas para adultos com 14 alunos e turmas para jovens com 28. O que
fizemos foi inverter a situação.
Quanto ao aumento do número de alunos por turma, estamos a subir o número máximo dos alunos por
turma. A Sr.ª Deputada sabe o que está a passar-se em Espanha? Estão a passar para 36! A Sr.ª Deputada
sabe que o número médio de alunos por turma em Portugal é de pouco mais de 20, e é abaixo da média da
OCDE? O que se passa quando se criam máximos é que os máximos não vão ser a média. A média do País
não vai ser o máximo fixado, mas o máximo fixado vai permitir que as coisas sejam mais bem organizadas.
A redução da carga letiva é outro problema que está a criar grande confusão. Deixem-me citar Alexis
Tocqueville, que, quando Saint-Simon disse: «os ingleses são bizarros, têm coisas bizarras, têm escolhas
bizarras, não se percebe», respondeu «o que Saint-Simon talvez não perceba é que essa bizarria deve ter
alguma coisa a ver com sua liberdade». O que se passa aqui tem a ver com a liberdade.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Nós estamos a dar liberdade às escolas para organizarem os
horários por disciplina da maneira que as escolas considerem mais apropriado e estamos a fixar mínimos e um
tempo total.
Portanto, os diretores e as escolas vão ter possibilidade de ajustar os seus horários em função daquilo que
consideram que funciona melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos retomar os pedidos de esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não respondeu à pergunta da minha camarada
Rita Rato sobre quantos horários zero e quantos professores não vai contratar, quantos professores daqueles
que estão hoje nas escolas não verão colocação para o próximo ano letivo, e essa pergunta é-lhe colocada
recorrentemente.
Sr. Ministro, gostava de lhe colocar uma questão sobre a indefinição que se vive nas escolas, as dúvidas e
incertezas, sobre o conjunto de diplomas e o normativo que supostamente deveriam regular o arranque e o
funcionamento do ano letivo, que até agora não estão sequer publicados.
O Sr. Ministro deve estar a preparar, naquela velha tática dos governos, a publicação destes diplomas
algures em agosto, ou próximo, altura em que a Assembleia da República nem sequer consegue fazer uma
apreciação parlamentar para que tudo se dê como consumado, antes sequer de ser discutido.
Sr. Ministro, para além do despacho de organização do ano letivo, que já publicou, chamo a sua atenção
para o facto de diplomas como a revisão curricular ou a definição dos novos mega-agrupamentos serem
medidas que não mexem só com a incapacidade de a Assembleia fazer uma apreciação parlamentar, mexem
com as escolas e, hoje, a poucas semanas da abertura do próximo ano letivo, os órgãos de gestão da escola
não sabem como distribuir o trabalho letivo, não sabem como organizar as disciplinas,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e o Sr. Ministro, que está a falar da autonomia das escolas para escolher
onde aplicar a carga horária e tudo mais, ainda nem sequer fez publicar o decreto-lei que vai regular a revisão
da estrutura curricular.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora aí está!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A não ser que esteja a fazer um apelo explícito ao incumprimento do quadro
legal em vigor, que não prevê a carga horária que o Sr. Ministro vem agora aqui anunciar!
Sr. Ministro, aproveito ainda para lhe colocar duas questões, para além das que já coloquei.
Sobre a empregabilidade do ensino superior, este Governo desiste de terminar uma opção estratégica para
o futuro e de identificar as áreas onde o País precisa de facto de mão de obra qualificada e diz apenas que,
como não há trabalho, fecham-se os cursos. Para quem fala de empreendedorismo, é de facto muito
contrastante vir cortar os sonhos dos jovens pura e simplesmente porque não há emprego na área.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês
Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no último ano, temos ouvido várias
versões acerca dos números dos professores contratados. São números repetidos até à exaustão, tanto pelo
PCP como pelo Bloco de Esquerda, deixam-nos assustados e, para além de alarmantes, são muito
inconstantes, variam conforme o mês do ano.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Existem várias versões: em junho de 2011, antes mesmo de este Governo tomar posse, falava-se em 20
000 contratados a menos; um mês depois, falava-se numa razia absoluta de 18 000; em outubro, eram 12 000
os contratados que tinham ficado desempregados em relação ao ano anterior; em março, estimava-se que,
entre 20 a 25 000 pessoas não teriam trabalho no próximo ano letivo; falou-se ainda em milhares de
professores que iriam ficar fora do quadro, nem sequer eram professores contratados. Ora, que eu saiba, não
existem sequer 25 000 professores contratados no sistema!
Gostava de lhe perguntar diretamente, Sr. Ministro quantos professores contratados com horário inteiro
estão hoje no sistema, quantos estavam no ano letivo passado e se é verdade que estão 25 000 contratados
em risco de desemprego.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Concretamente, gostava que respondesse a estas perguntas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha o CDS. Quem o viu e quem o vê!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, em campanha
eleitoral, o PP e o PSD anunciaram uma nova avaliação rigorosa ao programa Novas Oportunidades, mas,
chegados ao poder, sem qualquer avaliação, encerraram dezenas de centros Novas Oportunidades,
despediram centenas de formadores e retiraram a milhares de portugueses o direito a uma nova oportunidade
para um futuro melhor.
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O estudo da Universidade Católica, coordenado pelo insuspeito Professor Roberto Carneiro, bem como
muitos estudos internacionais, resultaram em elogios a esta iniciativa, elogios que V. Ex.ª detesta.
Entretanto, o Sr. Ministro encomendou um estudo, arranjadinho, feito à maneira para justificar a posteriori
as opções políticas e ideológicas já concretizadas, estudo que, aliás, a maioria nunca quis aqui discutir e
analisar.
Protestos do PSD.
Sr. Ministro, de forma séria e responsável, é capaz de afirmar que é honesto, que é legítimo avaliar o
mérito deste programa em função de objetivos que não lhe correspondem que, relembro, centravam-se na
qualificação? Considera sério medir a empregabilidade e os acréscimos salariais de quem o frequentou, no
momento em que o País está em vincada recessão? Não é descabido, aliás, diria mais, não é caricato retirar
estas conclusões quando o desempego disparou e os salários desceram em todos os setores de atividade? Se
esse é o critério para usar em todos os graus de ensino, então, com este Executivo — e até tenho medo de o
dizer — ainda assistiremos ao encerramento de universidades!
Sr. Ministro, em que é que esse seu estudo é mais credível que os anteriores? O que tem de melhor esse
seu estudo, em comparação com o estudo apresentado pela Associação Nacional de Profissionais de
Educação e Formação de Adultos, que afirma que o estudo encomendado por V. Ex.ª é — e passo a citar —
«um embuste»?
Para terminar, é capaz o Sr. Ministro de explicar o porquê de suspender a participação de Portugal no
Programa Internacional para Análise das Competências de Adultos, programa que envolve a OCDE, um
conselho internacional, instituições de diversos países? Tem receio que os resultados desse estudo não sejam
conforme os objetivos e os desejos do Sr. Primeiro-Ministro?
Sei que nos responderá a estas questões com simpatia e com um sorriso nos lábios. Agradecemos. Mas
mais agradeceríamos se nos respondesse de forma substantiva e nos explicasse qual a sua estratégia para a
formação de adultos e para a formação ao longo da vida. Se é que tem estratégia, porque, pelos vistos, o PP
vai votar a moção de censura apresentada pelo PCP e haverá eleições no mês de agosto!
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por aí é que parece que a coisa está negra!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, apesar da excitação do Sr.
Deputado Nuno Magalhães, quero colocar-lhe duas perguntas.
A primeira sobre a Parque Escolar. Tendo em conta mais um relatório do Tribunal de Contas que confirma
todas as ilegalidades e que a Parque Escolar serviu para muita coisa que não só a recuperação do parque
escolar português, sobretudo confirma que a recuperação e o investimento do parque escolar português não
dependem daquela solução empresarial e muito menos de uma solução que sirva outros interesses,
colocamos a pergunta, Sr. Ministro: quando é que o Governo vai ouvir o PCP e vai extinguir, de uma vez por
todas, a Parque Escolar?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, o segundo conjunto de questões tem a ver com o
empobrecimento da escola pública quanto ao seu funcionamento e à sua qualidade.
O Sr. Ministro já hoje nos disse que a escola pública não é só para aprender a ler, a escrever e a contar.
Pergunto: como é que justifica essa afirmação perante a reorganização curricular que está proposta pelo
Governo? Como é que pretende justificar essa afirmação quando os senhores eliminam a formação na área
das expressões, nomeadamente a Educação Visual e Tecnológica e a Educação Tecnológica? Como é que
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justifica essa afirmação perante o empobrecimento da formação nas áreas das ciências experimentais com os
cortes e os desdobramentos? Como é que justifica essa afirmação com a extinção nas áreas curriculares não
disciplinares como a Formação Cívica ou com a desvalorização da Educação Física? Como é que, afinal de
contas, os senhores impõem estes ajustamentos curriculares ao sabor dos cortes da troica e, ainda assim, o
Sr. Ministro fala de uma escola pública de qualidade?
Sr. Ministro, como é que o Sr. Ministro pode falar de qualidade na escola pública, de preocupação com a
qualidade da escola pública quando aumentam o número de alunos por turma, quando concentram alunos em
mega-agrupamentos com menos meios, menos professores e menos funcionários.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que os senhores continuam a falar de aumento da qualidade da
escola pública quando impõem cortes no financiamento no Programa Operacional Potencial Humano (POPH)
por exemplo no ensino artístico, com a imposição dos cortes aos conservatórios regionais ou no plano
integrado de educação e de formação, no financiamento aos planos curriculares alternativos, no financiamento
dos territórios educativos de intervenção prioritária (TEIP)? Como é que o Sr. Ministro continua a falar de
investimento e da preocupação do Governo com a qualidade da escola pública quando tomam todas estas
medidas?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, pergunta-me
quantos horários zero. Espero que nenhum ou praticamente nenhum.
Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é sério!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Isso seria uma medida grande da eficácia do sistema.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é para ir para a mobilidade especial!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não é para ir para mobilidade especial, é para utilizar os
professores naquilo que eles querem fazer, que é ensinar.
Aplausos do PSD.
Quanto ao decreto-lei da revisão curricular, Sr. Deputado, foi promulgado ontem e os aspetos essenciais já
são conhecidos porque houve um debate muito grande que dura desde dezembro. É conhecido o que se
passa. Não sei exatamente o que é que o Sr. Deputado tem em mente, mas não estamos a prever a
publicação de nenhuns diplomas em agosto.
A Sr.ª Deputado Inês Teotónio Pereira fala em 25 000 professores. Não temos 25 000 horários de
professores contratados, portanto, não é possível fazer esse tipo de despedimento.
Sr. Deputado Rui Santos, deixe-me esclarecer muito rapidamente.
Primeiro: o estudo internacional é caríssimo, como já falámos, é um estudo em que o seu Governo já
gastou um milhão de euros em trabalhos preparatórios numa universidade — é bom saber-se isso — e é um
estudo que estamos a negociar com o INE para ver se conseguimos fazer o estudo com um orçamento mais
reduzido. Mas — já tive oportunidade de esclarecer o Sr. Deputado deste problema — esse estudo é uma
fotografia do sistema e através de uma fotografia não podemos avaliar políticas anuais. Portanto, esse é um
estudo importante.
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O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Com o outro pode…
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O outro, porquê? Por que é que o outro pode? Porque o outro é
um estudo de diferenças em diferenças, que é uma técnica estatística que aproveito para explicar muito
brevemente ao Sr. Deputado.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Nós sabemos!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sabe? Conhece a técnica? Então, o Sr. Deputado saberá que o
estudo funciona.
Quanto ao estudo ser arranjadinho, este Governo não teve interferência no estudo. Quanto ao resto, Sr.
Deputado, se eu fosse o autor do estudo, tomaria uma posição muito séria em relação ao que o Sr. Deputado
disse, porque está a pôr em causa a sua capacidade.
