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Sábado, 30 de junho de 2012 I Série — Número 128

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 9 minutos. Procedeu-se à eleição de três juízes para o Tribunal

Constitucional, que decorreu durante a sessão. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º

258/XII (1.ª), da proposta de lei n.º 79/XII (1.ª), das propostas de resolução n.

os 39 e 40/XII (1.ª), do projeto de

resolução n.º 395/XII (1.ª) e da apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS), cujo n.º 1 foi aprovado, tendo sido rejeitado o n.º 2, 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), que foi aprovado, 385/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), que foi rejeitado, 384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o

serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), que foi rejeitado, 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), que foi rejeitado, 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), que foi aprovado, e 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS), que foi rejeitado.

Usaram da palavra no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Nuno Filipe Matias (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Maria Paula Cardoso e Nuno Encarnação (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques e Pedro Saraiva (PSD).

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Após a leitura do voto n.º 70/XII – De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Júlio Montalvão Machado (PS) pelo Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS), foi o mesmo aprovado, tendo em seguida a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Na generalidade, foram votados os projetos de lei n.os

236/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS), que foi aprovado, e 217/XII (1.ª) — Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE), que foi rejeitado.

O projeto de resolução n.º 322/XII (1.ª) — Medidas para a dinamização do Sistema Científico e Técnico Nacional foi rejeitado.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo ao projeto de lei n.º 253/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 169/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS) e ao projeto de resolução n.º 208/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos (CDS-PP).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PSD prestar depoimento presencialmente, como testemunha, em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 28 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Informo os Srs. Deputados que, na Sala D. Maria, decorrem, a partir deste momento, e durante a manhã,

as eleições de três juízes para o Tribunal Constitucional.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março)

(PS), que baixou à 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente,

que baixa à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os

39/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria

Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-

membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da

Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos,

protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final, que baixa à 2.ª Comissão, e

40/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus

Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010,

incluindo os Anexos I a IV, que baixa à 2.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª) — Requerimento

do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho,

que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o fundo

sanitário e de segurança alimentar mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais, que baixa à 7.ª

Comissão; e projeto de resolução n.º 395/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de

isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE), que baixa à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias

empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as

orientar para a exportação (PS), 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva

com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), 385/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), 384/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar

ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras

portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja

dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no

Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), e 391/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS).

A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O atual quadro económico e social do

País, caraterizado por uma forte recessão na economia e um singular aumento do desemprego,

acompanhados de uma preocupante execução orçamental, justifica que todas as esperanças de recuperação

da economia nacional assentem nas exportações e no investimento estrangeiro.

É certo que as exportações têm continuado a crescer, embora em nítida desaceleração, e muito à custa

dos mercados extracomunitários, que mostraram um crescimento de 18,4%. No entanto, não nos podemos

esquecer que a Europa é responsável por cerca de 70% das nossas exportações e as recentes estimativas

para o seu crescimento colocam em crise a procura externa relevante para as nossas empresas.

Por outro lado, é necessária, mas não suficiente, a existência de procura externa para aumentar ou manter

o ritmo das nossas exportações.

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Indispensável é garantir um adequado financiamento à economia, por forma a que as nossas empresas,

especialmente as pequenas e médias empresas, tenham recursos disponíveis para responderem à procura

externa.

O processo de desalavancagem e de capitalização do sistema financeiro, nos prazos e dimensões

previsos, aliado à célebre reprogramação estratégica dos fundos comunitários, que mais não tem significado

do que submeter a economia à consolidação orçamental, têm vindo a colocar em sério risco a capacidade de o

tecido económico nacional responder aos desafios da internacionalização.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — É certo que o défice externo tem vindo a diminuir acentuadamente, mas

tenhamos a consciência de que não é à custa da substituição de importações por produção nacional.

A verdade é que este ajustamento assenta na enorme queda da procura interna e do investimento, privado

e público. Em termos de investimento e de bens de equipamento, basta olhar para a rubrica para se perceber

imediatamente a grande queda que essa rubrica tem, correspondendo, aliás, à queda do investimento privado

e público.

Até agora, e para além do esforço no domínio da diplomacia económica — esforço louvável! — nada de

estrutural foi feito por este Governo para garantir sustentabilidade à redução do défice externo e, com ela, da

dívida externa nacional.

Os ganhos de hoje desaparecerão amanhã se às nossas empresas, especialmente as pequenas e médias

empresas, não for garantido um quadro de crescimento mínimo e de competitividade máxima.

O Partido Socialista apresenta hoje seis propostas de resolução dirigidas especialmente às pequenas e

médias empresas com o objetivo de contribuir para apoiar o seu enorme e, tantas vezes, ignorado esforço

para se manterem vivas através da internacionalização.

Os portugueses muito devem a estas empresas que, em condições internas muito desfavoráveis, ainda não

desistiram de manter os postos de trabalho e de contribuírem decisivamente para que a recessão não seja

mais profunda.

Aplausos do PS.

Igualmente apresentamos uma resolução no domínio do emprego jovem, assunto este que melhor será

tratado pelo meu colega Pedro Delgado Alves, mas que, desde já, dá um enfoque político especial a este

conjunto de propostas.

Dizia eu que as propostas agora apresentadas formulam recomendações ao Governo nas áreas do

financiamento, dos custos de contexto e dos direitos das pequenas e médias empresas face ao Estado,

direitos estes nunca referidos e nunca exercitados.

No domínio do financiamento, são apresentadas três propostas.

Uma medida recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas no sentido de dar prioridade à

negociação da linha de crédito com o BEI, prevista no Orçamento do Estado para 2012. O acesso a esta linha

de crédito deverá, porém, obedecer a critérios seletivos — não se repetindo erros do passado —, por forma a

que os investimentos sejam feitos em bens transacionáveis na economia verde, na formação e no ensino, por

forma também a que esta linha só possa abranger os setores de bens e serviços transacionáveis e as

empresas que se dediquem ou queiram dedicar à exportação ou à substituição de importações.

Por outro lado, o Governo deverá utilizar os mecanismos adequados — e isto é muito importante — para

garantir que os recursos financeiros disponibilizados chegam mesmo às empresas e não ficam pelo caminho

depositados no Banco Central Europeu ou aplicados, preferencialmente, em OT (obrigações do Tesouro) ou

em créditos a empresas públicas.

Aplausos do PS.

Esta matéria foi ontem, de madrugada, ratificada por decisões do Conselho Europeu, decisões essas da

maior importância para Portugal.

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De facto, são disponibilizados 120 000 milhões de euros para crescimento e emprego e é admitida a

recapitalização direta da banca, matérias muito importantes nas quais estes 10 000 milhões de euros se

poderão naturalmente inserir, mas, para isso, não chega, em Bruxelas, a presença do Ministro das Finanças.

Não chega! Nem a presença, muito útil, do Secretário de Estado Carlos Moedas, que tem feito um excelente

trabalho. Não chega! É necessário que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros se aplique e considere a política europeia a primeira prioridade da sua intervenção

pública.

Outra resolução que apresentamos recomenda ao Governo que as instituições seguradoras que fazem o

seguro de crédito à exportação, o seguro de créditos financeiros e o seguro de caução, possam,

simultaneamente, garantir o pré-financiamento das operações que seguram.

Estes seguros, com destaque para o que incide sobre o crédito à exportação, são essenciais não só para a

diversificação de mercados mas para a própria atividade exportadora corrente. E se uma operação merece ser

objeto de seguro é natural que mereça também a confiança da entidade seguradora quanto à sua efetivação

em termos do pré-financiamento que a garanta.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não estamos a inventar nada, pois esta é a experiência francesa que

goza de grande sucesso junto das empresas.

A terceira resolução que apresentamos neste domínio recomenda ao Governo a criação de um fundo de

capitalização para as pequenas e médias empresas, fundo de capitalização esse participado pelo Estado —

parte da linha de crédito de 10 000 milhões de euros seria aqui muito bem aplicado —, pelas instituições

financeiras e pelas capitais de risco.

Todos sabemos que as empresas portuguesas, mesmo as grandes empresas, mas especialmente as

pequenas e médias empresas, caraterizam-se por baixos níveis de capitais próprios e, consequentemente, por

uma forte dependência do capital alheio. Em pleno processo de desalavancagem e de capitalização do

sistema financeiro esta é uma iniciativa que deve ser urgentemente assumida. Não se trata de gastar mais

dinheiro; trata-se de alocar dinheiro existente a este fundo de capitalização.

Na área dos custos de contexto, que asfixiam o tecido económico nacional, especialmente as pequenas e

médias empresas, recomenda-se ao Governo que elabore uma lista, tendencialmente exaustiva — nunca será

exaustiva, mas tendencialmente exaustiva —, e que apresente medidas calendarizadas tendentes à resolução

ou, pelo menos, à atenuação dos custos identificados.

Dessa lista constarão, seguramente, temas como a energia, a logística, a burocracia fiscal, os

licenciamentos — cuja intenção foi apresentada pelo Governo nesta Câmara —, o funcionamento dos serviços

públicos e tantos outros, que as Sr.as

e os Srs. Deputados tão bem conhecem.

