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30 DE JUNHO DE 2012

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Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do

Tribunal Judicial de Lamego, Processo n.º 306/08.0TALMG, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Santos (PSD) a prestar

depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, informo a Câmara de que as urnas para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional se

mantêm abertas por mais 10 minutos, para que os Srs. Deputados que ainda votaram tenham tempo de o

fazer.

A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, na

generalidade, das propostas de lei n.os

64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7

de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do

Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas,

65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do

trabalho e de técnico de segurança de trabalho e 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de

agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em

idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos

de idade.

Apreciaremos também, na generalidade, os projetos de lei n.os

263/XII (1.ª) — Regula a promoção da

transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social

(PS) e 255/XII (1.ª) — Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social

(BE).

Serão igualmente debatidos o projeto de resolução n.º 349/XII (1.ª) — Um programa de emergência para a

construção civil e obras públicas (PCP); na generalidade, os projetos de lei n.os

188/XII (1.ª) — Proíbe a

exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes

espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e

adolescentes (BE) e 189/XII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam

sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE); os projetos de resolução n.os

352/XII (1.ª)

— Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de

saneamento (PSD/CDS-PP), 360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a

sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e

saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a

reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da

acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS), 361/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma

estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de

forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados

à escassez de água e às secas (PS) e 380/XII (1.ª) — Assegura o direito ao acesso universal à água e ao

saneamento (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas privadas

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