Aplausos do PSD.
Quanto ao estudo do Prof. Roberto Carneiro, o Sr. Deputado também sabe — e é bom recordá-lo — que
esse foi um inquérito de satisfação.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como é evidente!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Quando o Prof. Roberto Carneiro se preparava para fazer a
parte seguinte, essa parte não foi contratada. Em que Governo? Adivinhe, Sr. Deputado! Adivinhe qual foi o
Governo!
Protestos do PS.
O Sr. Deputado João Oliveira fez-me uma pergunta muito importante, que é a de saber o que se está a
fazer para que a escola seja mais do que a Matemática, o Português e os conhecimentos básicos.
O que se está a fazer são várias coisas: primeiro, a área de Expressões não acaba, continua, sendo
dividida em Educação Visual, por um lado, e Educação Tecnológica, por outro; a Educação Artística mantém-
se; a Formação Cívica mantém-se nas escolas e vai depender do seguinte: ou as direções das escolas
resolvem fazer essa educação cívica, como sugeria António Sérgio, diluída nas diversas disciplinas,
atendendo a que a formação cívica é algo que se aprende no dia-a-dia, ou decidem ter uma disciplina especial
para isso, o que cabe na autonomia das escolas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Pedia-lhe, Sr. Ministro, que,
em futuro debates e encontros que tenhamos consigo, não subestimasse a inteligência dos Deputados da
oposição…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
Vozes do PSD: — Oh…!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … e que, em particular, não tentasse subestimar a inteligência de todos os
profissionais que, todos os dias, estão presentes no seu local de trabalho a fazer a escola pública.
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Diz-nos o Sr. Ministro que não quer horários zero. No entanto, olha-se para todas as políticas que o Sr.
Ministro tem levado a cabo até agora e vê-se que a possibilidade dos horários zero foi criada pelo Sr. Ministro.
Mega-agrupamentos, aumento do número de alunos por turma, reorganização curricular, tudo isto foi feito para
reduzir o número de horários disponíveis.
Portanto, quando o Sr. Ministro aqui nos fala da qualidade da escola pública, gostava que, mais uma vez,
nos conseguisse explicar — mas que conseguisse mesmo explicar e não dizer generalidades! — como é que
turmas de Educação Visual e Tecnológica vão ter uma componente prática quando deixam de ter o par
pedagógico. Gostaria que me explicasse se isto não foi apenas, e só, desenhado para poder cortar nos
horários — apenas e só!
Como é que escolas e equipas que têm créditos horários tão curtos vão gerir agrupamentos escolares com
3000 alunos? Queria que nos explicasse como é que as escolas sem créditos horários vão dar Formação
Cívica, aquela que foi uma das grandes conquistas em matéria curricular nos últimos anos, sempre
reivindicada por todas as comunidades educativas.
Portanto, o Sr. Ministro tem de nos conseguir explicar isto! Mas não, nenhuma medida destas foi para
melhorar a qualidade da educação.
E olha-se para as escolas portuguesas, olha-se para os resultados da escola pública portuguesa e vamos
pensar: havia resultados absolutamente extraordinários? Na escola havia professores a mais? Havia
professores que andavam pelas secretárias a limar as unhas, a ler os jornais, a ler as revistas? Não havia
nada para fazer? Não, isso não é verdade! Os professores estavam nas escolas e trabalhavam com os seus
alunos e o sistema educativo melhorou nos últimos anos devido ao trabalho e à formação desses professores.
Como o Sr. Ministro diz hoje, numa entrevista, o professor é a base. Mas é na base que o senhor vai cortar:
despedimentos! Não nos diga que vai racionalizar recursos, fazer turmas de ensino recorrente com 55 alunos,
porque o problema não é o máximo, mas o mínimo que é estabelecido. Não é racionalizar, não, não é
qualificar; é cortar na qualidade, é provocar despedimentos. E é isso que o Sr. Ministro tem feito. A cada
medida que vai saindo, o Sr. Ministro diz que é a autonomia! Autonomia, Sr. Ministro, não é dizer a um preso
que ele pode pintar a parede da cela da cor que entender. Isso não é liberdade nenhuma!
O Sr. Ministro está a cortar nos recursos da escola pública e, essencialmente, no número de professores. E
é por isso que os resultados vão cair mais tarde ou mais cedo.
Mas há um outro aspeto que gostava de discutir com o Sr. Ministro. Há poucos dias, a Direcção-Geral de
Educação divulgou no site do Ministério um relatório de avaliação das escolas TEIP (territórios educativos de
intervenção prioritária) das 1.ª, 2.ª e 3.ª fases.
Como sabe, estas são escolas que têm recursos acrescidos exatamente porque estão em determinados
contextos sociais, porque têm resultados escolares mais fracos, estão em zonas deprimidas, com maior
desemprego, com extratos sociais mais pobres. Aquilo que este relatório mostra é que, em todas as matérias
que foram avaliadas — sucesso escolar, abandono escolar, indisciplina e assiduidade —, estas escolas com
recursos acrescidos fizeram um bom trabalho, pois regista-se menos indisciplina, mais assiduidade, mais
sucesso escolar e menos desistência da escolaridade.
Mas agora o Sr. Ministro apresenta-nos o seu despacho sobre a organização do ano letivo, onde nos diz
que as escolas que têm melhores resultados vão ter mais créditos de horas, vão ter mais professores
disponíveis. Ora, isto é exatamente contrário do projeto TEIP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Isto é, o projeto TEIP percebe que, nas escolas mais difíceis, é preciso mais recursos. E o que nos diz
agora o Sr. Ministro? Que «nas escolas que têm melhores resultados vamos dar mais recursos». Ou seja, o
Sr. Ministro propõe-nos acentuar as desigualdades nos resultados escolares.
Queria que o Sr. Ministro nos explicasse isso de uma forma muito clara, porque tudo o que aqui está dito —
avaliação sumativa interna e externa — é isso mesmo: os bons liceus, onde andam os filhos dos juristas, dos
médicos, dos engenheiros de Lisboa, que já têm bons resultados — sabe-se lá porquê! —, vão ter mais
recursos; escolas em contextos deprimidos, com maiores dificuldades, com extratos sociais que, à partida, já
estão mais desfavorecidos, vão ter menos recursos.
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Explique-nos esta liberdade, Sr. Ministro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria ainda de
me referir a alguns aspetos relativos à educação especial.
A educação especial dirige-se àquelas crianças e jovens que mais proteção exigem e que mais
discriminados têm sido nos seus direitos. Aliás, sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS têm impedido a
garantia da escola inclusiva e o reconhecimento dos direitos destas crianças.
A educação, em geral, e a educação especial, em particular, vive muito do amor à camisola. Nós sentimos
isso quando vamos às escolas e percebemos que a educação especial vive muito do empenhamento, da
dedicação, do afeto de todos aqueles que, para lá do seu tempo de trabalho, para lá da sua vida pessoal, para
lá da sua vida profissional, dão o melhor de si.
Mas, Sr. Ministro, isto não pode continuar assim. E não pode continuar assim, porque as pessoas não
vivem do ar. Por isso, o PCP tem vindo a exigir, e continuará a exigir, a valorização e o reconhecimento do
trabalho dos técnicos, dos professores, dos funcionários, que são «pau para toda a obra» e que recebem uma
miséria de salário pelo acompanhamento destas crianças com necessidades educativas especiais.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, a questão que queria colocar-lhe prende-se com a contratação dos
psicólogos, dos técnicos, dos intérpretes de língua gestual portuguesa, que não está garantida para setembro,
e que, portanto, mais uma vez, este Governo, seguindo exemplos de governos anteriores, se prepara para que
estes alunos com necessidades educativas especiais estejam nas escolas um mês sem ter os seus recursos e
os seus meios garantidos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A questão que aqui lhe queríamos colocar é a se saber se, de uma vez por
todas, este Governo pretende ou não resolver o problema da contratação efetiva dos técnicos e dos
funcionários que também dão resposta a estas crianças, porque, Sr. Ministro, aumentar o número de alunos
por turma, criar escolas com 3000 alunos, criar turmas de nível não vai garantir a escola inclusiva; muito pelo
contrário, vai continuar a não garantir o cumprimento dos direitos destes alunos.
Ainda sobre a dislexia e os exames nacionais, Sr. Ministro, o PCP, aqui, em boa hora, alertou para o
problema de que os alunos com adequações curriculares estavam obrigados a fazer o exame nacional e que
isto significava um retrocesso, a desvalorização do esforço de alunos relativamente aos quais, pelas suas
necessidades próprias, se tem que investir muito mais na sua aprendizagem, nas suas famílias, nos seus
professores.
Diga-nos aqui, Sr. Ministro, qual é a situação destes alunos e se entende justo que um aluno que, ao longo
do seu percurso, teve adequações curriculares tenha de ser atirado para a injustiça de um exame nacional.
Isto não tem nada de moderno! O Sr. Ministro falou-nos aqui de modernice, mas isto não é modernice
nenhuma; isto é só andar para trás!
E é também andar para trás em matéria de ensino superior. O Sr. Ministro bem pode vir aqui com
conversas de empregabilidade, mas o que acontece hoje, no nosso País, é que quando falamos com os
estudantes do ensino profissional eles dizem-nos que vão para o ensino profissional porque não vão ter
dinheiro para pagar as propinas no ensino superior — gostavam muito, mas não têm dinheiro! Não têm
dinheiro para pagar 1000 € de propinas! Não têm dinheiro para pagar o passe! Não têm dinheiro para pagar
alojamento! Alguns nem têm dinheiro para pagar a alimentação!
Não sei se o Sr. Ministro sabe, mas há estudantes do ensino superior a passar fome. Há estudantes do
ensino superior que vão a pé para a escola e andam quilómetros e quilómetros, porque não têm dinheiro para
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pagar o passe. E o senhor acha que isto é moderno? O senhor acha que isto é a escola democrática para
todos? Não é, Sr. Ministro! Não é!
Por isso, o PCP tem vindo a condenar o Governo pelo corte de mais de 15 600 bolsas de ação social
escolar.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É inaceitável que, no momento em que aumentam as dificuldades das famílias,
este Governo corte no apoio social. O que entendemos é que o fim das propinas, o reforço das bolsas é o
caminho a seguir. E o Sr. Ministro não pode vir dizer-nos que o acesso ao ensino superior apenas para quem
pode pagar é moderno. Isto, Sr. Ministro, nada tem de moderno, tem é muito de atrasado!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Ensino e da Administração Escolar.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados: Tem sido colocada aqui a questão das agregações como fator de destruição da
escola pública. O que está a fazer-se é exatamente o contrário!
Nunca, como até agora, houve tanto diálogo para fazer agregações. Não há memória! 400 reuniões! Não
há memória de terem sido feitas tantas reuniões!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Inúteis!
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Isto tem um propósito: fomentar
maior sucesso escolar e prevenir o abandono.
Quando nos falam da racionalização de recursos, é verdade. A igualdade de oportunidades não está em
cada escola ter um ginásio, um auditório e tudo o mais que são estruturas caras para um País que tem os
recursos que o nosso tem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Importante é que as agregações possam trazer mais-valias aos percursos educativos.
Quanto a querermos mais professores na escola, fomos nós que aprovámos o diploma do alargamento da
escolaridade obrigatória.
Risos da Deputada Ana Drago do BE.
Nós queremos os alunos mais tempo nas escolas!
Quanto aos professores que vão ficar no sistema, o Sr. Ministro já respondeu que todos os professores do
quadro vão permanecer no sistema com melhor afetação dos professores com horários zero. Isso vai
acontecer! Nós temos que considerar que os professores que estão vinculados ao Ministério da Educação
devem ter uma atenção muito especial e que não devemos colocar em risco o seu lugar por contratações que
vão para além das necessidades do sistema.
Todos os governos devem ter apenas no sistema os professores que são necessários.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro
Duarte.