Com o objetivo de aumentar o número de empresas exportadoras — e nesta altura há 16 000 empresas

exportadoras, que é um número muito, muito pequeno —, recomenda-se ao Governo que, em conjunto com as

autarquias locais, que têm aqui um papel muito importante, e com o apoio das agências e serviços do Estado,

sejam identificadas, a nível nacional, as pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno

mas que têm vontade e potencial para reorientarem a sua atividade para a exportação ou para a substituição

de importações.

Aplausos do PS.

Uma vez identificadas, estas empresas seriam objeto de apoio específico nos domínios da formação, do

conhecimento dos mercados, da informação dos apoios disponibilizados e dos potenciais clientes externos e

nacionais.

Recordemos que a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) já trabalhava

com cerca de 7000 pequenas e médias empresas — e julgo que ainda trabalha, até, se calhar, com mais —

neste mesmo registo.

Finalmente, a atual crise económica e financeira justifica amplamente que as pequenas e médias empresas

possam exigir do Estado — e esta é uma matéria muito importante — que as dívidas das instituições e das

empresas públicas para com elas sejam liquidadas no prazo máximo de 30 dias. Porém, se o Estado não

dispuser de recursos para respeitar este prazo — e compreendemos que não tenha esses recursos —, então,

que as empresas possam utilizar o crédito vencido e não pago para compensar dívidas ao Estado ou às

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autarquias locais. Igualmente se recomenda ao Governo que estude a possibilidade, repito, que estude a

possibilidade — e digo «estude a possibilidade», para não vir, de algumas bancadas, a ideia de que a troica

proíbe benefícios fiscais específicos, pois sabemos que a França e a Espanha fazem isso e estão na União

Europeia — de criar um regime fiscal que discrimine positivamente as pequenas e médias empresas que

reinvistam os seus lucros ou realizem despesas nos respetivos processos de internacionalização, cobertas ou

não por verbas do QREN, porque estas despesas eram cobertas por verbas do QREN, mas há uma parte que

tem de ser financiamento próprio das empresas.

Quanto ao investimento direto estrangeiro (IDE), a seu tempo, o Partido Socialista apresentará, nesta

Assembleia, uma resolução que contemple medidas concretas para aumentar a competitividade do País na

atração de bom investimento estrangeiro. E bom investimento estrangeiro é aquele que não se limita a adquirir

por bom preço, por muito bom preço, com prejuízo do interesse público, empresas nacionais de referência,

como a EDP, a REN, a CIMPOR ou a TAP.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A matéria em causa é de grande relevância para a economia nacional,

mas pressupõe que o quadro macroeconómico venha a ser alterado. Com efeito, a manter-se o atual caminho

de ajustamento rápido e a qualquer preço, na economia, nos rendimentos das famílias e nas contas públicas,

estas recomendações terão pouco ou mesmo nulo efeito e serão, seguramente, avaliadas negativamente.

Porém, se, como o PS tem vindo a defender — e agora tem legítima esperança de que este entendimento

possa ser mais amplamente partilhado —, vier a ser adotada uma nova estratégia de consolidação

orçamental, capaz de equilibrar a disciplina das contas públicas e do endividamento nacional, que

defendemos, com um mínimo de sacrifício para o crescimento e para o emprego, então, estas recomendações

fazem todo o sentido e serão, seguramente, adotadas.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra sobre a nossa resolução que tem a ver com o

emprego jovem, a qual será desenvolvida pelo meu colega Pedro Delgado Alves, para vos esclarecer sobre a

lógica destas duas propostas. É que nós entendemos que crescimento sem emprego não é

desenvolvimento,…

Aplausos do PS.

… crescimento sem emprego é riqueza para poucos, à custa da pobreza de quase todos.

Aplausos do PS.

Quando falamos em crescimento e em emprego, temos de ter em vista o desemprego jovem, que em

Portugal ultrapassa os 30% e é uma chaga que a todos deve preocupar, devendo ser colocado na primeira

linha das nossas prioridades.

A resolução agora apresentada vai no sentido da tradição e da experiência europeias: os jovens até aos 30

anos que se inscrevam em centros de emprego terão, num prazo máximo de quatro meses, a possibilidade de

garantirem um emprego ou um estágio ou de prosseguirem a sua formação. Creio que é perfeitamente natural

e é uma boa iniciativa, pelo que, se for aprovada, o mesmo sucedendo com grande parte das outras

iniciativas, pode resultar num quadro que, creio sinceramente, não dignifica apenas o Partido Socialista,

dignifica esta Assembleia e dá aos portugueses um excecional exemplo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Basílio Horta, inscreveram-se, para lhe formularem pedidos de

esclarecimento, os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira, do PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes,

Agostinho Lopes, do PCP, Catarina Martins, do BE, e Hélder Amaral, do CDS-PP.

Não sei como é que o Sr. Deputado pretende responder às cinco perguntas.

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O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, se fosse possível, gostava de responder individualmente, por

consideração por quem pergunta.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, assim será.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o Partido Socialista

não trouxe nada de novo a esta Câmara, nomeadamente em relação à realidade social e económica, porque,

infelizmente, ela é do conhecimento de todos, principalmente do Partido Socialista, que foi o partido que teve a

maior contribuição nesta grave situação económica e social do País.

Relativamente às propostas, também é de admirar como é que, em sete projetos de resolução, o Partido

Socialista não consegue inovar, não consegue trazer uma única ideia que se possa dizer que seja nova, que

seja útil e que surpreenda. Não se percebe, inclusive, qual era o objetivo. Se o objetivo era alertar para a grave

situação económica e social do País, pois, Sr. Deputado, não deve haver um único português que não o sinta.

Se o objetivo era chamar a atenção para a necessidade de aprovação e aplicação de medidas, pois, como

todos sabemos, o Governo está a fazê-lo, empenhadamente, há um ano, e muitas delas estão em curso.

Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, em janeiro de 2012, foi aprovado o Compromisso para o Crescimento,

Competitividade e Emprego, Compromisso esse que envolveu os parceiros sociais, mas não diz respeito

apenas aos parceiros sociais e ao Governo, é um Compromisso com a sociedade portuguesa e aí, sim, V. Ex.ª

encontra já todas as ideias que aqui trouxe.

Nem uma única ideia nova o Partido Socialista conseguiu aqui trazer. VV. Ex.as

, por vezes, reproduziram

até, textualmente, frases desse documento, que está dividido em duas partes, uma para a promoção do

crescimento e do emprego, outra para as medidas ativas. É incrível como chegaram a esse ponto!

Protestos do Deputado do PS Basílio Horta.

Sr. Deputado, deixe-me chamar a sua atenção para a importância desse documento e para o seu nível de

execução e deixe-me referir-lhe, a título de exemplo, que encontra lá os apoios à internacionalização, o reforço

das linhas de crédito às PME, a redução dos custos de contexto. Tudo isso, Sr. Deputado, está devidamente

explicado nesse documento.

Portanto, Sr. Deputado Basílio Horta, a questão que se coloca, uma vez que nada de novo nos foi aqui

trazido, vai no sentido de saber o que é que V. Ex.ª e o Partido Socialista nos podem dizer sobre esse

documento da máxima importância para a sociedade, que é o Compromisso para o Crescimento,

Competitividade e Emprego, assinado pelo Governo e pelos parceiros sociais e assumido perante a sociedade

portuguesa.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, o Partido Socialista

trouxe aqui matérias sérias que pensava poderem ser objeto de consenso nacional e o Sr. Deputado veio com

o tradicional discurso da chicana política. Compreendo-o, mas basta ouvir as pequenas e médias empresas.

Ouça as empresas e vai ver que não tem razão nenhuma no que está a dizer!

Aplausos do PS.

No Compromisso há muita coisa escrita, mas nada está realizado. Há um fundo de capitalização? Não há!

A linha de crédito está feita? Não está! O crédito de pré-financiamento está feito? O senhor sabe que há

empresas que vão com o Dr. Paulo Portas para o estrangeiro, que trazem uma boa quantidade de procura,

mas chegam aqui e não conseguem respeitar os compromissos que assumiram?! Sabe disto? Isto não vem do

compromisso das palavras, vem dos atos e da vontade política, mas o senhor não o entendeu, na sua

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arrogância de maioria governamental. Não entendeu que era necessário ir à microeconomia, ir às empresas e

ouvi-las! É isso que aqui está, foi o que fizemos, aliás, depois de uma longa experiência de diálogo com as

empresas.

Veja a última comunicação da Confederação do Comércio, veja a última comunicação da Confederação

Portuguesa das Pequenas e Médias Empresas! É que aí, sim, aí é que podem estar algumas coisas destas!

Mas, no Compromisso,… Nada está executado, Sr. Deputado.

Este era um contributo, eventualmente modesto, para refletirmos sobre esta matéria. Podíamos aprovar

algumas medidas importantes para que o Governo as pudesse executar. O Sr. Deputado fez uma deriva que,

com franqueza, este debate não merecia. Há um tempo para a chicana política e um tempo para as coisas

sérias. Este é o tempo das coisas sérias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o Partido Socialista

agendou, hoje, um conjunto de propostas cujo objeto central são as empresas exportadoras ou, melhor, as

empresas exportadoras e as empresas potencialmente exportadoras.

