Debates Parlamentares - Diário 128, p. 3 (2012-06-29)

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30 DE JUNHO DE 2012

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Informo os Srs. Deputados que, na Sala D. Maria, decorrem, a partir deste momento, e durante a manhã,

as eleições de três juízes para o Tribunal Constitucional.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março)

(PS), que baixou à 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente,

que baixa à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os

39/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria

Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-

membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da

Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos,

protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final, que baixa à 2.ª Comissão, e

40/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus

Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010,

incluindo os Anexos I a IV, que baixa à 2.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª) — Requerimento

do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho,

que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o fundo

sanitário e de segurança alimentar mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais, que baixa à 7.ª

Comissão; e projeto de resolução n.º 395/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de

isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE), que baixa à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias

empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as

orientar para a exportação (PS), 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva

com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), 385/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), 384/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar

ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras

portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja

dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no

Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), e 391/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS).

A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O atual quadro económico e social do

País, caraterizado por uma forte recessão na economia e um singular aumento do desemprego,

acompanhados de uma preocupante execução orçamental, justifica que todas as esperanças de recuperação

da economia nacional assentem nas exportações e no investimento estrangeiro.

É certo que as exportações têm continuado a crescer, embora em nítida desaceleração, e muito à custa

dos mercados extracomunitários, que mostraram um crescimento de 18,4%. No entanto, não nos podemos

esquecer que a Europa é responsável por cerca de 70% das nossas exportações e as recentes estimativas

para o seu crescimento colocam em crise a procura externa relevante para as nossas empresas.

Por outro lado, é necessária, mas não suficiente, a existência de procura externa para aumentar ou manter

o ritmo das nossas exportações.

30 DE JUNHO DE 2012 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Informo os Srs. Deputados que, na Sala D. Maria, decorrem, a partir deste momento, e durante a manhã, as eleições de três juízes para o Tribunal Constitucional. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS), que baixou à 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente, que baixa à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os 39/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final, que baixa à 2.ª Comissão, e 40/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV, que baixa à 2.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais, que baixa à 7.ª Comissão; e projeto de resolução n.º 395/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE), que baixa à 5.ª Comissão. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS), 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), 385/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), 384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), e 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS). A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual quadro económico e social do País, caraterizado por uma forte recessão na economia e um singular aumento do desemprego, acompanhados de uma preocupante execução orçamental, justifica que todas as esperanças de recuperação da economia nacional assentem nas exportações e no investimento estrangeiro. É certo que as exportações têm continuado a crescer, embora em nítida desaceleração, e muito à custa dos mercados extracomunitários, que mostraram um crescimento de 18,4%. No entanto, não nos podemos esquecer que a Europa é responsável por cerca de 70% das nossas exportações e as recentes estimativas para o seu crescimento colocam em crise a procura externa relevante para as nossas empresas. Por outro lado, é necessária, mas não suficiente, a existência de procura externa para aumentar ou manter o ritmo das nossas exportações.

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