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O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após
um frutuoso (estamos certos) monólogo em «eduquês» entre o Sr. Ministro e si próprio, conhecida que está a
segunda fase de processos de agregação e de constituição de agrupamentos de escolas e conhecidas as
linhas orientadoras do despacho que estabelece estas mesmas novas regras, o País entende, afinal, o critério
que presidiu à operação de matemática contabilística que o Sr. Ministro e o seu Ministério insistem em chamar
«processo de agregação de escolas»: somar salas de aula para multiplicar poupança com a escola pública,
custe o que custar, nem que isso custe subtrair qualidade no serviço de escola pública. Portanto, Sr. Ministro,
estamos esclarecidos sobre esta operação.
Mas este processo de agregação — e agradeço a diligência que tomou de pôr o Sr. Secretário de Estado a,
enfim, «emanar» um conjunto de banalidades casuísticas sobre aquilo que não estamos aqui a discutir mas
deveríamos estar — tem um conjunto de impactos negativos na qualidade do serviço público de educação. Por
isso, o PS vai dar-lhe a oportunidade, Sr. Ministro, de esclarecer ponto a ponto, de forma pormenorizada, as
dificuldades sentidas e o caos gerado no ambiente escolar, na comunidade escolar.
Primeiro ponto: comunicação intra-agrupamentos. É sabido que era um desafio reconhecido na
generalidade das situações e que limitava fortemente a coesão e a coerência na ação. Tende, agora, a ser um
simulacro, ou não, Sr. Ministro?
Segundo ponto: articulações verticais e horizontais. São outro ponto crítico do sistema, de um caminho
ainda não consolidado, que o senhor ainda não me conseguiu explicar de que forma se vai fazer.
Terceiro ponto: tem que nos explicar também, Sr. Ministro, porque é que se fala, no despacho, de
verticalização destas agregações. O PS quer saber, Sr. Ministro, quantos agrupamentos, quantas agregações
não são, de facto, verticalizadas.
Quarto ponto: necessidade de uma missão e de uma visão comuns. Sr. Ministro, este caminho não facilita
a coerência nesta missão e nesta visão comuns.
Quinto ponto: climas de escola, que são reconhecidamente uma variável central na promoção das
aprendizagens.
Sr. Ministro, o que é que nos diz no que respeita ao sobredimensionamento de agrupamentos, quando há
dois anos ouvíamos o CDS-PP e o PSD a falarem em estudos que fundamentassem o número de alunos por
agrupamento, num diálogo frutuoso e concertação com entidades e autarquias locais? E ainda, Sr. Ministro, o
que é que nos diz no que respeita à coexistência de culturas profissionais em conflito, à desumanização, às
ligações escola/família, que vão ser deterioradas com este processo?
Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados: A escola pública não se avalia, de facto, numa tabela de Excel, não se
avalia por meros cálculos contabilísticos e por uma lógica economicista de um Ministério. A escola pública
precisa não de geometria variável mas, sim, de um processo de agregação que não ponha em causa a
qualidade do seu serviço, que não desagregue a escola e não empobreça as lideranças pedagógicas do nosso
sistema educativo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
do Ensino e da Administração Escolar.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, não vou maçá-lo com «banalidades», que são o diálogo que não existiu antes
nas agregações e que existe agora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, relativamente à verticalização de que falou, quero apenas dizer-lhe o seguinte: ainda bem que os
nossos autarcas, de todos os partidos, consideram que pode haver mais-valias sem verticalização. E mesmo
dentro do Partido Socialista, ao qual não chegou a informação, existe a vontade expressa dos seus autarcas
de não serem feitas as agregações sem a verticalização da escola secundária.
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O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Ah!…
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Pretendia apenas informá-lo, Sr.
Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Quantas?!
O Sr. Laurentino Dias (PS): — No que respeita às perguntas concretas, disse nada!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Gabriela
Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito rápida, porque tenho
pouco tempo. Só queria questionar o Sr. Ministro da Educação e Ciência sobre os conservatórios e o ensino
especializado da música.
O último despacho que determina a existência de 26 alunos/turma não exceciona os conservatórios, o que
no passado sempre aconteceu — sempre houve uma diferenciação entre o ensino artístico e o ensino geral.
A questão que coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: houve lapso? Houve esquecimento? Está disponível para
rever esta matéria, sendo que é absolutamente impossível que os conservatórios tenham turmas de 26 alunos,
tal como sucede no ensino geral. Nunca tiveram e é a primeira vez que esta diferenciação não se coloca.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Educação e
Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção
respondendo à última pergunta. A minha resposta é a seguinte: sim, estamos dispostos a ver caso a caso.
Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Ana Drago, há duas que me surpreendem bastante.
Uma delas é «onde está a Formação Cívica?». Sr.ª Deputada, no despacho está prevista uma hora por cada
turma, o que deixa o tempo exatamente como estava anteriormente.
Sr.ª Deputada, há aqui uma confusão. Compreendo que possa haver alguma dificuldade em perceber. Nos
últimos tempos, tivemos reuniões com todos os diretores do País e com os Srs. Inspetores da Inspeção-Geral
da Educação e Ciência, detalhámos isto com grande pormenor e no Ministério está disponível um sistema de
esclarecimentos online. Mas esclareço esse assunto muito rapidamente.
Há dois assuntos diferentes: um são as horas que as escolas têm automaticamente por causa do número
de turmas que têm, e nessas horas há uma hora para a Formação Cívica. Portanto, se as escolas quiserem
fazer formação cívica tudo fica na mesma. Outro assunto são os Territórios Educativos de Intervenção
Prioritária (TEIP).
Em relação aos TEIP, há algo que tenho tentado explicar várias vezes. Este Ministério acredita que os
TEIP poderão melhorar e, por isso mesmo, quando olhamos para a atribuição de horas, devemos ver três
componentes derivadas do sucesso: uma é a adequação entre as notas internas/externas; outra é a nota estar
acima da média; e finalmente (e aí as escolas TEIP podem melhorar) é a melhoria de um ano para o outro. Se
uma escola TEIP, ou qualquer escola, melhorar uma décima de um ano para o outro tem automaticamente um
crédito acrescido. No fundo, a questão é esta: acreditamos que todos podem melhorar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar agora à fase de encerramento do
debate, em que haverá uma intervenção de 4 minutos por cada grupo parlamentar, que será feita por ordem
decrescente da representatividade, e o Governo intervirá no final, para o que terá 8 minutos.
Para uma intervenção, pela bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Este
debate tem revelado situações muito interessantes e, de uma forma clara, verificamos que este Parlamento
tem, em matéria de educação, uma oposição que caracterizaria como frágil e inconsequente.
Uma oposição que é verdadeiramente incapaz de contribuir para a mudança que é necessário fazer nas
nossas escolas, uma oposição que, desde que este Governo está em funções, sensivelmente há um ano, tem
exibido um discurso verdadeiramente catastrófico.
Há menos de um ano, o Bloco de Esquerda dizia que o ano letivo nem sequer ia «arrancar».
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ainda o ano letivo não tinha começado e já dizia que ele não ia
«arrancar». Enganou-se! Felizmente para Portugal, o Bloco de Esquerda enganou-se. O Bloco de Esquerda
vive disto. Vive de criar factos, desenvolve ilusões, vive nelas, alimenta-se delas e, depois, chega até a
acreditar que os portugueses se revêm nesses factos, nessas ilusões. Mas não, Sr.ª Deputada Ana Drago, a
realidade não é vossa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O PCP está triste com este Governo, porque durante seis anos viveu da instabilidade que o Governo
socialista criou nas escolas, em guerra com os professores.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Felizmente para as escolas, e infelizmente para o PCP, este Governo,
logo no início do seu mandato, desbloqueou esse conflito com os professores. A bem de quem? Não a bem do
PSD, do CDS ou do Governo, mas a bem da escola portuguesa, a bem do que é necessário fazer nas escolas
de Portugal.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o que dizer do Partido Socialista, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados?
Temos um Partido Socialista que «foge como o diabo da cruz» do seu passado,…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não, não foge, não!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … que é incapaz de assumir o seu passado, incapaz de assumir as
responsabilidades pela sua gestão.
Reparem: chegam ao ponto de virem aqui falar em «arranjinhos», Sr.as
e Srs. Deputados! Sejamos claros,
Srs. Deputados: «arranjinhos», se os houve, foi no vosso tempo. Neste tempo só há uma coisa: trabalho,
trabalho e trabalho!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Porque é com trabalho que este País irá recuperar dos malefícios que os senhores nos deixaram
Mas penso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, que no fecho deste debate o
que é importante é deixar hoje, aqui, quatro mensagens claras de confiança que o PSD quer deixar.
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Uma primeira mensagem para os professores de Portugal. Este Governo, esta maioria, conta convosco,
precisa de vós para os grandes desafios que a escola pública tem pela frente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Fomos capazes de desbloquear o conflito que existiu no governo
anterior e temos grande confiança no vosso trabalho, no vosso empenho, porque só assim conseguiremos
atingir os objetivos que precisamos de concretizar.
Aplausos do PSD.
Uma segunda mensagem de confiança para os pais dos alunos portugueses, porque, com este Governo,
sabem que podem contar com uma escola mais rigorosa, mais exigente, uma escola que prepara melhor os
vossos filhos para as exigências do futuro.
Uma terceira mensagem de confiança também para os alunos. Aos alunos de Portugal, às crianças e aos
jovens que frequentam a escola portuguesa, quero dizer claramente que, com este Governo e esta maioria,
terão uma escola que os vai preparar melhor. Porque, sejamos claros: o mundo fora da escola é cada vez
mais difícil e só os que tiverem «ferramentas» e as souberem utilizar serão capazes de vencer na vida. É esse
o grande desafio que este Governo tem pela frente e que será capaz de cumprir.
Termino deixando uma quarta mensagem de confiança para o Sr. Ministro e a sua equipa. É fundamental
que mantenham esse empenho. Contem connosco para continuarem a mobilizar as famílias portuguesas, os
alunos e os professores para fazer a escola de que Portugal precisa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe) — Pela bancada do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: No início
deste debate, já não tínhamos dúvidas sobre o modelo que o Ministério tem para o nosso País, mas ficou
claro, ao longo deste debate, qual é efetivamente esse modelo. É um modelo com uma autonomia centralista,
focado na trilogia do «saber ler, escrever e contar» e baseado nas disciplinas e nos conteúdos essenciais. E
nesse modelo não estamos com o Governo, não estamos com o Ministro Nuno Crato! Não contará com o PS
para esse retrocesso educacional.
Quero, aliás, dizer-lhe que nos Estados Unidos, onde foi implementado pela administração Bush, esse
modelo se revelou um verdadeiro falhanço, ao ponto de os seus responsáveis terem dito que não fez subir a
qualidade nem os padrões de ensino nas escolas dos Estado Unidos.
Portanto, é tempo de inverter o caminho e de seguir outro rumo, Sr. Ministro, de seguir outro rumo não só
no que respeita à revisão da estrutura curricular mas também ao aumento do número de alunos por turma e,
ainda, no que concerne a «agrupar, agrupar, agrupar», o que tem sido feito sem ouvir ninguém, sem nenhum
estudo, sem nenhum diálogo!
Protestos do PSD.
Sr. Ministro, não se refugie na «torre de marfim» da Avenida 5 de Outubro e desça à realidade! Sr.
Deputado Emídio Guerreiro, desçam à realidade! Ouçam os professores, ouçam os pais, ouçam os autarcas,
ouçam os alunos, porque não estão a ouvir ninguém e estão a implementar uma reforma que nos vai conduzir
a um verdadeiro retrocesso.
Vamos aos factos, Sr. Ministro.