Sem pretender formular qualquer juízo de valor sobre as iniciativas do Partido Socialista, sempre se dirá

que, face às políticas que têm vindo a ser implementadas, sobretudo, mas não só, pelo atual Governo

PSD/CDS-PP, as pequenas e médias empresas estão a viver problemas muito complicados. E não são

apenas as pequenas e médias empresas exportadoras ou potencialmente exportadoras, é a generalidade das

pequenas e médias empresas. Os encerramentos e as falências sucedem-se a um ritmo assustador,

remetendo milhares e milhares de pessoas para o desemprego. E a verdade é que as políticas do Governo

não estão a ajudar nada; bem pelo contrário, o Governo tem vindo a dificultar a vida às pequenas e médias

empresas, como se está a verificar pelo aumento do IVA na restauração, por exemplo, de 13% para 23%,

cujos resultados são desastrosos.

Para além disso, e a agravar a situação, não há quaisquer medidas de apoio às PME, que estão a viver um

verdadeiro sufoco. E é verdade que as pequenas e médias empresas podem ter um papel importante no

volume das nossas exportações, tanto mais que a quebra acentuada que se está a verificar na procura interna,

tanto ao nível do consumo como do investimento, não está a ser compensada pelas exportações. Basta

atender aos números de 2011 e verificar que o aumento das exportações não chegou, sequer, a representar

metade da quebra da procura interna, o que, naturalmente, veio agravar a crise económica e social.

Mas, para além disso, é preciso ter ainda em conta que o motor das exportações está a falhar, como se vê

nos números de abril deste ano, pois o aumento ficou-se pelos 2,8%, relativamente a período homólogo do

ano passado, e vai, certamente, piorar, na sequência da recessão espanhola, porque a Espanha, como se

sabe, é o grande destino das nossas exportações.

Estamos de acordo com o Partido Socialista, quando diz que a atividade exportadora associada às

pequenas e médias empresas se encontra profundamente condicionada, sobretudo pela falta de

disponibilidades, que atinge o insuficiente capital social dessas pequenas e médias empresas, mas a situação

fica ainda mais negra se tivermos em conta que o crédito às empresas, nomeadamente às pequenas e médias

empresas, tem sido muito reduzido, por parte da banca, o que está a levar à falência de milhares de pequenas

e médias empresas, fazendo disparar os números do desemprego.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, falta crédito à economia e, a ser assim, a nossa economia caminha a passos largos

para um beco sem saída.

A este propósito, Sr. Deputado Basílio Horta, uma vez que o Partido Socialista é um dos subscritores do

Memorando com a troica, gostava que o Sr. Deputado esclarecesse uma questão que muito interessa aos

portugueses.

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Dos 78 000 milhões de euros de empréstimo estrangeiro, qual a parcela que, na perspetiva do PS, está a

ser canalizada para a nossa economia, para o apoio às pequenas e médias empresas e, dentro destas, para

as pequenas e médias empresas exportadoras ou potencialmente exportadoras?

Por fim, mesmo para terminar, Sr. Deputado Basílio Horta, e uma vez que o problema que está a ser

sentido pelas pequenas e médias empresas exportadoras é exatamente o mesmo das restantes pequenas e

médias empresas, não seria sensato que o Partido Socialista estendesse estas medidas a todas as pequenas

e médias empresas e não se limitasse apenas às pequenas e médias empresas com vocação para a

exportação?

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, ouvi a sua intervenção com

atenção e não posso deixar de concordar, em larga medida, com o que acaba de dizer.

Neste momento, estão a fechar 100 empresas comerciais por dia. Neste momento, o que está a acontecer

com os pequenos comerciantes é algo que nos deve chocar a todos. Há pequenos comerciantes sem

segurança social, que apostaram tudo no seu pequeno comércio e que estão praticamente na miséria. Esta

situação não honra um Estado de direito! O problema não é económico, é social, e ignorar este problema,

como fez, há pouco, o Deputado do PSD, não é arrogância, é ignorância, mas ignorância prejudicial ao tecido

económico português e às próprias famílias.

Esta intervenção do Partido Socialista tem a clara consciência de que, neste quadro macroeconómico,

estas medidas não são a salvação. Tem razão no que diz, ou seja, se continuar o ajustamento (ajustamento

na economia, no rendimento das famílias, nas contas públicas) e a austeridade sobre a austeridade, se a

consolidação orçamental for a mesma, obviamente que o caminho será descendente e, eventualmente, nada

nos poderá salvar do definhamento da nossa economia e, com ela, da nossa sociedade.

As medidas que apresentamos são concretas. Chamamos os partidos do Governo a discuti-las com total

abertura, no sentido de dar alguma esperança às pequenas e médias empresas!

Quanto ao Memorando de Entendimento e ao seu ajustamento — agora, se me é permitido, faço gala do

meu estatuto de Deputado independente —, acho que lhe falta qualquer coisa. Falta aquilo que o Conselho

Europeu que se realizou ontem reconheceu: falta a parte do crescimento, falta o reconhecimento de que, sem

o mínimo de crescimento, não é possível consolidação orçamental, como o Partido Socialista sempre tem

vindo a dizer!

Aplausos do PS.

Há um aspeto que o Ministério das Finanças conseguiu, modestamente, mas já é uma pequeníssima

«porta»: nos processos de recapitalização da banca, o Ministério das Finanças exigiu que cada banco

disponibilizasse pelo menos 30 milhões de euros para apoiar as PME. É uma boa medida! Isso é positivo. É

uma medida modesta, mas positiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quase nada!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sei que é quase nada, mas é um caminho. E se olharmos com objetividade

para as propostas que constam dos projetos, nomeadamente para a que tem a ver com o fundo de

capitalização, talvez possamos ir mais longe.

Como o Sr. Deputado disse, e muito bem, mais do que um problema, é um problema político, é um

problema de conceção entre aqueles que têm o homem na primeira linha das suas prioridades e aqueles que

têm o dinheiro na primeira linha das suas prioridades. Nós estamos no primeiro grupo e não no segundo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para pedir esclarecimentos.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, gostaria de começar por

saber se o que acabei de ler é mesmo verdade. É o seguinte: «O PS tem clara consciência de que a retoma

do crescimento económico passa pelo cumprimento do Memorando da troica e do objetivo do défice de 4,5%

para este ano». Isto está escrito num jornal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Extraordinário!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Faço-lhe ainda uma segunda pergunta muito simples: porque é que

estas 12 medidas não foram concretizadas pelo Governo do PS durante seis anos?! O senhor, certamente,

então como Presidente da AICEP, até as sugeriu! Porque é que não foram concretizadas?!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes e querido amigo, muito

obrigado pelas questões que me colocou.

Não sei qual é a data da declaração que leu. Se calhar, foi feita há algum tempo.

Há uma coisa importante em relação à qual divergimos completamente: acho que a imagem que Portugal

tem fora conseguiu um espaço de manobra que de outra maneira não teria. Essa imagem exterior é positiva.

Portanto, essa declaração relativa ao cumprimento do défice se calhar é dita com essa intenção.

Mas o que lhe quer dizer é o seguinte, Sr. Deputado: em primeiro lugar, o Governo anterior não é o fim da

história. Não fez tudo, como é evidente; há muita coisa que tem que ser feita agora, senão não seria

necessário estarmos aqui.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou também nas PME. Quero dizer-lhe que, nesta altura, nos estamos

a focar nas exportadoras, mas, obviamente, não ignoramos que há empresas que trabalham para o mercado

interno que necessitam de atenção. Mas se começarmos a ajudar as exportadoras a sério, talvez a economia

comece a melhorar e então, se isso suceder, arrastará consigo todas as outras PME.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, começou por dizer que não

pode assentar tudo nas exportações. Concordamos consigo: as exportações são importantes, mas a economia

não assenta nas exportações. Contudo, vamos mais longe e dizemos também que não há política para as

exportações que possa ser sustentável se não houver uma política para a economia do País. E a verdade é

que as exportações e as empresas exportadoras têm problemas também devido aos problemas do mercado

interno e às questões internas da política «austeritária», a qual vem com o Memorando da troica. E também

devido à política «austeritária» europeia.

Há duas coisas que sabemos. A primeira é que as empresas exportadoras não vivem num outro país que

não este, portanto confrontam-se com as decisões deste país. E muitas dessas empresas dependem também

do mercado interno. E quando o mercado interno está em retração as empresas deixam de ter capacidade

para existir, pois muitas delas não vivem só para a exportação, não podem viver só para a exportação.

Portanto, perceber que o ataque ao mercado interno é também um ataque às exportações parece ser um

importante início de conversa, para que depois as medidas propostas tenham pés para andar.

A segunda coisa que sabemos é que as empresas exportadoras estão a viver o drama da política

«austeritária» europeia, que é a do Memorando da troica em Portugal e a das condições que estão a ser

impostas, por exemplo, também à vizinha Espanha com estes planos de resgate, que são planos de matar

economias.

Portanto, é certo que se não afirmamos claramente uma outra política não haverá exportações, pois não

haverá para onde exportar. E é por isso mesmo que sabemos agora, no que respeita a toda aquela ideia de

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que as exportações iriam salvar a economia, que até com os números do Governo se percebe que assim não

será. E as próprias revisões dos números do Governo mostram que a austeridade em Portugal, tal como a

austeridade em Espanha, estão a provocar a quebra das exportações. É uma política errada e que está a

enterrar a economia, como era previsível!