Sobre a revisão da estrutura curricular, afinal, onde é que está a revisão para além da mera gestão de
cargas horárias? O que é que fez à Formação Cívica, que todas a entidades, quer nacionais quer
internacionais, entendem que deve prosseguir? Onde é que está, Sr. Ministro, o número de professores — já
colocámos essa questão várias nesta Assembleia, nomeadamente na Comissão de Educação, Ciência e
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Cultura, e nunca respondeu — que vão ser dispensados com esta sua reforma ao nível da educação
tecnológica e, nomeadamente, com o aumento do número de alunos por turma experimental?
Sr. Ministro, desça à realidade e oiça o que têm para lhe dizer os agentes educativos.
Só podemos tirar a conclusão seguinte: o Sr. Ministro está a esconder estes números com dolo político.
Está a escondê-los ao Parlamento e aos portugueses!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Mas, sobre estes números, quero dizer-lhe desde já que, neste último ano —
no ano da sua governação —, os números do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) não
enganam: os desempregados a nível da educação aumentaram de mais de 6000 para mais de 12 000, ou
seja, houve um aumento de mais de 100%. E mais: a nível dos professores do ensino secundário e do ensino
superior, esse aumento foi de 136%. Estes são números do IEFP, e os números do Instituto Nacional de
Estatística vão também neste sentido.
Sobre a questão das horas para desporto escolar, pergunto-lhe o seguinte: por que não respondeu ao
Deputado do PSD? Sobre as horas para a direção de turma por que não disse nada aqui? E sobre o relatório
do Provedor de Justiça para os exames dos alunos com necessidades educativas, porque é que não o citou?
Também relativamente à sua deriva de tudo examinar, Sr. Ministro, porque é que não leu o relatório do
Paulo Santiago, onde se põe em causa essa sua deriva por tudo examinar? Qual é o bom motivo e o bom
estudo internacional que o credibiliza para aplicar exames aos alunos do 4.º ano? Diga-nos, Sr. Ministro, em
que estudo internacional se fundamenta.
E que dizer da sua ideia peregrina de aumentar o número de alunos por turma? Quero, aliás, anunciar-lhe
que o Partido Socialista apresentou um projeto de diploma legislativo, e será bom que o PSD e o CDS
aproveitem essa iniciativa legislativa para se sintonizarem e votarem a favor da redução do número de alunos
por turma, sintonizando-se com a frequência que utilizavam há um ano.
Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe o seguinte: o Partido Socialista deixa bem claro que não apoiará esta
sua política de retrocesso educacional. Bem sabemos que o que o move, mais do que a educação, é uma
obsessão, é uma obsessão forte numa crença que o Sr. Ministro tem num sistema que pensávamos arredado
do nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir, em nome da bancada do CDS-PP, tem a palavra o Sr.
Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final
deste debate, é de assinalar aquilo que começámos por dizer no início, ou seja, há divisões políticas na
educação que são intransponíveis e que nunca levariam a um consenso nesta Câmara sobre matérias
essenciais.
Mas não podemos deixar de assinalar que em muitas das matérias que aqui são levantadas, como os
exames, o estatuto do aluno e outras, a única resposta da oposição é uma referência ao Estado Novo, a
tempos antigos, a políticas esquecidas.
Protestos do PS.
Vozes do CDS-PP: — É, é!…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como se fosse pedra,… é o «toca e foge» da argumentação da
esquerda.
Tudo o que leve a transformar as escolas em sítios onde todos possam trabalhar, em que haja exigência,
em que haja autoridade, o argumento é o de que estamos a voltar aos tempos do Estado Novo, estamos a
voltar aos tempos de Salazar.
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Vozes do PCP e do BE: — É, é!…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como se isso, por si só, fosse argumento!
Da nossa parte (e já ouvimos também o Sr. Ministro a dizê-lo), não há qualquer tipo de complexo, mas
julgamos que as questões que são levantadas podem ser atacadas pela sua substância e, antes, pela
evocação que aqui se faz.
Mas, na verdade — é preciso dizê-lo —, a oposição faz este debate sem apresentar uma única alternativa
para políticas da educação, não há uma única proposta e, na verdade, há um fio condutor que tem a ver com
mais recursos para a educação.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É preciso ter muita, muita «cara de pau»!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Governo fala em eliminar os horários zero. Trata-se de professores
que estão contratados, que estão nas escolas, não têm horário, não estão a dar aulas. Portanto, não é preciso
mais recursos, é preciso racionalizar os recursos que já existem.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Fala-se aqui em agrupar as escolas, para permitir que as escolas,
desde a pré-primária e até ao 12.º ano, possam ajustar os projetos educativos, havendo um projeto educativo
coerente do início ao fim.
Sobre isso, a oposição nada diz, limita-se a recordar, e mal, os tempos em que o Partido Socialista fazia
menos, agrupando escolas com o dobro do tamanho dos agrupamentos que este Governo está a fazer, não
ouvindo os autarcas. É que o Partido Socialista, no diálogo «entre si e si mesmo», podia ir ouvir os autarcas do
PS que aprovam estes agrupamentos.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Partido Socialista fala também em autonomia centralista.
Sr. Deputado Acácio Pinto, agora, percebo as políticas anteriores do Partido Socialista, que, quando falava
em autonomia, falava em tirar poder às escolas.
Protestos do PS.
O que este Governo faz, Sr. Deputado, é dizer que o diretor da escola, ouvindo os departamentos, pode
decidir se determinada disciplina tem de ter 150, 180 ou 210 minutos de aulas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não é a 5 de Outubro que decide!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isto, para si, representa a autonomia centralista.
Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
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Mas o Sr. Deputado também disse aqui outra coisa e, quanto a isso, dou-lhe toda a razão: educação e
escola é mais do que ler, escrever e saber contar. Mas o Sr. Deputado também vai convir nisto: se alguns dos
anteriores governantes soubessem melhor ler, escrever e contar, se calhar, o País também estava melhor!
Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A verdade é que o Governo não se limita a aumentar o Português e a Matemática, faz o mesmo à História
e à Geografia. Portanto, aquela lógica de que o Governo está a tentar reduzir os jovens a autómatos,
aprendendo só a ler, escrever, contar e trabalhar, também não «cola» com a realidade.
Protestos do PCP e do BE.
Eu diria, Srs. Deputados, que a educação é das matérias em que as nossas convicções pessoais, as
nossas ideologias, a visão que temos sobre o mundo, mais influência tem sobre a nossa ação política. É
verdade, por isso, que nunca nos iremos entender em certas matérias, porque aquilo que, do nosso ponto de
vista, é importante é que cada pessoa, na sua vida, única e irrepetível, cada indivíduo, tenha um projeto
educativo e que esse projeto possa ser levado, com pés e cabeça, coerentemente, até ao fim, numa escola
que pode ser pública ou privada mas que tem de estar aberta para todos e ter condições para todos
trabalharem.
Vemos esse esforço na ação do Governo e, sendo assim, Sr. Ministro, esperamos que o próximo ano letivo
comece da melhor forma, no ensino superior e no ensino regular, e que possamos estar aqui, daqui a poucos
meses, quando houver o clássico debate da abertura do ano letivo, a colher alguns dos frutos do esforço que
foi feito neste ano letivo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir, pela bancada do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: No
encerramento deste debate, promovido pelo PCP, confirma-se a justeza do seu agendamento, a justeza e a
necessidade desta discussão que aqui fizemos, e importa registar as profundas contradições entre o discurso
do Governo e a sua prática política.
Confirmou-se, hoje, que temos um Governo que, no discurso, fala de investimento na escola pública mas,
na prática, institui a instabilidade como regra nas escolas, constitui mega-agrupamentos para poupar dinheiro,
despedindo professores e funcionários, reduzindo os meios ao dispor da escola pública.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Um Governo que, na prática, corta o financiamento ao ensino artístico,
nomeadamente aos conservatórios regionais, corta o financiamento ao PIEF (Programa Integrado de
Educação e Formação), aos percursos curriculares alternativos, aos Cursos de Educação e Formação de
Adultos, aos TEIP, e, afinal de contas, fala de investimento quando se propõe despedir milhares de
professores.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as
e Srs. Deputados, expoente máximo destas contradições entre o
discurso e a prática é o facto de o CDS, em abril de 2010, ter apresentado nesta Assembleia da República o
projeto de resolução n.º 104/XI,…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … que recomendava a integração excecional dos docentes contratados com
mais de 10 anos de serviço, quando, afinal de contas, integrou no Governo um Secretário de Estado que veio
hoje aqui anunciar a justeza do despedimento dos professores contratados.
Vozes do PCP: — Muito bem! Uma vergonha!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos um Governo que enche o discurso com a preocupação da qualidade
da escola pública mas, na prática, promove o aumento do número de alunos por turma, concentra alunos em
mega-agrupamentos com menos meios, menos professores e menos funcionários, empobrece curriculae,
corta desdobramentos nas áreas de ciências experimentais, corta formação nas áreas das expressões e
extingue áreas curriculares não disciplinares.
Temos um Governo que, afinal de contas, promove o empobrecimento da qualidade da educação pública
mas, depois, espanta-se com o facto de os jovens não conhecerem a História como deviam, não exercitarem a
sua língua materna com a qualidade com que deviam. Espanta-se com tudo isso quando, na prática,
empobrece a qualidade da escola pública.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos um Governo que fala de democracia nas escolas mas que, afinal de
contas, acentua as desigualdades entre ricos e pobres, aumentando os custos com a educação e cortando na
ação social escolar.
Temos um Governo que prepara o início do próximo ano letivo de forma ilegal, enviando para as escolas —
e desminta isso, Sr. Ministro, se não for assim — matrizes curriculares que não têm cobertura legal, impondo
às escolas a prática de ilegalidades,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … impondo às escolas um tipo de autonomia «pela arreata» e propondo
alterações à gestão que diminuem a participação e a democracia.
Temos um Governo que propõe medidas securitárias estigmatizantes e socialmente discriminatórias, com a
revisão do Estatuto do Aluno,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … mas que não poupa nos adjetivos sobre a democracia.
A verdade, Sr. Ministro, é que a política educativa deste Governo cumpre, no plano ideológico, a ofensiva
económica, social e política que o Governo tem em curso.
A verdade é que os senhores, tal como empobrecem o povo e roubam os trabalhadores, fazem o mesmo à
escola pública, que devia estar ao serviço do povo e dos filhos dos trabalhadores. Tal como não querem
cidadãos que lutem pelos seus direitos degradam a qualidade da educação e da escola pública, para que
tenhamos, amanhã, cidadãos incapazes de perceberem a realidade que os rodeia e de agirem sobre ela,
transformando-a.
Os senhores, que tem interesse no desemprego para cumprir os objetivos de redução dos salários e de
agravamento da exploração,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente
O Sr. João Oliveira (PCP): — … promovem, também no plano da política educativa, os despedimentos de
professores e de funcionários.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E a prova disto, Sr. Ministro, é que os senhores querem transformar a escola
pública num instituto público de formação profissional, a prova disso é o seu discurso, Sr. Ministro, sobre a
empregabilidade, uma vez mais.
Sr. Ministro, se a empregabilidade fosse o único critério e fundamento do ensino educativo, o que seria dos
nossos atores, dos encenadores, dos cineastas, dos escritores, dos filósofos?!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que seria de toda essa gente que contribui ativamente para que tenhamos
um País mais desenvolvido?!
A empregabilidade, Sr. Ministro, era critério e fundamento nos séculos XVII e XVIII, quando os aprendizes
iam para as corporações de ofício aprender um mister.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É esse o fundamento desta política educativa.
Os senhores querem impor ao País um retrocesso social e civilizacional, e é por isso que a luta contra a
vossa política e contra o vosso Governo é uma luta pelo progresso e pelo desenvolvimento do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É por isso que, na segunda-feira, a discussão que vamos ter, nesta
Assembleia da República, da moção de censura, apresentada pelo PCP, é também uma discussão em função
do progresso e do desenvolvimento do País, contra o retrocesso que os senhores nos querem impor.
Aquela moção de censura, que vamos discutir na segunda-feira, justifica-se porque é ela própria um
instrumento de combate a esse projeto de retrocesso social e civilizacional que o Governo quer impor.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, do BE. Faça favor.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro: Vai dar-me licença que eu diga duas ou três coisas
ao PSD e ao CDS.
Ao Sr. Deputado Michael Seufert, pergunto: era de fascismo, de escola fascista que o senhor estava a
falar, não era?
Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.
É exatamente essa a expressão que o senhor deve utilizar. É que se trata de um determinado modelo do
que deve ser uma escola, do que deve ser País, que cria cidadãos submissos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não era bem isso!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É!
Protestos do CDS-PP.
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O Sr. Deputado Emídio Guerreiro e os Deputados do CDS dizem-nos que a oposição não apresentou
alternativas.
Srs. Deputados, chegámos ao fim de um ano de trabalho e o Bloco de Esquerda apresentou propostas
sobre vinculação de professores, até semelhantes às que o CDS tinha apresentado quando estava na
oposição. Nós apresentámos, os senhores «chumbaram».
Protestos do CDS-PP.
Propostas sobre revisão curricular, os senhores «chumbaram»! Propostas sobre mega-agrupamentos, os
senhores «chumbaram».
Já apresentámos um novo regulamento para bolsas de ação social escolar, antes de o Governo, que os
senhores já «chumbaram». Já apresentámos medidas de apoio, de emergência, ao ensino superior, medidas
sobre exames, sobre a formação de adultos. E os Srs. Deputados, que são mais do que 100, quantas
iniciativas sobre educação apresentaram durante este ano de trabalho na Assembleia da República? Uma!
Uma, Sr. Deputado! Uma sobre pequeno-almoço escolar, idêntica a uma outra apresentada pelo Bloco de
Esquerda.
Vozes do CDS-PP: — Oh!…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, quando os senhores falam de trabalho e alternativas da vossa parte,
passaram um «aninho» descansado, não é verdade?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Ministro, queria dizer-lhe uma coisa: há uma diferença entre visões políticas
para a escola — uma escola fascista ou uma escola democrática —, e há outra coisa, que são campanhas de
marketing. O Sr. Ministro bem pode falar de autonomia as vezes que quiser, mas a verdade é que há uma
absoluta imposição centralista em todas as políticas que o Sr. Ministro tem lançado para as escolas.
Dou-lhe alguns exemplos: há uma escola que tem 24 alunos que querem aprender espanhol. Tem toda a
autonomia mas não pode, tem de ter 26 alunos. Pois!… A autonomia é assim! É uma coisa extraordinária!
Com menos de 26 alunos, não pode ter.
Outra situação: a escola até tem 26 alunos mas não tem um professor de espanhol do quadro. Tem toda a
autonomia mas não pode criar essa turma. Essa autonomia não chega aí!…
Uma escola pode ter 25 alunos de ensino recorrente. Tem toda a autonomia mas também não pode formar
uma turma.
Sr. Ministro, esta é a sua autonomia: retirou todos os recursos à escola.
Até tivemos, nesta Assembleia, umaConferência sobre Autonomia e Inovação Curricular e houve escolas
que nos vieram apresentar os seus projetos: na área da educação para a saúde, na área da educação
rodoviária, na área da participação e cidadania. E como é que estas escolas faziam estes projetos? Com as
horas do Área de Projeto e Estudo Acompanhado, com os professores do par pedagógico da EVT, ou seja,
com tudo aquilo que, no próximo ano letivo, não vai haver.
Portanto, o Sr. Ministro diz que há toda a autonomia para escolher os minutos, os tempos das disciplinas,
mas não há autonomia para mais nada, para formar turmas, para ter ofertas profissionalizantes, para criar
turmas de ensino recorrente ou de língua estrangeira, para fazer projetos na área da educação para a saúde
ou para a cidadania — nisso a autonomia é absolutamente extraordinária mas não permite.
Para terminar, e porque o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado insistem em não querer dar os números,
vou dá-los, por quem fez esse trabalho.
Quanto aos professores contratados este ano: renovações feitas — 7915; necessidades transitórias,
horários completos — 2320; necessidades transitórias, horários incompletos — 2514; bolsa de recrutamento,
horário anual completo — 1149; bolsa de recrutamento, horário anual incompleto — 2527; bolsa de
recrutamento, horário temporário completo — 2645; bolsa de recrutamento, horário temporário incompleto —
3061; contratação de escola — 11 947.
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Sr. Ministro, agora, eu queria que explicasse à Câmara, muito devagarinho, mas mesmo muito
devagarinho, quantos destes 34 078 professores não são necessários à escola pública. Diga-nos, explique-
nos com todo o tempo, com toda a paciência, porque pode ser que não estejamos a entender bem, quantos
destes cerca de 34 000 professores não são necessários à escola pública e vão ser despedidos no próximo
ano.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Ministro: Os Verdes não consideram sério aquilo que o Governo está a fazer relativamente ao
número de professores que entende pôr na rua no próximo ano letivo. Os despedimentos são coisas muito
sérias, Sr. Ministro! São pessoas que vão ficar sem trabalho! Ainda por cima, são pessoas que fazem falta nas
escolas, das quais os alunos precisam, das quais o sistema de ensino precisa, mas porque o objetivo do
Governo é um, e só um, e resume-se à tutela do Ministério das Finanças,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … o Governo entende que vai pôr professores na rua.
O Sr. Ministro parece que brinca um bocadinho com isto, porque todas as bancadas colocaram questões
mas, quando chegou à pergunta do CDS, respondeu com aquilo que não ia acontecer. Garante aqui, hoje, o
Sr. Ministro que 25 000 professores não vão para a rua, que é um número absolutamente exagerado. Mas se
forem 20 000 também é absolutamente exagerado, Sr. Ministro!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Queremos respostas, queremos uma perspetiva do que será o
próximo ano letivo e da consequência concreta das medidas que o Governo está a tomar. O Sr. Ministro,
sabendo claramente a resposta, não a quer transmitir, e se a não quer transmitir é porque ela é gravosa, mas
nós precisamos de perceber a dimensão da gravidade das consequências das políticas que o Governo está a
tomar.
De facto, quando falamos com um Ministro que conseguiu reduzir num ano, única e exclusivamente num
ano, cerca de 2500 milhões de euros na área da educação, porque não faziam falta… Não faziam falta, Sr.
Ministro?! É preciso sobreviver com esta dimensão de corte? Não, não é! Não é, e as nossas crianças e os
nossos jovens mereciam um cuidado muito mais especial por parte do Ministério da Educação para o seu
futuro e para o futuro e o desenvolvimento do País.
O Sr. Ministro veio falar da autonomia das escolas. Sr. Ministro, até podemos chegar aqui e dizer que os
portugueses, hoje, são todos livres, são donos e senhores de uma liberdade que todos conquistámos. Era
muito bom que assim fosse, Sr. Ministro, mas há portugueses que vivem sem recursos e, portanto, há
portugueses condicionados na sua própria liberdade, o mesmo é dizer que há portugueses que não têm
liberdade no nosso País. O mesmo acontece nas escolas, ou seja, não há autonomia nenhuma, porque uma
escola sem recursos não tem autonomia de decisão nem de gestão. Esta autonomia significa, pura e
simplesmente, que o Ministério da Educação se desresponsabiliza do seu papel de assumir responsabilidades
e as passa para as escolas.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E quando falhar — porque tem de falhar, uma escola sem
recursos é uma escola que tem, necessariamente, de falhar —, o Ministério da Educação põe-se à parte e diz:
«não, a responsabilidade não é minha, a responsabilidade é da escola». É um papel extraordinariamente fácil!
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Assim, é muito fácil ficar de consciência tranquila, não é, Sr. Ministro da Educação — sendo, de facto, Ministro
da Educação, coisa que não me parece que aconteça na verdade…
Depois, o Sr. Ministro vem falar dos alunos, dizendo que quer os alunos com uma participação mais ativa.
Não quer nada, Sr. Ministro, senão não os tirava dos conselhos pedagógicos, senão não aumentava o número
de alunos por turma.
O aumento do número de alunos por turma pode ter lógica na conceção do Sr. Ministro, mas só naquela
lógica de que falei na minha primeira intervenção, ou seja, quando os alunos são recetáculo daquilo que os
professores debitam na escola, porque se os professores querem de facto fazer atividades pedagógicas
interessantes e práticas com os alunos, o aumento do número de alunos por turma não serve. Não serve! Só
serve, de facto, naquela lógica, aqui hoje já tão repetida, do ler, escrever e contar! É mesmo assim, Sr.
Ministro!
Para além disto, reduz-se de uma forma absolutamente escandalosa a componente prática do ensino e o
próprio ensino artístico. Já lhe referi esta questão uma vez, Sr. Ministro, mas parece que não consegue
perceber. Sr. Ministro, será que não consegue encontrar alguma utilidade na educação visual, por exemplo,
para a compreensão da matemática? Claro que tem de encontrar! Mas o senhor reduz a componente prática
da educação visual, diminui os professores de educação visual, diminui a capacidade de aprendizagem dos
alunos no ensino artístico, logo, está a prejudicar também o ensino da matemática. Nada disto é visto assim,
nada é visto de uma forma global, nem a educação é vista por este Governo como uma componente
necessária da formação integral do indivíduo.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que reafirmo em absoluto tudo
aquilo que disse relativamente ao retrocesso do ensino em Portugal.
Quando o estatuto do aluno se resume à punição, se resume à avaliação e aos exames com uma
dimensão absoluta na avaliação final, quando temos uma revisão curricular da qual é arredada nitidamente a
componente prática e em que os alunos, repito, são recetáculos de matérias debitadas, isto significa um
retrocesso a um passado que não gostaríamos de viver. O Sr. Ministro pode chamar-lhe o que quiser mas, na
prática, este País já conheceu essa situação e não quer voltar a conhecê-la, nem quer ter alunos arredados da
escola pelo facto de não terem condições económicas.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, encerrando o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da
Educação e Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste Parlamento, tive já
oportunidade de afirmar que todos sabemos as dificuldades que o País atravessa e, por isso, vamos ter todos
de nos empenhar a fazer mais e melhor com menos. Foi isso que fizemos, é isso que estamos a fazer.
O percurso que estamos a trilhar é o da defesa da escola pública e o da defesa de toda a escola no seu
elemento mais fulcral: queremos garantir a qualificação real dos alunos.
Num enquadramento particularmente difícil, olhámos para o essencial: melhorar a qualidade do que se
ensina e do que se aprende. Queremos os alunos a aprender e a saber, e isto é essencial. Queremos os
professores concentrados em ensinar e não afundados em burocracia, e isto é essencial.
Olhando para o essencial, adotámos soluções modernas, soluções que internacionalmente se revelam
eficazes na melhoria do ensino e que proporcionam, quer para o indivíduo quer para o País, as condições de
desenvolvimento que todos aspiramos. Vou sintetizá-las em quatro pontos, que são pontos cada vez mais
reconhecidos internacionalmente como fulcrais: reforço dos conhecimentos essenciais dos alunos a par com a
partilha de valores; reforço da qualidade da docência; reforço da avaliação; reforço da autonomia.
Estas soluções contrariam a tese de que lançar dinheiro para o sistema é a garantia de ganhos
sistemáticos nos resultados dos alunos. Não é! E como estamos a falar de recursos, que foram hoje tão
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debatidos, é preciso dizer claramente e sem receio que sabemos que os recursos não são infinitos, sabemos
que devem ser utilizados com critério.
Falemos sem receios. É um erro acautelar a boa utilização do dinheiro dos contribuintes? Não, não é um
erro acautelar a boa utilização do dinheiro dos contribuintes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É um erro procurar otimizar os recursos disponíveis? Não, não é um erro tentar otimizar os recursos
disponíveis.