Ora, o Partido Socialista assinou o Memorando de troica, onde, entre outras coisas, se prevê a privatização

de transportes, a privatização de setores estratégicos. Vejamos o que acontece com a energia, com os

transportes e com os portos.

A pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: gostaríamos de saber como é que o Partido Socialista, que

vem aqui defender as empresas exportadoras, se vai comportar em relação à privatização dos transportes e

às alterações na gestão dos portos.

Era importantíssimo que o Partido Socialista tivesse uma palavra sobre isso, senão corre o risco de estar a

apresentar imensas medidas avulsas — algumas das quais até podem parecer ter toda a lógica, tivessem elas

até vindo mais cedo — e de, na verdade, depois, «empancar» no essencial! Se, naquilo que é estratégico para

a economia, Portugal deixa de ter qualquer voz, não vai com certeza existir exportação ou qualquer outro setor

da atividade!

Portanto, a pergunta muito concreta que lhe quero colocar é esta: como é que se vai comportar o Partido

Socialista quanto à privatização dos transportes e quanto à alteração da gestão dos portos?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, as privatizações não são o

tema desde debate, portanto, se me permite, não lhe responderei sobre essa matéria.

Mas há, no que respeita a esse assunto, uma divergência que não quero esconder. A Sr.ª Deputada

entende que só o Estado gere bem, mas nós não entendemos isso. Pensamos que o Estado pode gerir bem,

mas os privados também o podem fazer, se forem bem acompanhados e bem fiscalizados. Essa ideia da

exclusividade do Estado não é manifestamente nossa.

Quero ainda referir que há uma matéria em relação à qual tem razão: se a política macroeconómica se

mantiver assim, não há salvação possível, nem no mercado interno nem no mercado externo, porque a queda

é inevitável e o definhamento é, eventualmente, definitivo.

A nossa esperança é a de que possa haver uma mudança na política macroeconómica. E estas medidas

são um contributo para a internacionalização e o apoio às pequenas e médias empresas, para que essa

mudança possa ser efetiva. Se a Sr.ª Deputada quiser a lua, pode nunca mais atingir, por exemplo, o Algarve,

por exemplo, ou a sua casa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, começo por cumprimentá-

lo pelas propostas que nos traz hoje, apesar de, como aqui já foi dito, existir a sensação de que falou de

coisas que gostaria de ter feito mas que nós já estamos a fazer. Contudo, isso só quer dizer que é possível um

largo consenso sobre estas matérias, porque, de facto, muitas das propostas que nos apresentou já estão

previstas e até já estão a ser aplicadas por este Governo.

Tirando esse pequeno aspeto, o que ressalta é que podemos fazer um caminho conjunto, podendo quer o

Governo quer o Partido Socialista encontrar um Estado mais eficaz, virado para a ajuda às PME, para as

empresas de um modo geral e para a melhoria da nossa prestação em termos de exportações,

essencialmente no que respeita a ganharmos quotas de mercado.

As perguntas que lhe quero colocar são muito simples e diretas.

Tendo o Sr. Deputado exercido funções no âmbito da AICEP, concorda ou não com a afirmação de a que a

reestruturação feita na AICEP, no sentido de existir uma ligação estreita e direta com os Ministérios dos

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Negócios Estrangeiros e da Economia, bem como com as embaixadas portuguesas, é ou não uma boa

medida, que permitirá potenciar todo o trabalho que a AICEP tem que fazer?

Uma das vossas propostas tem a ver com a criação de um capital de risco. Sei que o Conselho Estratégico

de Internacionalização da Economia e até o grupo de trabalho não aderem tanto a essa tese da criação de um

capital de risco, mas pelo menos aderem à criação de um fundo autónomo especializado para o efeito.

Também considero que o fundo autónomo é uma solução melhor.

Por isso, pergunto-lhe se considera ou não positiva a alteração que o Governo já fez no que toca à reforma

do capital de risco público, a qual tem uma componente forte para a exportação, que se traduziu em pegar no

InovCapital, no AICEP Capital Global, que bem conhece, e no Turismo Capital e em transformá-los,

verdadeiramente, num fundo de capital de risco. Parece-me que, na linha do que disse, isso o tornou mais ágil,

mais efetivo e deu-lhe uma outra capacidade para ajudar as empresas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, terei que responder muito

brevemente às suas perguntas por já quase não dispor de tempo.

Antes de mais, queria agradecer as suas questões e dizer-lhe que a sua atitude é muito construtiva. Da

parte do Partido Socialista haverá toda a abertura para se introduzirem eventuais alterações que não

desvirtuem as propostas, mas que sejam consensuais. Teríamos o maior gosto em que isso acontecesse.

Quanto à reforma da AICEP, respondo-lhe o seguinte: com certeza. O Banco Mundial, numa publicação de

ontem, depois de ter ouvido 189 agências de investimento e de comércio externo no mundo durante o ano de

2010 e parte do ano de 2011, considerou a AICEP a 9.ª melhor empresa do mundo — está no top ten. Não

obstante ter tido um mau Presidente, tinha uma excelente equipa…

Sr. Deputado, acho que é possível essa reestruturação, mas nunca se esqueça que essa reestruturação é

um hardware, ou seja, tem que meter lá dentro as políticas que possibilitem o êxito e o sucesso da estrutura

criada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vivemos tempos de muitas

dificuldades, mas que devem ser sentidos e vividos como uma janela de imensas oportunidades.

Vivemos ainda as consequências de momentos e decisões de governações passadas e de má memória,

governações que não podemos correr o risco de esquecer. Devemos ter a humildade de com elas aprender e,

com isso, ganhar motivação para ao lado de todos os portugueses criar uma nova forma de defender o

interesse público e induzir um novo e verdadeiro modelo de crescimento económico, social e civilizacional.

Depois de tantos anos, e apesar de termos registado um crescimento significativo da nossa qualidade de

vida, não podemos deixar de analisar o percurso e «sentir um amargo de boca» pelas oportunidades perdidas,

pelos erros cometidos e pela incapacidade de incutirmos na nossa sociedade um conjunto de novos valores,

de novas causas, mas, acima de tudo, uma nova forma de ver o País e de construir um novo conceito de

sociedade.

Todos os portugueses são testemunhas do que nos trouxe até aqui. Todos nós sabemos quem foram os

principais responsáveis, mas não é tempo de lamúrias ou queixumes, é, sim, o momento de não acertarmos

contas, porque o passado será feito e analisado pela história e pela nossa memória.

É tempo, isso sim, de construir e ganhar o futuro. Um Portugal do futuro que será razão direta do trabalho,

da ambição, da exigência, da afirmação, da vontade e da conquista.

Esse futuro só se pode atingir com uma economia sólida, que crie oportunidades, que crie empregos, que

consiga gerar confiança e que com isso promova mais riqueza.

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E, deixando de lado o «economês» e falando em bom português, os portugueses querem um Estado que

os deixe respirar, querem empresas que tenham menos problemas no decorrer do seu trabalho e todos

querem que Portugal supere uma crise, que não começou em 2008 e que todos desejamos que termine tão

rápido quanto possível.

É essa a ambição dos portugueses e tem sido essa a motivação do Governo. Ao mesmo tempo que

promove a consolidação orçamental tem desenvolvido um quadro legislativo e de ação que procura simplificar

processos, ultrapassar obstáculos, devolver a confiança aos agentes económicos.

Com uma questão fundamental: o Governo percebe que não pode, e não deve, ser o Estado a solução de

tudo, mas tudo tem de ser feito para ajudar a criar um quadro legal, regulatório e de apoio à sociedade, seja

ela o motor do desenvolvimento e da mudança.

O Governo sabe que não é solução para tudo, mas tudo tem feito para que, dentro das suas

responsabilidades, com coragem, determinação e ambição, haja uma vontade reformista de não deixar tudo

na mesma, procurando tudo aquilo que ambicionamos: uma economia alicerçada na inovação, onde se aposte

mais no risco, que esteja ao lado de quem empreende, de quem procura exportar, de quem deseja criar

riqueza. Com uma certeza: esse valor acrescentado ajuda à empregabilidade e à nossa competitividade.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Desde o primeiro dia do seu mandato, o atual Governo já fez muito:

desde as linhas de apoio às PME, à reforma do capital de risco público, à nova diplomacia económica, à nova

lei da concorrência, ao novo quadro legal para a recuperação de empresas em dificuldades.

Aplausos do PSD.

Para além disso, não nos podemos esquecer também da aposta no combate ao desemprego, de que os

programas Vida Ativa e Impulso Jovem são exemplos paradigmáticos e mostram bem a preocupação, que

procura dar mais instrumentos de estímulo à atividade empresarial, para desenvolver, com isso, a esperança

de todos os agentes económicos.

É por isso que saudamos, e entendemos positivo, que tenhamos o Partido Socialista a acompanhar, com

estas resoluções, estas nossas preocupações apresentando um conjunto alargado de ideias, reflexões e

propostas que, bem vistas as coisas, são objetivos a que se propõe também no Programa do Governo, mas

que, entretanto, já foram anunciados, calendarizados, decididos e, em muitos casos, já concretizados, quase

parecendo um novo conceito de ciência política, defender aquilo que já está a ser feito.