Falemos, então, do essencial, começando pelo último ponto, o reforço da autonomia. Porque é que
queremos mais autonomia? Porque as escolas são diferentes, porque acreditamos que são as escolas, os
seus diretores, os seus coordenadores, os seus professores, os pais, os encarregados de educação e as
autarquias aqueles que sabem melhor quais são as estratégias de sucesso que devem adotar, qual é a melhor
gestão dos recursos, qual é o projeto pedagógico que mais se adequa à população estudantil que servem.
Olhámos para o essencial e demos mais liberdade de escolha aos encarregados de educação e mais
autonomia às escolas. Fizemo-lo no regime de autonomia de gestão e administração das escolas, fizemo-lo no
despacho de organização do ano letivo, fizemo-lo no diploma da revisão da estrutura curricular, ontem
promulgado pelo Sr. Presidente da República.
As escolas têm hoje mais autonomia pedagógica e organizativa, as escolas poderão contar com mais
flexibilidade nas atividades letivas, nos tempos letivos e na distribuição dos tempos curriculares; as escolas
poderão decidir sobre as atividades que melhor promovam o sucesso escolar dos seus alunos, bem como
sobre os recursos a afetar aos mesmos, tendo em conta as especificidades de cada projeto educativo. Será
possível assegurar a oferta de componentes curriculares complementares com carga horária flexível para o
desenvolvimento de ações em áreas de cidadania, artísticas, culturais, científicas ou outras.
Olhámos para o essencial e trabalhámos para reforçar os conhecimentos essenciais dos alunos, sem
esquecer o desenvolvimento integral do aluno. Na revisão da estrutura curricular reduzimos a dispersão e
reforçámos as disciplinas estruturantes, tanto português e matemática como história, geografia, ciências e
inglês, em tempo de ensino, em linha com o que se está a passar com os nossos parceiros europeus, em linha
com a modernidade.
Estamos a estabelecer metas curriculares claras, que permitem garantir previsibilidade nas avaliações
externas e que dão maior liberdade pedagógica aos professores. Estabelecer metas claras corresponde às
aspirações dos professores, dos pais, dos autores dos manuais, dos alunos e dos autores dos exames.
Olhámos para o essencial e reforçámos a avaliação externa do processo de aprendizagem e a
generalização da avaliação nacional. A avaliação é importante para o aluno porque estabelece metas a atingir,
porque permite cimentar conhecimentos, porque estimula o trabalho e o empenho; a avaliação é importante
para os professores porque permite melhorar estratégias de ensino; a avaliação é fundamental para as
escolas e para o Ministério porque permite acompanhar o sistema, possibilita identificar dificuldades, promover
estratégias de sucesso, estratégias que garantam a qualificação real dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não vale a pena discutir o problema como se discutia há um
século, não vale a pena voltar ao romantismo pedagógico,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … não vale a pena continuar a falar de todos como se fossem
desgraçados. Nós não somos desgraçados! Os nossos jovens não são desgraçados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Vamos discutir o problema modernamente. A psicopedagogia moderna mostra que a avaliação melhora a
aprendizagem. A administração escolar moderna sabe que a avaliação melhora as escolas, por isso, em
paralelo com uma crescente autonomização do Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE), introduzimos
provas finais do 1.º e 2.º ciclos a português e a matemática e mantivemos os exames nacionais de 9.º, 11.º e
12.º anos.
Olhámos para o essencial e vamos combater o abandono e promover o sucesso escolar. As medidas mais
eficazes de prevenção do insucesso começam cedo, como o reforço da qualidade do ensino pré-escolar já o
demonstrou. Portugal fez avanços muito significativos e temos em curso outras medidas importantes para a
promoção da qualidade no pré-escolar.
Mas vamos mais longe. Vai ser publicado o despacho do calendário escolar, onde abrimos a possibilidade
de, após a conclusão das atividades letivas regulares, ser feito o acompanhamento do estudo dos alunos que
venha a revelar-se necessário.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Repito: abrimos a possibilidade de, após a conclusão das atividades letivas regulares, ser feito o
acompanhamento dos alunos que venha a revelar-se necessário. Esta é uma medida que visa já, no próximo
ano, apoiar os alunos do 4.º ano.
As provas são também um instrumento para o reforço do ensino nas matérias e capacidades em que se
revelem falhas, tal como indica a moderna teoria da avaliação.
Os professores querem trabalhar para o sucesso dos seus alunos; os professores não querem trabalhar
para a burocracia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Permitimos a coadjuvação na área curricular de Expressões no 1.º ciclo por parte de professores de outros
ciclos e níveis de ensino do agrupamento e a coadjuvação de qualquer disciplina dos 2.º e 3.º ciclos do ensino
básico e secundário por docentes a exercer funções na escola ou na escola agregada.
Permitimos a permuta no 1.º ciclo do ensino básico para lecionação de áreas curriculares de Matemática
e/ou Língua Portuguesa por vontade expressa dos docentes.
A origem socioeconómica não é uma fatalidade. A escola é uma resposta. Programas como os planos
curriculares alternativos e o programa Fénix demonstram-no.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Olhámos para o essencial e aprovámos, em Conselho de Ministros, o diploma da escolaridade obrigatória.
Mas, para nós, o prolongamento da escolaridade obrigatória não pode ser um mero prolongamento, por
arrastamento, da escola. O prolongamento da escolaridade obrigatória tem de ser traduzido em saber mais,
saber mais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É considerado também um objetivo estratégico do Governo apostar na formação profissional dos jovens
através da credibilização e valorização do ensino profissional e vocacional, aumentando a exigência, definindo
prioridades, otimizando os recursos, articulando a formação teórica com a formação prática.
Vamos continuar a qualificar e não apenas a certificar — e vamos fazê-lo tanto na nossa população jovem
como na nossa população adulta.
Olhámos para o essencial e estamos atentos aos alunos que mais precisam. Mantivemos a ação social
escolar e vamos, no próximo ano letivo, implementar o programa escolar de reforço alimentar, cujo projeto-
piloto foi testado recentemente.
Vamos também criar uma bolsa de manuais escolares.
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Olhámos para o essencial e, obviamente, olhámos para os professores. Queremos que os professores
possam trabalhar e tenham condições para ensinar. Simplificámos e desburocratizámos o sistema.
Apresentámos um novo modelo de avaliação de docentes. Alterámos o Estatuto da Carreira Docente. Abrimos
um concurso de colocação de professores mais transparente e justo. Reforçámos a autoridade do professor —
e autoridade não é o mesmo que autoritarismo, não confundamos as coisas —…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e envolvemos encarregados de educação, autarquias, professores,
pais e alunos na construção da escola.
Olhámos para o essencial, pois sabemos, como dizia Robert Kennedy, que «o futuro não é uma oferta, é
uma conquista».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, termina assim o debate.
Cumprimento o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 4, o que perfaz 212 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, começamos por votar o voto n.º 69/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do músico Raúl
Nery (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do voto.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
«Raúl Nery nasceu a 10 de Janeiro de 1921, em Lisboa, tendo falecido na mesma cidade a 14 de Junho de
2012, aos 91 anos de idade.
Personalidade maior do fado, Raúl Nery cedo percebeu que o seu destino passava pela música e, em
particular, pela guitarra portuguesa. A sua carreira consagrou-o como um dos seus mais exímios executantes.
A sua paixão pela música anunciou-se cedo na vida e, por influência familiar, dedicou-se à guitarra
portuguesa. Aos 9 anos de idade, fez a sua estreia a tocar em público, no Teatro São Luiz. Anos mais tarde, já
com 18 anos de idade, integrou o elenco da casa de fados Retiro da Severa, em Lisboa, ao lado de Armando
Freire, Abel Negrão e Santos Moreira. Tocou ainda em outras casas de fado de grande tradição lisboeta, como
o Café Luso, a Adega Machado e a Adega Mesquita. Mas foi na primeira, no Retiro da Severa, onde se cruzou
com a também estreante Amália Rodrigues. Ao lado de Santos Moreira, acompanhou Amália Rodrigues,
durante oito anos, em digressões pelo país e pelo mundo (Espanha, França, Inglaterra, Suíça, Itália, Holanda,
Bélgica, Roménia, Estados Unidos da América, Canadá, Brasil e o antigo Congo Belga).
Acompanhou também, e durante 20 anos, Maria Teresa de Noronha, por quem assumia uma admiração
musical profunda, em atuações regulares nos programas na Emissora Nacional, na televisão, na gravação de
discos e em espetáculos no estrangeiro.
Na década de 1940, várias foram as vozes que cantaram ao som da sua guitarra, como Berta Cardoso,
Ercília Costa, Estevão Amarante e Hermínia Silva, tanto no fado como no teatro de revista. Fundou, anos
depois, na década de 1950, um grupo que se tornaria das referências maiores do fado, o Conjunto de
Guitarras Raúl Nery, juntamente com José Fontes Rocha, Júlio Gomes e Joel Pina. O quarteto foi habitual nos
estúdios da Emissora Nacional, somando dezenas de gravações no acompanhamento de artistas, e
notabilizando-se em deslocações ao estrangeiro, nomeadamente no acompanhamento de Amália Rodrigues,
Maria Teresa de Noronha e Teresa Tarouca.
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Raúl Nery retirou-se cedo da sua atividade de músico. Deixou-nos, contudo, centenas de gravações a solo
e, sobretudo, acompanhando as maiores vozes do fado como Maria Teresa de Noronha, Carlos do Carmo,
Amália Rodrigues, Maria da Fé, Adelina Ramos, Estela Alves, Frei Hermano da Câmara, Ada de Castro,
Teresa Tarouca, Teresa Silva Carvalho, Lucília do Carmo, Carlos Ramos, António Mourão, João Ferreira
Rosae Fernando Farinha.
O seu talento e o seu mérito foram reconhecidos. Em 1999, todos os elementos do Quarteto de Guitarras
de Raúl Nery foram homenageados pela Câmara Municipal de Lisboa, no Museu do Fado. Recebeu, em 2005,
o prémio de consagração de carreira da Fundação Amália Rodrigues e, em 2010, foi-lhe atribuída a Medalha
da Cidade de Lisboa, grau Ouro. Este ano, apenas dias antes do seu falecimento, foi condecorado, com a
Comenda da Ordem de Mérito, pelo Presidente da República Portuguesa.
O seu contributo para a música portuguesa e para o fado, património imaterial da humanidade, é
inestimável. Os portugueses estão-lhe gratos por isso e lamentam o desaparecimento de um dos seus
melhores.
A Assembleia da República agradece ao músico Raúl Nery a dedicação, a perseverança e a mestria com
que se dedicou à música portuguesa, tornando-se uma personalidade incontornável da cultura portuguesa e
da história do fado, e apresenta a toda a sua família e amigos as suas sentidas condolências, juntando-se
assim a todos os que lamentam a perda deste grande homem e músico português.»
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Aproveito para cumprimentar o Dr. Rui Vieira Nery, que se encontra nas galerias, e a quem manifesto
diretamente o nosso pesar.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o
Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas
dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,
de Os Verdes e do Deputado do PS Luís Pita Ameixa e a abstenção do PS.
Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, no guião de votações, segue-se o projeto de lei n.º 236/XII (1.ª), do PS, que ainda vai ser
submetido a debate, após as votações regimentais e que, por essa evidente razão não se vota agora.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da atividade
empresarial local e das participações locais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 323/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão
imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012,
e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010, de 11 de agosto (PCP).
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Sobre este projeto de resolução, há um pedido do PS para que se vote, em separado, o n.º 1, que respeita
à suspensão imediata da aplicação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e à constituição de mega-
agrupamentos.
Srs. Deputados, vamos então votar, em primeiro lugar, e separadamente, o n.º 1 do projeto de resolução
n.º 323/XII (1.ª), do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, conjuntamente, os n.os
2 e 3 do mesmo projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 333/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
eliminação dos exames do 1.º ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de
avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário (BE).
Também neste caso o PS requer a votação em separado do n.º 1, que tem a ver com a eliminação dos
exames no final do 1.º ciclo de escolaridade obrigatória.
Srs. Deputados, vamos então votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do projeto de resolução n.º 333/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos agora os n.os
2 e 3 do mesmo projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE, de Os Verdes e dos Srs. Deputados do PS Elza Pais e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.
Votamos agora, Srs. Deputados, o projeto de resolução n.º 337/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar
orientado por critérios de qualidade (BE), em relação ao qual o PS pede que se autonomize a votação do
ponto 3, relativo à reorganização dos agrupamentos de escolas.
Vamos, então, votar o ponto 3 do projeto de resolução n.º 337/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar os n.os
1 e 2 do projeto de resolução n.º 337/XII (1.ª).
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, sobre os três projetos de resolução que
acabaram de ser votados, farei chegar à Mesa uma declaração de voto em meu nome.
A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 341/XII (1.ª) — Solicitação
de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos (BE).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,
relativo à proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os
anos de 2013 a 2016.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Terminadas as votações, vamos proceder ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) —
Cria o tribunal arbitral do desporto (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias para abrir o debate.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apresentar este projeto significa,
antes de mais, ter presente que o movimento desportivo, em particular o movimento competitivo desportivo,
obriga à existência de um ordenamento estável …
A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa de interromper, mas peço que se faça silêncio na Sala.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Dizia eu que o sistema desportivo precisa de um ordenamento jurídico
capaz de resolver os seus conflitos. São muitos os exemplos de situações e de declarações que demonstram
que o ordenamento jurídico atual não tem respondido, tanto quanto é necessário, às exigências cada vez
maiores do movimento desportivo e do seu envolvimento,
Essas afirmações e declarações tendem a apontar para a necessidade de uma instância jurisdicional que
garanta independência, uniformidade, seriedade e transparência. Essa é a razão da apresentação da proposta
de criação de um tribunal arbitral para o desporto. E é a razão e também a história. Este projeto tem uma
pequena história: há cerca de dois anos, a Comissão para a Justiça Desportiva, composta por um conjunto de
individualidades conhecidas, e presidida pelo Juiz Conselheiro Cardoso da Costa, tomou em mãos a missão
de preparar um documento que apontasse a criação do tribunal arbitral e que garantisse que esse tribunal
correspondia às exigências e aos princípios de transparência, independência, seriedade e uniformização da
jurisdição desportiva.
O que se pode dizer dessa comissão é que não tem nenhuma marca política, muito menos partidária; tem a
marca da qualidade dos seus componentes, cujo trabalho agradecemos, tendo produzido um texto final. Foi
esse texto final que o PS apresentou ao Plenário, porque merece ser oferecido ao legislador para sobre ele
trabalhar e sobre ele conferir, provavelmente, esperamos que assim seja, a criação desse tribunal arbitral.
Deixo duas ou três notas sobre as matrizes essenciais.
Esta proposta do tribunal arbitral mantém a jurisdição atual nas federações desportivas dos respetivos
conselhos de disciplina e de jurisdição.
Este tribunal garantirá decisões em matéria de solução de litígios, que serão de valor idêntico às que são
próprias dos tribunais administrativos estaduais.
Este tribunal tem previsto um conselho de arbitragem independente.
Este tribunal prevê a existência de juízes com requisitos muito sérios para serem independentes e capazes
de exercer, de forma transparente, a sua função.
Este tribunal, nos seus princípios, herda muito daquele que é já hoje um tribunal prestigiado
internacionalmente, o Tribunal Arbitral do Desporto, com sede em Lausanne.
Por isso, para nós, este projeto, em Portugal, é uma oportunidade que o legislador, Assembleia da
República, não pode perder para bem do desporto e do País.
Aplausos do PS.
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Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A iniciativa que estamos a analisar
prende-se com a instituição em Portugal de um tribunal arbitral do desporto, com sede em Lisboa e com
jurisdição em todo o território nacional, para resolução de litígios do foro desportivo, acolhendo assim, tal como
referiu o Sr. Deputado Laurentino Dias, uma proposta elaborada há mais de um ano pela Comissão para a
Justiça Desportiva, composta por técnicos com reconhecida qualidade, e nomeada ainda pelo anterior
governo.
Como já aqui fizemos referência a propósito da discussão da lei antidopagem, consideramos que a criação
de um tribunal arbitral do desporto é muito importante em Portugal. Só assim podemos atenuar os principais
entraves nos processos judiciais que envolvem o direito desportivo, que são a lentidão, a falta de
especialização e a escassa jurisprudência desportiva.
O tribunal arbitral do desporto permite dirimir, de uma forma mais célere e menos onerosa, os conflitos
surgidos nesta área, beneficiando do seu grande trunfo, que é a especialização processual.
Quando falamos do fenómeno desportivo, temos de atender à sua especificidade, que não se compadece
com a justiça dos chamados tribunais comuns porque o desporto precisa de uma justiça rápida, pronta,
especializada e, como já referi, desejavelmente menos onerosa, já que o tempo de tramitação dos tribunais
comuns não se coaduna com a carreira dos atletas, dos técnicos e, sobretudo, com a dinâmica das épocas
desportivas.
A este propósito, refira-se que a criação de um tribunal arbitral do desporto em Portugal é já um anseio
antigo do movimento desportivo e que já teve avanços no decurso desta Legislatura, ao contrário do que é
referido na exposição de motivos do presente projeto de lei.
Recorde-se que o próprio Conselho de Ministros já aprovou, em 3 de maio do corrente ano, antes da
entrada neste Parlamento deste projeto de lei do Partido Socialista, um anteprojeto de proposta de lei que
institui, sob a égide do Comité Olímpico de Portugal, o tribunal arbitral do desporto com competência
específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou
relacionados com a prática do desporto.
O Governo aprovou esse anteprojeto para conceder a oportunidade de, antes de remeter uma proposta de
lei para a Assembleia da República, ouvir um conjunto de entidades relacionadas quer com o meio judiciário
quer o meio desportivo.
O objetivo é que o futuro tribunal arbitral do desporto seja a última via, uma via que se pretende exclusiva e
definitiva em grande parte das matérias, pelo que deve manter-se a regra, como já foi referido, de que devem
ser esgotadas as vias jurisdicionais respetivas de cada uma das federações desportivas.
Consideramos, por isso, fundamental que o movimento associativo desportivo deva ter uma intervenção
quer na organização quer no funcionamento deste tribunal, que deve ter serviços de arbitragem, serviços de
mediação, mas também serviços de consulta, o que não está contemplado no presente projeto de lei.
Esperamos agora que, com a entrada no Parlamento da proposta de lei, do Governo, possamos chegar a
um documento final que melhor sirva os interesses do desporto nacional.
Estou certo de que conseguiremos aproveitar os aspetos melhor conseguidos de ambas as propostas e
que a criação do tribunal arbitral do desporto possa ser agora, com este Governo, uma realidade,
concretizando, assim, este anseio antigo do movimento desportivo e dando um salto de valorização, de
afirmação e qualificação do desporto em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Este projeto de lei
apresentado pelo PS, que cria o tribunal arbitral do desporto, faz parte, como já identificámos, deste pingue-
pongue entre o Partido Socialista e a maioria sobre um tribunal arbitral. É um pingue-pongue e
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salvaguardamos que, se bem que o projeto de lei do Partido Socialista não entregue o tribunal de mão beijada
ao Comité Olímpico, não é por isso que os problemas são resolvidos.
Quero centrar-me sobre duas preocupações.
A primeira tem a ver com as garantias de independência. Quero deixar esta questão quando a vossa
proposta consagra que, dos 40 árbitros, larguíssima maioria é escolhida pelo Comité Olímpico, pelas
federações, pela Liga, portanto três quartos destes árbitros,…
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Não, não!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … um deles será presidente — e isso nada tem de surpreendente, pois até
podíamos aqui fazer alguma especulação sobre a matéria — e o presidente, no processo de arbitragem,
quando não há maioria, decide, e decide sem voto de vencido. Portanto, é uma modalidade em que a
arbitragem é feita na procura de uma unanimidade a qualquer preço e é uma importação de uma americanice
que, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido.
A segunda tem a ver com o respeito por alguns preceitos constitucionais que são, do nosso ponto de vista,
fundamentais. Quanto ao artigo que consagra que as decisões, em última instância, são insuscetíveis de
recurso, a salvaguarda que deve ser feita é a de que esta iniciativa legislativa bloqueia, limita fortemente, a
capacidade de recurso para a justiça pública, para os tribunais administrativos. É nosso entendimento que a
justiça pública não pode ser banida da justiça desportiva, até porque as matérias que são de litígio relevam de
poderes públicos. Aquilo que tem a ver com o desporto, a organização, a regulamentação das federações não
são propriamente matérias que tenham a ver com o quintal do Manuel, e pouco mais.
Portanto, do nosso ponto de vista, esta intenção objetiva de retirar a justiça pública da justiça desportiva é
inaceitável.
Em jeito de conclusão, gostaria de relevar o seguinte: o Bloco de Esquerda não tem posições radicais
quanto a sistemas alternativos de justiça e quanto ao modelo de arbitragem que aqui está proposto e
consideramos que a celeridade na justiça desportiva é uma prioridade. Não é essa matéria que aqui está em
causa.
Porém, estes modelos de arbitragem não podem é servir para feudalizar a justiça desportiva e muito menos
para reforçar grupos de pressão, porque, Sr. Deputado Laurentino Dias, para pior já basta assim!
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Está a dizer-me isso a mim?!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Portanto, do nosso ponto de vista, o modelo de arbitragem, esta
desjudicialização de alguns conflitos não pode servir para reforçar a pressão de grupos de interesse na área
do desporto e, do nosso ponto de vista, é, evidentemente, uma perspetiva inaceitável.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PS apresenta teve
mérito, sendo escusado falar da importância, da premência e da necessidade que se sente há muitos anos da
criação do tribunal arbitral desportivo em Portugal. Teve também mérito a intervenção do Sr. Deputado
Laurentino Dias.
O diploma do PS e a intervenção do Sr. Deputado Laurentino Dias residem basicamente na mesma coisa:
no reconhecimento do excelente trabalho que foi feito pela Comissão para a Justiça Desportiva na preparação
de um documento que serviu de base a este projeto e no reconhecimento, por parte do Sr. Deputado, de que,
efetivamente, o diploma do PS assenta nesse documento que foi elaborado por, podemos dizê-lo dada a
dignidade das pessoas envolvidas, um autêntico comité de sábios nesta área.
Recorde-se também, numa perspetiva histórica, que já em 2007 o Comité Olímpico Português apresentou
ao Governo de então uma proposta de constituição de um tribunal arbitral desportivo sob a sua égide, bem
como uma proposta de regulamento, etc.
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O Governo, como aqui foi dito, aprovou um anteprojeto para a criação do tribunal arbitral desportivo.
Olhando para os dois documentos de excelência que já existiam, o Governo procurou, dentro das suas
orientações, acolher o melhor que em cada um desses documentos residia e conciliá-lo com a sua intenção.
Portanto, tendo mérito o projeto de lei do PS pelas razões expostas, não é, no entanto, uma proposta
perfeita, tem aspetos que terão de ser aperfeiçoados futuramente e que contrastam com as ideias do Governo.
Por esta proposta do Partido Socialista transvasa, em vários aspetos, uma visão que é contrária à da
maioria, que é contrária à do Governo, é uma visão mais centralista e mais estatizante em diversas áreas e
soluções adotadas.
Por exemplo, é entendimento do Governo e desta maioria que a promoção, a instalação e o funcionamento
do tribunal arbitral desportivo competirá ao Comité Olímpico; a proposta centraliza e diz que é ao Governo, é
ao Estado que compete essa matéria.
Por outro lado, o PS propõe, como aqui foi referido pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, uma lista de
árbitros — é uma lista pré-formada com 40 árbitros — e o Governo e esta maioria discordam dessa opção,
porque entendemos que, numa visão de democraticidade e de liberdade, deve ser deixada às partes, que
submetem o seu litígio ao tribunal arbitral desportivo, a escolha dos árbitros que querem para arbitrar o seu
litígio.