Mas ainda bem que assim é, pois significa que há preocupações comuns, há objetivos partilhados e há

vontade do Partido Socialista em acertar o passo com o rumo da atual governação, reconhecendo que há uma

política económica clara, objetiva e estruturada.

É certo que fica claro que não há grandes novidades nas propostas que hoje nos são apresentadas, mas

revela que parece começar a existir sintonia e maior compreensão do esforço que está a ser feito para mostrar

aos portugueses que há motivos para abraçar o futuro com mais esperança e confiança.

Porque tem que haver vida para além dos discursos e do combate político.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Porque tem que haver capacidade de percebermos o que os cidadãos

exigem de cada um de nós para que não nos deixemos cair em tentação de fazer da retórica, da demagogia e

da frase feita um estilo que vale notícias, mas que não consegue ajudar a criar solução para a vida de cada

um dos portugueses.

Porque os cidadãos exigem que se fale menos e se faça muito, mas muito melhor, e que se faça mais pelo

futuro de Portugal, porque é esta a nossa missão: resgatar e devolver um futuro que nos tinha sido hipotecado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Deputado Nuno Matias,

não queremos propriamente acertar o rumo com a política do Governo, porque essa política, no último ano,

tem trazido mais desemprego, mais recessão, mais dívida pública e problemas ao nível da execução

orçamental.

Aplausos do PS.

Mas nós também não dizemos que o Governo não fez nada. Nós dizemos é que é preciso fazer mais,…

O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … porque precisamos que as exportações estejam a crescer e a

desenvolver a economia.

Nós achamos que há um momento para divergir e há um momento para convergir.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Exatamente!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Há matérias que devem ser de convergência. Entendemos que o

crescimento das exportações é uma matéria de convergência e achamos que o tempo exige que haja essa

convergência.

A pergunta que lhe deixo é a de saber se o PSD e o CDS vão nesse caminho da convergência ou se vão

ficar pelo caminho da divergência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo

a questão que me deixou.

Resulta claro que, da parte do Governo e da maioria que o suporta, tem havido toda a disponibilidade para

falar dos assuntos que são estruturantes para o desenvolvimento económico, social e civilizacional do País.

Mas é importante também deixar claro que as propostas refletidas nestes projetos de resolução são, ao fim e

ao cabo, a comunicação que o Governo já tem feito, todas as propostas que já têm sido apresentadas e todas

as visões estratégicas para o desenvolvimento da economia portuguesa.

A saudação que deixamos ao Partido Socialista é por ter feito o favor de comunicar, mais uma vez, as

estratégias, os objetivos e os caminhos de desenvolvimento de Portugal, que o Governo está a assumir, que

não é de agora, mas desde há um ano e, sobretudo, demonstra que para trás não tinha havido esta

preocupação, nem tinha havido esta capacidade de resolução dos problemas.

É importante que, de uma vez por todas, Portugal não seja mais adiado; é importante que, de uma vez por

todas, não se procure atirar responsabilidades alheias e que se procure assumir, de uma vez por todas, um

caminho de desenvolvimento estruturado e sustentado; e é, sobretudo, fundamental que os responsáveis pela

não concretização de soluções atempadas e que poderiam ter evitado a situação a que chegámos possam, de

uma vez por todas — e parece que, com estas resoluções, estão a dar esse sinal positivo e essa tentativa de

sintonizar com o rumo da governação — assumir o que no passado não conseguiram concretizar e que está

agora um Governo, com esta vontade reformista, de não deixar tudo na mesma.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gente lê, lê e até se belisca, porque

não acredita.

Esta meia-dúzia de projetos de resolução, mais uma para o emprego juvenil, com 12 medidas concretas

para as PME exportadoras, é do Partido Socialista, do partido que governou o País durante seis anos até há

pouco mais de um ano.

A oposição faz milagres — temos de o declarar, solenemente, mais uma vez. Milagres!

Temos de registar, também mais uma vez — e devia ser sublinhado a dourado nas páginas do Diário da

Assembleia da República — que o PS, o PSD e o CDS têm um amor, uma paixão intensa pelas PME; um

amor entranhado, mas estranho: quando chega ao Governo, desaparece!

Que pena eu tenho de não ter tempo para ler aqui ou mesmo — quem sabe? — para montar uma pequena

peça teatral com o debate que realizámos, neste Plenário, a 28 de fevereiro de 2008, sobre o projeto de

resolução n.º 273/X, do PSD, que recomendava ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e

médias empresas. E o PSD não faz por menos do que o PS. O PS avança hoje com meia-dúzia de projetos e

12 medidas; o PSD era mais sintético e, com um só projeto, recomendava 29 medidas! Ouçam bem, Srs.

Deputados, 29 medidas, das quais vou referir três: programa específico no QREN para as micro e pequenas

empresas; 20% das compras do Estado para as micro empresas; IVA só após boa cobrança. Medidas com

que o Deputado Hélder Amaral se via forçado a concordar com quase tudo. E este «quase» é porque

considerava que faltavam ainda algumas medidas relativas às acessibilidades, nomeadamente para que todas

as medidas pudessem ser eficazes e terem, de facto, algum sucesso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Deputado Almeida Henriques — então Deputado, hoje Secretário de

Estado Adjunto da Economia —, que apresentava o projeto de resolução, não teve dúvidas, em resposta ao

Deputado Hélder Amaral, de considerar que o Deputado só demonstrava bom senso quando achava que as

medidas do projeto de resolução tinham aplicabilidade prática.

Dizia o Deputado Almeida Henriques: «Foi isso exatamente o que quisemos com estas 29 medidas, ou

seja, dar ao Governo e ao PS a oportunidade de apoiar 29 medidas que teriam um efetivo resultado prático

junto das empresas. Por isso é que elas são todas muito viradas para o apoio direto às micro e às PME.»

Naturalmente, chegados ao Governo, há um ano, nem uma só destas medidas viu a luz do dia,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … como ainda ontem pudemos constatar no debate com o Sr.

Secretário de Estado Adjunto, Almeida Henriques.

E, sobre o acrescento das acessibilidades, pretendido pelo Deputado Hélder Amaral, sabemos o que

aconteceu: portagens em todas as SCUT e mais custos para as PME.

Algumas destas 29 medidas são agora apresentadas pelo PS, que na altura, no Governo, chumbou o

projeto de resolução do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vira o disco e toca o mesmo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Deve acrescentar-se que estes partidos são reles relapsos neste faz-de-

conta na oposição e de nada fazer no Governo relativamente às micro, pequenas e médias empresas.

Aplausos do PCP.

Exemplo de outros: o PSD de Durão Barroso que, na oposição ao Governo PS/Guterres, se tinha

comprometido a apresentar um programa para as PME em 100 dias do futuro Governo, depois, no Governo

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Durão Barroso/Paulo Portas, que não durou muito mas bastante mais do que 100 dias, 0,0 para as micro,

pequenas e médias empresas, inclusive o tão celebrado fim do pagamento especial por conta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É notável a constância, a coerência, destes partidos. Só mudam de

opinião quando vão da oposição para o Governo, ou vice-versa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, notável também é o conteúdo geral dos projetos de

resolução do PS, guiados por uma estratégia bem conhecida: PME/exportação/internacionalização. É uma

estratégia da qual o PSD e o CDS — já hoje aqui confessaram — não se afastam, como, aliás, é patente em

algumas das medidas apresentadas pelo PS. Por exemplo, na abordagem dos custos de contexto, o PS fala

de um licenciamento administrativo anacrónico, inimigo do investimento.

Ora, este tema esteve aqui a ser debatido há bem pouco tempo, no passado dia 20, com total retórica

parlamentar, e até, segundo o próprio Governo, já está para promulgação na Presidência da República. O que

faz, novamente, esta matéria em projeto de resolução? Não percebemos.

Mas trata-se de uma continuidade absoluta falar-se de internacionalização e de exportação como eixos da

estratégia económica do País.

Insisto num desafio feito a vários e recentes, inclusive ao atual Ministro da Economia: que me indiquem um

Governo, um só Governo, destes últimos 35 anos de política de direita, que não tenha falado e colocado no

centro da estratégia das políticas económicas a internacionalização das empresas e as exportações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Conversa há muita!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pelo menos, gostaríamos de perceber por que razão nenhum faz um

balanço sério, rigoroso, dê o resultado dessa estratégia. Não faz, porque sabem o que aconteceu: conduziu o

País à situação de desastre em que se encontra.

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP não tem nada a objetar, bem pelo contrário, a que se apoiem

e dinamizem as empresas exportadoras e a exportação. Mas estamos a falar de quantas, Srs. Deputados? De

16 000, diz o Deputado Basílio Horta, num universo de 30 000 sociedades, num universo de mais de 1,1

milhões de empresas. Podemos, até, ainda juntar-lhes todas aquelas que são impulsionadas, na sua atividade,

pelo fluxo exportador. E podemos mesmo juntar a lista que o PS propõe que se junte a este universo. Tudo

junto, o que temos, Srs. Deputados? Temos 2%, 3%, 4%, 5% de empresas? E as restantes 95%, que

trabalham e vivem do e para o mercado interno, Srs. Deputados? Inclusive, aquelas que produzem ou

poderiam produzir bens que continuamos a importar.

Este afunilamento nas exportações é complementar de um profundo desprezo pelo mercado interno,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … é um erro económico profundo que só fragiliza a sustentabilidade da

economia nacional.

Mas PS, PSD e CDS estão em linha, e não só entre eles. Por exemplo, na última vinda da troica a esta

Assembleia, foi referido que é positivo que não haja muito crédito às empresas, com a estrita exceção das

empresas exportadoras, tese, esta, que, depois, foi repetida pelo Sr. Ministro das Finanças.

Srs. Deputados, o que os seis projetos de resolução do PS — e, de igual forma, a política do Governo —

não fazem é apresentar medidas urgentes que ponham fim à agonia de milhares de micro e pequenas

empresas portuguesas, no presente momento, a braços com falta de liquidez nas tesourarias, com falta de

mercado para a sua produção, com falta de meios para aguentar a subida do preço de fatores de produção ou

a brutalidade da carga fiscal.

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A retórica parlamentar sobre as PME esquece o que está a acontecer a milhares de pequenas empresas

da construção civil, da restauração, do comércio, do setor automóvel, da indústria alimentar, como a da

panificação, e de serviços, como o da formação profissional.

Os Srs. Deputados sabem — e sabem de certeza — o que a banca está a fazer às contas caucionadas e

contas correntes, até às próprias contas PME, anulando ou reduzindo plafonds, duplicando (e mais do que

duplicando) juros e spreads,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … chantageando com exigências de garantias reais e, naturalmente,

executando instalações e equipamentos.

Os Srs. Deputados sabem que os bancos têm subido o preço do crédito muito acima do que poderia

decorrer da subida dos seus custos de financiamento — e fazem-no, inclusive, com crédito que não é novo —

e sem que o respetivo risco específico se tenha deteriorado.

Os senhores sabem, e nada fazem! Sabem e nada fazem, porque fazer alguma coisa significaria

renegociar a dívida, seguir uma política radicalmente diferente de toda esta que vem sendo posta em prática,

que só pode liquidar micro e pequenas empresas neste País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula

Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não pondo em causa a

bondade e as intenções que moveram o Partido Socialista a apresentar este pacote de recomendações, nem

duvidando sequer de que o objetivo pretendido é promover a internacionalização da economia nacional, será,

no entanto, sempre caso para dizer que o Partido Socialista vem recomendar que se faça o que já está a ser

feito, mas para o que temos todo o prazer em receber mais estas recomendações.

Este Governo estabeleceu como prioridade melhorar as condições de competitividade das empresas

portuguesas nos mercados externos, incentivando e apoiando a sua internacionalização com medidas

efetivas, que vão desde o reforço do sistema fiscal para as PME exportadoras à promoção de reformas para

tornar mais competitivas as infraestruturas para a exportação.

Estas e outras medidas mais não são do que redução de barreiras, simplificando licenciamentos, agilizando

logísticas, otimizando e harmonizando os sistemas fiscal e judicial, atacando, assim, os custos de contexto,

referidos num dos projetos de resolução.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Isto, com o propósito de promover o crescimento sustentado e de

incrementar as exportações.

Este grande objetivo só se concretiza com políticas transversais a vários setores e com a articulação e

concertação das mesmas, de que damos algumas notas: as recentes transformações das delegações da

AICEP em veículos efetivos de dinamização do negócio e de apoio às empresas; o reforço da orientação da

diplomacia portuguesa para a vertente económica; o desenvolvimento de redes de promotores de apoio ao

intercâmbio entre Portugal e cada país; o incentivo às grandes empresas com operações internacionais a

utilizarem nas suas operações produtos e serviços de PME portuguesas no chamado «efeito de

arrastamento», previsto na iniciativa «Portugal Sou Eu».

Sr.as

e Srs. Deputados, a recomendação do projeto resolução n.º 386/XII (1.ª), para que a AICEP elabore

uma lista de pequenas e médias empresas que, apenas atuando no mercado interno, tenham potencial de

internacionalização no sentido de as orientar para a exportação, é uma medida válida. Mas, Sr. Deputado, com

todo o respeito, deixe-me que lhe diga, em termos um pouco mais irónicos, que bem que a seu tempo a

poderia ter recomendado a si próprio, enquanto presidente daquele organismo durante vários anos.

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Mas todas as medidas adotadas ou a adotar serão eficazes apenas e se reforçarmos a credibilidade do

Estado português e consolidarmos e aprofundarmos relações políticas, económicas, culturais e de cooperação

no quadro da CPLP. Neste âmbito, sublinho a promoção do recente Encontro Mundial de Luso Eleitos, que

decorreu em Cascais, na semana passada, e de onde retemos três das cinco sugestões apresentadas de

como a diáspora pode ajudar Portugal. Destaco-as: atrair empresas inovadoras para a diáspora; mobilizar

investimento para Portugal; apoiar as empresas portuguesas que começam hoje a instalar-se nos mercados

competitivos.

Sr.as

e Srs. Deputados, estes são exemplos de algumas das reformas e medidas que o Governo está a

levar a cabo. Daí se ter referido que, neste momento, o Partido Socialista, com estes projetos de resolução,

está a recomendar que se faça o que está a ser feito.

Mas, se alguns se enquadram na estratégia definida pelo atual Governo, outros têm contornos que não

estão claros e que, por isso, nos merecem alguma reserva.

No entanto, ressalto que a preocupação do PS nesta área tão importante para a revitalização da nossa

economia é também a nossa preocupação. Podemos, assim, em conjunto, delinear estratégias que sirvam

efetivamente as PME e a economia nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No que se refere às exportações e

à aposta nas exportações, a política do Governo provou ser de uma total falência, como em tudo o resto. Se

havia dúvidas sobre o que se está a passar, a execução orçamental aí está, à vista, para mostrar que,

retraindo a economia, não é possível, nunca, equilibrar as contas públicas. Mas também está à vista que não é

com as exportações, que as exportações não serão o milagre da economia que, independentemente de tudo o

resto, vão salvar o País ou a nossa economia — e os números também estão aí, à vista, para demonstrá-lo.

As exportações não estão a crescer como o Governo planeou. Longe disso, a cada documento de

execução orçamental se vê as exportações a decrescer. Os números das encomendas industriais estão

também a cair. As exportações para a zona euro estão a cair — e estão também a cair porque a política de

austeridade, na vizinha Espanha, também teria naturalmente esse reflexo.

Portanto, prova-se que esta ideia de retrair a economia falharia em toda a linha — e está a falhar em toda a

linha. Falha na execução orçamental, falha nas contas públicas, falha também naquilo que é a política para as

exportações.

É que as empresas exportadoras vivem neste mundo e não noutro. Vivem com as políticas de austeridade,

em Portugal, e vivem com a austeridade que está a ser imposta a outros países da União Europeia que são

destinos das exportações portuguesas.

Portanto, não percebendo que as empresas exportadoras não vivem noutro mundo, não há solução, não há

medida avulsa que possa resolver o problema.

As empresas exportadoras, muitas delas, dependem também do mercado interno, boa parte daquilo que é

a produção de muitas delas dirige-se ao mercado interno, sendo a relação entre o que produzem para o

mercado interno e para a exportação essencial à sua sobrevivência, e, não havendo mercado interno, não

podem sobreviver.

As empresas exportadoras dependem, como todas as outras, daquilo que é o aceso ao crédito. E a

verdade é que nada está a ser feito em relação à banca e à asfixia que está a provocar às empresas. Estamos

a recapitalizar a banca com milhares de milhões de euros, sem qualquer garantia, sem exigir qualquer

contrapartida no que se refere a financiar a economia real. Mais: sabemos todos como a banca está até a usar

os programas que são dirigidos às PME para, na realidade, se recapitalizar à conta de fundos que deveriam

ser para a economia real. E, quanto a isto, o Governo continua sem fazer nada, e o Partido Socialista também

não apresenta medidas.

As empresas exportadoras dependem também de decisões estratégicas em setores estratégicos, como

todas as outras. Dependem de decisões estratégicas em termos de energia — e Portugal abdica de ter

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qualquer decisão no que se refere à energia. Dependem também do que se refere aos transportes, como é

demais evidente. Sabemos que as privatizações, as concessões a privados de setores estratégicos como os

transportes, vão necessariamente aumentar os custos de contexto das empresas exportadoras.

Por isso é que não podemos vir para um debate sobre exportação, sobre economia e dizer que não é

também um debate sobre as privatizações, sobre as opções acerca das privatizações, que significam custos

de contexto. Transportes privados e infraestruturas privadas significam mais custos de contexto para as

empresas exportadoras e menos capacidade estratégica do Estado português no apoio à economia.

Não temos decisões sobre energia, não temos decisões sobre transportes, privatiza-se tudo. Ficará mais

cara, fica sempre mais cara a energia, ficarão mais caros os transportes e também piores as empresas

exportadoras.

É por isso que não se pode fazer de conta que se pode discutir exportação ou qualquer outra área da

economia e não falar também de privatizações.