Também na composição do conselho de arbitragem desportiva a visão do Governo é menos estatizante do
que a constante nesta proposta, mais próxima daquilo que é o movimento desportivo, que é a razão de ser da
constituição e da existência de um tribunal arbitral desportivo, que é aproximar movimento desportivo e
resolver os conflitos do movimento desportivo.
Para além disso, há uma outra questão, para nós importante: o diploma do PS não propõe uma duração
máxima para o mandato dos respetivos membros. Propõe uma duração de três anos para cada exercício,
renovável, sem pôr limite de mandatos.
Ora, nós entendemos que essa falta de limite é prejudicial, fomenta a opacidade, a falta de transparência e
de democraticidade do órgão e é nosso entendimento que deve ser proposto um limite.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.
O mesmo se aplica a diferenças quanto à questão dos recursos, das providências cautelares e do processo
arbitral.
No entanto, o diploma apresentado pelo PS tem mérito e iremos, com certeza, conciliar posições e integrar
muitas das propostas do PS em sede de especialidade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este projeto de lei apresentado pelo
Partido Socialista suscita uma discussão que tem sido não diria unânime mas largamente consensual em torno
de necessidades que se vão registando ao longo do tempo em matéria de justiça desportiva e de decisão de
contencioso desportivo.
A verdade é que há um quase unânime reconhecimento da insuficiência do atual modelo jurídico e,
sobretudo, do ponto de vista da organização judiciária, em relação à resposta a estas necessidades e a estas
deficiências relativamente à arquitetura da decisão em matéria de justiça e de contencioso administrativo.
O Partido Socialista propõe-nos, com este projeto de lei, a solução destes problemas através da
constituição de um tribunal arbitral do desporto, recolhendo, aliás, muito do que é a experiência da intervenção
do Tribunal Arbitral de Lausanne, e remetendo para a justiça arbitral o dirimir dos conflitos que resultam, em
particular, do exercício de poderes públicos de regulamentação, organização e direção e disciplina das
federações desportivas e outras entidades nelas integradas. Portanto, de decisões tomadas por entidades que
exercem poderes públicos delegados pelo Estado.
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A verdade é que há a identificação de inúmeras insuficiências e limitações do ponto de vista da intervenção
da justiça administrativa e, em particular, a consideração de que é necessária uma intervenção especializada
do ponto de vista desta justiça.
O PCP acompanha essa consideração, bem como acompanha a identificação da necessidade de
intervenção de uma justiça especializada em matéria desportiva que possa intervir com mais eficácia e com as
vantagens que decorrem da especialização em termos de organização judiciária.
Temos dúvidas, no entanto, em relação ao recurso à justiça arbitral. E estas dúvidas, Sr.as
e Srs.
Deputados, particularmente Sr. Deputado Laurentino Dias, não têm que ver especificamente com matéria da
justiça desportiva. Têm que ver com o movimento de desjudicialização em diversas áreas da nossa vida social,
que consideramos não estar a ser devidamente equacionado não só no que ele significa de repercussões
sociais, mas também noutros campos, nomeadamente, por exemplo, no dos custos da justiça arbitral. Não
estão devidamente equacionados os custos da remissão para a justiça arbitral das responsabilidades dos
nossos tribunais, o que, em termos de custos, tem implicações muito significativas.
Também não estão, por exemplo, a ser equacionados devidamente os aspetos que têm de ver com a
insindicabilidade de muito do funcionamento da justiça arbitral, quer em termos de processo de escolha de
árbitros, quer outros, que, ainda assim, admitimos, neste projeto de lei do Partido Socialista, estão mais
densificados do que noutras matérias.
Por exemplo, na discussão que fizemos sobre a dopagem ou até nas considerações que têm de ver com a
Lei da Arbitragem Voluntária, verificamos que essas matérias estão reguladas de uma forma mais insuficiente
do que neste projeto de lei do Partido Socialista, reconhecemo-lo. Em termos de processo, há definições neste
projeto de lei que vão muito além de outras iniciativas que temos tido oportunidade de discutir.
No entanto, o problema de base mantém-se e tem que ver com a desjudicialização deste tipo de conflitos,
deste tipo de decisões em relação às quais é necessária uma decisão e que, julgamos, ainda assim, devem
ser considerados no plano da nossa organização judiciária, incluindo a possibilidade de uma especialização da
justiça administrativa. Entendemos que haveria vantagens não só em termos económicos e financeiros, pelos
custos mais reduzidos que implicaria, mas também e sobretudo por uma questão de certeza e segurança
jurídicas, quer em termos processuais, quer em termos de aplicação da lei substantiva. Julgamos, pois, que
haveria vantagem nesse aspeto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir, deixamos apenas uma referência muito breve a duas
questões que entendemos fundamentais: por um lado, a referência às questões de processo, havendo, ainda
assim, alguma incompatibilização, nomeadamente, com a Lei da Arbitragem Voluntária, que, julgamos, devia
ser procurada e que, a existir e a manter-se, pode ser um aspeto determinante para a criação de dificuldades;
por outro lado, a consideração de uma questão constitucional relativamente à arbitragem necessária. Os
moldes em que está prevista a arbitragem necessária neste projeto de lei do Partido Socialista podem não ser
integralmente compatíveis com o comando constitucional do artigo 20.º, nomeadamente o direito à tutela
jurisdicional efetiva.
Também em relação a este aspeto entendemos que deviam ser consideradas estas questões para que
pudessem ser ultrapassadas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias para uma nova
intervenção.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para, em síntese, registar as
intervenções que foram aqui produzidas e para dar conta do facto insólito de se ter trazido para este debate
um «fantasma», que é um tal anteprojeto que o Governo disse que aprovou há dois meses e de que não se
conhece sequer uma linha, a não ser esse anúncio. Se o tiverem, agradeço que mo entreguem.
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Mais: por que é que o Governo, tendo aprovado um anteprojeto há dois meses, não aproveitou a
oportunidade para o trazer a debate? Porquê? Tem vergonha desse anteprojeto? Não quer mostrá-lo?
De qualquer forma, do debate resultou uma nota que nos vai permitir prolongar as discussões deste e da
próxima proposta do Governo — se e quando aparecer! —, que é saber onde ficará sedeado esse tribunal
arbitral. Ouvi os intervenientes das bancadas da maioria dizerem «no nosso anteprojeto, no Comité Olímpico».
No projeto que aqui foi discutido hoje o tribunal não está sedeado no Comité Olímpico. Porquê? Porque o
Comité Olímpico é parte do movimento associativo e nós desejamos que este tribunal tenha independência
relativamente ao movimento associativo desportivo!
Se me permitem — e não vou alongar-me, pois teremos outra oportunidade de fazer esta discussão —,
peço-vos que olhem, Sr.as
e Srs. Deputados, para o exemplo de um tribunal, hoje com crédito firmado no
movimento internacional desportivo — o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne. Foi constituído há muitos
anos, sob a égide do Comité Olímpico Internacional, como o tribunal que o Governo diz querer constituir em
Portugal. Pois bem, enquanto se manteve sob a égide desse Comité Olímpico Internacional, esse Tribunal não
teve nem história, nem futuro. Por variadíssimas vezes, o Tribunal Federal Suíço e tribunais de todo o mundo
disseram «não vale». Muitas e muitas federações, as principais federações, não o aceitaram porque não lhe
reconheciam independência. Hoje, o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne é aceite pela comunidade
desportiva internacional, porque passou a ser um tribunal independente, fora da égide do Comité Olímpico
Internacional, tal como o tribunal arbitral do desporto não pode estar sob a égide do Comité Olímpico de
Portugal.
Isto não é desconfiar das pessoas, é querer que este tribunal seja…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só queria lembrar que o primeiro minuto da
minha intervenção foi «em seco», foi para arrumação da Sala. Não sei se se recorda?!
Para terminar, queria dizer que aquilo que nos move neste projeto, que, repito, é rigorosamente o projeto
que aqueles cidadãos, aquelas individualidades, subscreveram, é que vale a pena criar em Portugal este
tribunal arbitral se ele for independente, sério, capaz, competente e se tiver independência em relação ao
movimento associativo. É apenas isto que pretendemos.
É a diferença entre a independência e a subserviência. É essa a diferença entre este projeto de lei e a
proposta que, um dia, vai aparecer!
Aplauso do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que a próxima sessão plenária realizar-se-á
na segunda-feira, dia 25, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação da moção de censura
n.º 1/XII (1.ª) — Contra o rumo de declínio nacional por um futuro melhor para os portugueses e para o País
(PCP), a que se seguirá a votação no final do debate.
Desejo a todos os Srs. Deputados e funcionários um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 10 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação
Relativa aos projetos de resolução n.os
323/XII e 337/XII (1.ª) (BE):
Na sessão plenária de dia 22 de junho de 2012, votámos contra dois projetos de resolução, que passamos
a identificar [n.º 323/XII (1.ª) (PCP) e n.º 337/XII (1.ª) (BE)] e que versavam, grosso modo, sobre a «suspensão
da criação de mega-agrupamentos escolares».
Não concordamos com o exposto em nenhum dos projetos de resolução, daí o nosso voto contrário.
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No entanto, o nosso pensamento técnico sobre o assunto, algum dele publicado, recomenda que a criação
de unidades escolares de grande dimensão se faça acompanhar de alguns cuidados no plano pedagógico. No
contexto político, declarámos em sessão plenária do passado dia 10 de maio que «… a concretização dos
processos de agregação de escolas e do redimensionamento das turmas são necessidades conjunturais que
medidas de complemento podem amenizar eventuais efeitos negativos decorrentes, como por exemplo uma
redefinição do estatuto do aluno, no último caso, ou a procura de consensos alargados na comunidade
educativa ‘ante-execução’, no primeiro.»
Pelo exposto, sendo para nós claro que a criação de unidades escolares verticais e de grande dimensão
são, nesta fase da vida do País, uma necessidade, ficam as ressalvas sucintas que técnica e politicamente se
nos oferecem que constem sobre este tema.
Fica justificado o nosso voto e ficam expostos os motivos desta nossa declaração de voto.
O Deputado do PSD, José Manuel Canavarro.
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Relativa ao projeto de resolução n.º 333/XII (1.ª) (BE):
Na sessão plenária de dia 22 de junho de 2012 votámos contra o projeto de resolução n.º 333/XII (1.ª) (BE)
que recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.º ciclo da escolaridade obrigatória e a atribuição de
primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos dos ensinos básico e secundário.
Não concordamos com o exposto e daí o nosso voto contrário.
O nosso pensamento técnico sobre o assunto, algum dele publicado e muito dele público, é favorável a
práticas docimológicas precoces de carácter universal, desde que funcionem também como medidas de
acompanhamento da progressão do aluno.
O mesmo sucede com a valorização que atribuímos ao que se designa por avaliação formativa, mas que
entendemos compatível com uma avaliação sumativa de varrimento em final de ciclo de escolaridade.
Ressalvamos, ainda, que Portugal é um dos países da OCDE no qual a nota final do aluno sujeito a exame
final é sempre objeto de ponderação pela ou com a designada «nota de frequência».
A nossa discordância é total com os três pontos finais do projeto de resolução n.º 333/XII (1.ª) (BE). Quanto
aos pontos 1 e 2, a justificação está apresentada nos parágrafos anteriores e quanto ao ponto 3 entendemos
que a avaliação do aluno deve contemplar, mais ainda em fases precoces do seu desenvolvimento, a
dimensão comportamental em sentido alargado e não tem que ser feita separadamente no que toca a
avaliação da qual resultará a designada «nota de frequência».
Fica justificado o nosso voto e ficam expostos os motivos desta nossa declaração de voto.
O Deputado do PSD, José Manuel Canavarro.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.