Era, por isso, tão importante que o Partido Socialista pudesse dizer qualquer coisa sobre a matéria das

privatizações. É que não vale brincar ao apoio à economia; é preciso, nos momentos certos, tomar as

decisões. E se aceitamos que está tudo a correr mal, então temos de dizer o que está a correr mal. E o que

está a correr mal é o Memorando de Entendimento; o que está a correr mal é a austeridade. Não é um

problema de dose; é mesmo um problema de remédio.

Dizer que têm fé que estas medidas — ainda que algumas sejam naturalmente medidas que devem ser

implementadas (e o Bloco de Esquerda apoiará algumas delas com certeza) —, ou seja, fazer de conta que

medidas avulsas podem resolver o problema, sem tomar posição clara sobre as privatizações, sobre o

Memorando de Entendimento, sobre a austeridade, é brincar.

Não nos venham dizer que têm fé nas medidas. O Governo também sempre teve fé que era retraindo a

economia, que era asfixiando a economia que ia equilibrar as contas públicas. E vejam o caminho por que vai:

é o caminho do abismo.

Não nos venham dizer que é com fé em medidas pequenas, desligadas das opções essenciais sobre

Orçamento, sobre trabalho, sobre privatizações, que vão apoiar as exportações ou qualquer outra área da

economia. Isso não funciona, e os senhores sabem-no.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As dificuldades crescentes de

acesso ao crédito por parte das nossas empresas é uma das grandes preocupações do PSD — do PSD e

deste Governo.

Não há crescimento económico sem financiamento. Não há investimento sem financiamento.

Não poderemos falar sequer do valor de custo do financiamento ou de alargamento de prazos, se o dito

financiamento nem sequer existir.

Este é um dos bens mais escassos na Europa e um dos mais sérios problemas que cada país europeu

enfrenta.

Este País passou, em pouco tempo, de uma situação de abundância de crédito para uma situação de

escassez do mesmo, de spreads próximos do zero para spreads distantes deste mesmo número.

Se, em tempos, a banca andava atrás das empresas, hoje são as empresas que correm atrás dos bancos.

Tarde se percebeu que «a dívida não tinha fim, mas o financiamento sim!»

Ainda recentemente, na recapitalização da banca nacional, o Governo acordou com os bancos que

pediram ajuda o compromisso de assegurarem um montante de financiamento para as PME em Portugal,

contemplando particularmente setores de bens e serviços transacionáveis.

Este Governo lançou ainda uma linha com condições vantajosas para as empresas, a linha PME

Crescimento, no valor de 1500 milhões de euros, com uma parcela destinada especificamente às exportações.

O princípio de não pagar a tempo e horas por parte do Estado às empresas, que grassava anteriormente,

era recorrente, errado e desastroso. As empresas tinham de cumprir com o Estado, mas este mesmo Estado

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tardava em cumprir com as empresas. Quantas empresas não faliram e passaram dificuldades, à conta de um

dos maiores vícios dos últimos anos?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — No Orçamento para 2012 está inscrita a negociação da linha de crédito

com o Banco Europeu de Investimento (BEI). Na passada quarta-feira, o PSD, num projeto de resolução

apresentado nesta mesma Casa, sugeriu ao Governo o aumento do capital do BEI, com vista a permitir o

reforço de financiamento às PME.

A finalizar, quero relembrar umas poucas linhas do projeto de resolução n.º 382/XII (1.ª), aqui apresentado

pelo PS, onde se lê o seguinte: «O PS tem a clara consciência de que a retoma do crescimento económico

exige e pressupõe a garantia da sustentabilidade financeira do Estado, o que passa pelo cumprimento do

Memorandum da Troika e do objetivo do défice de 4,5% para este ano».

Sr. Deputado Basílio Horta, reafirmar, neste projeto de resolução o cumprimento deste mesmo acordo é,

sem dúvida e com menos dívida, um sinal de compromisso do PS com o próprio País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para uma

intervenção,

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma das resoluções que o

Partido Socialista hoje traz fundamenta-se na necessidade de haver respostas concertadas e integradas para

promover um aspeto, o emprego, sem o qual todos os esforços destinados ao crescimento da economia não

servem os seus propósitos fundamentais.

Muito concretamente, o que propomos é que se comecem a dinamizar à escala nacional as medidas

necessárias para implementar algo que já consta da Estratégia 2020. Trata-se de um objetivo que é partilhado

em muitos Estados-membros da União Europeia, que já tem experiências similares na Áustria e na Finlândia,

e que se fundamenta na necessidade de criar um mecanismo, um programa à escala europeia, que garanta a

um jovem um estágio, a prossecução dos seus estudos ou um posto de trabalho, no período máximo de quatro

meses após a inscrição num centro de emprego ou a conclusão do ciclo de estudos.

Evidentemente, estamos perante um desafio significativo, que é ainda maior para países como Portugal,

que enfrenta uma taxa de desemprego mais elevada e que tem maiores dificuldades financeiras.

Por isso, é muito importante sublinhar a necessidade de ter uma estratégia europeia. Mais do que

promover, no plano interno, a institucionalização destes mecanismos permanentes, que garantam, com

direitos, com investimento na educação, com investimento nos centros de emprego, devemos fazê-lo à escala

europeia e o Governo português deve promover também a implementação de uma diretiva que possa

assegurar este mesmo objetivo.

É também importante, e realçamo-lo, que nestas propostas se tenha em conta a dimensão do género,

porque hoje em dia são os jovens que têm mais dificuldade em obter emprego e é também a associação de

uma profissão a um determinado sexo que dificulta a entrada no mercado de trabalho. Portanto, para construir

uma estratégia com sucesso ela tem também de ter em conta este fator.

Sabemos que, neste momento, a mobilização de recursos financeiros não é fácil. Mas os resultados da

cimeira de ontem apontam no sentido de o caminho para o crescimento e para o emprego ser o do

crescimento do emprego jovem e temos de ter capacidade de fazer a mobilização fundamental desse objetivo.

Temos de reconhecer — e com isto termino — que apostar nesta solução é também apostar num

mecanismo que assegure a poupança. É porque os custos associados ao desemprego jovem, os custos

imediatos que se podem já medir, como alguns estudos já o fazem, em cerca de 100 000 milhões de euros por

ano à zona euro, e que se traduzem também, a longo prazo, em custos adicionais para a segurança social e

para sustentação do Estado social, podem ser suportados e evitados com esta aposta segura que espero seja

acolhida por esta Câmara de forma bastante abrangente.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que informará a Mesa da forma como pretende responder, embora o

tempo de que dispõe seja bastante limitado.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, traz-nos, hoje,

um projeto de resolução, diria, simpático, desejável num mundo ideal, apesar de defendermos que o essencial

não devem ser as garantias escritas, mas, sim, o funcionamento da economia, a procura de emprego e a

dinâmica daí gerada a proporcionar o emprego aos mais jovens.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, devemos falar verdade e vou confrontá-lo com

algumas situações, com alguns programas em curso no País. É que o Sr. Deputado falou da Finlândia, mas na

Finlândia não há só a garantia de emprego ao fim de quatro meses, há toda uma política de procura ativa de

emprego por parte dos jovens desde muito cedo em relação à qual, provavelmente, o Partido Socialista

reprovaria veementemente muitos dos seus parâmetros.

Portanto, não podemos falar só do bom sem esquecermos o resto.

Sr. Deputado, vou falar-lhe, por exemplo, do programa Impulso Jovem e serei meticuloso. Este programa

divide-se em três setores fundamentais: os estágios profissionais, os apoios à contratação, à formação e ao

empreendedorismo e os apoios ao investimento.

Só estágios profissionais temos oito, repito, oito, tipos com especificidade e destinatários diferentes.

Quanto aos apoios à contratação, à formação profissional e ao empreendedorismo, temos cinco programas

específicos e diferenciados. Nos apoios ao investimento, temos cinco programas específicos destinados a

realidades concretas e a colmatar os problemas que afligem o desempego jovem em Portugal.

Sr. Deputado, fizemos o trabalho de casa e fomos ver o que foi feito até 2011 pelo Governo socialista e

verificámos que, contra estes oito, mais cinco, mais cinco programas em curso, o Governo socialista

apresentou quatro programas: o PEPAL (Programa de estágios profissionais na administração local), o

PEPAC (Programa de estágios profissionais na administração central), o INOV-Jovem e o INOV Contacto.

Podiam ser quatro programas mas bons e eficazes. Porém, Sr. Deputado, o resultado foi bastante claro e,

infelizmente, quando o Governo Sócrates, o Governo do Partido Socialista, tomou posse, em março de 2005, o

desemprego jovem atingia já números preocupantes: 19,3%!

Sabe com que número estes programas, as políticas socialistas, nos deixaram, em 2011, Sr. Deputado?

Com 29,3% — um verdadeiro drama a que hoje temos de fazer face.

Registamos esta vontade por parte dos senhores de tentar reverter todos os erros e omissões passados do

Partido Socialista. Registamos — e até aplaudimos — o negar das políticas passadas e a vontade de enfrentar

o futuro de uma forma diferente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente perguntando ao Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves se não considera que seria mais útil ajudar o Governo na boa prossecução dos programas em

curso, que são programas de verdade, que não propõem utopias e que o Sr. Deputado sabe, por experiência,

serem realizáveis? Não seria melhor ajudar-nos a prosseguir estes programas? Não seria melhor dizer a

verdade aos jovens? Não seria melhor proporcionar novas dinâmicas de empregabilidade, em vez de

prometermos aquilo que não podemos cumprir?

É este o desafio que lhe deixo, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, todas as medidas que têm

como objetivo melhorar a condição dos jovens e combater o desemprego jovem devem merecer a nossa

simpatia e o nosso empenho.

Apenas lamentamos, para já, que, após a apresentação do programa Impulso Jovem, o Partido Socialista

venha agora, na oposição, apenas agora, pegar no exemplo de um país como a Áustria que, em 2009,

apresentou um programa, inovador, de combate ao desemprego jovem. Em 2009, o Partido Socialista estava

no Governo e teria tido a oportunidade de ter seguido essa ideia. Aliás, estas boas práticas austríacas tiveram

algum sucesso, mas era um país que não era intervencionado como Portugal e que tinha um desempego

jovem de 8%. Infelizmente, estamos, desde o último ano, com um valor acima dos 30%.

Caras Sr.as

Deputada e Caros Srs. Deputadas, o PS fala em garantia de quatro meses para a colocação de

jovens, quando o programa austríaco até prevê seis meses — vejam lá que até querem ser mais restritivos em

Portugal, que têm dificuldades muito maiores…! Esta proposta é, de facto, bem, intencionada, mas é muito

irrealista, porque até o prazo de intervenção é reduzido.

Rejeitamos uma visão paternalista do Estado. Consideramos que os jovens devem ter oportunidade de

criar o seu emprego, de trabalhar numa empresa, de aproveitar as oportunidades que lhes aparecem. É por

isso que aplaudimos a reforma do código laboral, que veio permitir que os jovens tenham mais oportunidades

e mais acesso a um posto de trabalho.

A única garantia que o PS deu aos jovens portugueses no passado foi a do aumento do desemprego jovem

e, sobretudo, a de uma grande dívida para pagar!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, lanço duas questões ao Sr. Deputado do

Partido Socialista.

O programa, na Áustria, custou 100 milhões de euros por ano. Em Portugal, propomos o programa Impulso

Jovem que custa 344 milhões de euros e que é transversal a muitas atividades para 18 meses. O que pensa

disto, Sr. Deputado? Desafio o PS a apresentar propostas de correção se acha que o programa é assim tão

mau!

Quando o PS defende, neste projeto de resolução, que a concertação social, os parceiros sociais façam um

programa destinado a avaliar a possibilidade de introduzir uma garantia jovem, desafio o Partido Socialista a

defender, como nós, que os jovens, esses, sim, tenham assento na concertação social e que o Conselho

Nacional de Juventude possa ser a voz dos jovens junto dos patrões e dos sindicatos. Isso, sim, é lutar por

políticas de emprego para a juventude e por melhores condições de acesso ao mercado de trabalho.

Era isso que eu gostava de ver o Partido Socialista defender ao nosso lado e, sobretudo, a dar esperança

aos jovens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista traz hoje uma proposta clara, que

responde e que corresponde a um compromisso que está firmado na Estratégia 2020, algo que a Comissão

Europeia se encontra em vias de implementar, algo que é defendido pelo Fórum Europeu da Juventude e não

se trata, mais uma vez, da «invenção da roda». Trata-se de dizer que, no plano nacional, necessitamos de

medidas para pôr em marcha e implementar este programa e, se possível, dinamizar a estratégia europeia

para o fazer. E tínhamos aqui uma oportunidade de fazer um debate concreto sobre estas propostas.

Só que, infelizmente, nas duas intervenções que nos antecederam, tivemos uma leitura relativamente

paroquial daquele que pode ser o problema: ao invés de discutimos o desemprego jovem, que é um problema

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à escala europeia, uma vez que todos os Estados enfrentam taxas de desemprego comparáveis entre os

jovens e todos têm um problema similar, voltamos à conversa de imputar todas as responsabilidades e todos

os males do mundo à escala europeia ao Partido Socialista e à sua tenebrosa governação de seis anos!

Isto não só não contribui para o debate como falha o alvo, porque o alvo é o problema do desemprego que

enfrentamos neste momento à escala europeia e para o qual temos de ter uma estratégia europeia que dê

respostas.

Aplausos do PS.

Quanto ao programa Impulso Jovem, obviamente que há vantagens e aspetos positivos neste programa,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … nunca ninguém desta bancada o negou. O facto é que

necessitamos de uma estratégia concertada que permita a introdução de mecanismos permanentes como

aquele que é proposto, o da garantia para a juventude, e que não represente — como o Secretário-Geral do

Partido Socialista sublinhou, com razão — uma mera «aspirina» num momento de dificuldade.

É esse o risco do programa Impulso Jovem: o de ele não ser suficientemente estruturante, o de ele não ser

suficientemente robusto para manter o apoio para lá do período para o qual tem uma calendarização

financeira. Mas espero que possa haver boas notícias, porque os dados da cimeira de ontem são indicadores

de que poderemos ter essas boas noticias e de que pode haver mobilização de fundos — isto para tentar

responder à pergunta do Sr. Deputado Duarte Marques — para que os Estados membros, especialmente

aqueles com maiores dificuldades, possam dar resposta ao problema.

Mas, sublinho, temos noção de que o estado da economia portuguesa e o estado da taxa de desemprego

jovem em Portugal são preocupantes, mais do que evidentemente o são na Áustria.

Por isso, não obstante, fixar-se uma meta que deve caminhar no sentido dos quatro meses, temos perfeita

noção de que, nalguns casos, ela possa partir de um ponto mais elevado e, eventualmente,

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … ser reduzida até chegar aos quatro meses, como o sublinhamos na

Exposição de motivos da resolução.

Portanto, temos um instrumento de trabalho. Tivemos o cuidado de mobilizar todos para este esforço

coletivo e de não fixar de forma excessivamente estrita e restritiva as metas que aqui cumprimos.

Porém, se temos de implementar um programa europeu, se temos metas claras para promover o emprego

entre os jovens e se queremos, de facto, trazer um input positivo, construtivo para reduzir a taxa de

desemprego, que, sublinho, ninguém na maioria se lembrou que hoje se cifra na casa dos 36,6% — porque os

dados que ficavam abaixo dos 30% estão «frescos» na vossa memória, mas os dados de hoje, os 36,6% de

jovens que não arranjam emprego, esses, aparentemente, esqueceram! —…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e porque não nos esquecemos e temos noção de que é um

esforço que abrange esta e as demais bancadas, propomos esta resolução e esperamos ser acompanhados

neste esforço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, sobre esta matéria e sobre a

intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, gostaria de dizer que o Sr. Deputado bem podia ler melhor

quer os resultados quer as propostas do INOV Contacto, que é dos bons programas do Governo anterior, para

perceber que nem tudo se resolve atirando dinheiro para cima dos problemas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É um bom programa, mas não tem a ver com fundos, tem a ver com

colocar os jovens em contacto com a realidade e com as empresas e a partir daí criar oportunidades, que é

isso que se pretende.

Mas, enfim, o Partido Socialista de vez em quando lá diverge para aquilo que está na sua essência e que é:

fundos públicos, dinheiros públicos, direcionar a intervenção na economia através de dinheiro.

Aplausos do CDS-PP.

Gostava de dizer, já agora, ao Sr. Deputado Basílio Horta, que concordou, e bem — não podia ser de outra

maneira —, com a estratégia do Governo de reestruturar o AICEP, pondo-o na dependência direta do

Ministério dos Negócios Estrangeiros juntamente com o Ministério da Economia, embora tivesse dito que isso

era só o hardware.

Vamos, então, ver o que já se fez em termos de software. Quanto aos plano de negócio das embaixadas,

são pelo menos 60 planos já definidos. Isto quer dizer o quê? Planos de ação das nossas embaixadas

diretamente ligados às empresas e aos empresários.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto à unificação da rede externa, claramente, não é ter as

embaixadas e os funcionários apenas sob o mesmo teto, é partilharem objetivos, é partilharem ações, é, no

fundo, colocar toda a nossa rede externa ao serviço das empresas e dos empresários. Esta rede está a

funcionar, como bem pode perceber.

Depois, há um conjunto de iniciativas que já foram tomadas para promover eventos empresariais ou até

visitas feitas no âmbito das visitas de Estado, as visitas do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, todas elas

feitas com critério, com rigor e com um objetivo previamente definido.

Como sabe, existe também um conjunto de convenções para evitar dupla tributação, sendo que, como

sabe, aprovámos aqui um conjunto de países com os quais estamos a eliminar barreiras, eliminação essa que

tem permitido captar novas quotas de mercado e reforçar quotas de mercados já existentes.

Diria, se quiserem — e não vou sequer ser exaustivo —, que os dados são claros e públicos: basta olhar

para o resultado das exportações. Mas queria dizer mais: há uma diversificação dos mercados. Não estamos a

perder quotas de mercado nos mercados tradicionais, mas estamos a ganhar outros mercados, como o dizem

os resultados da China ou dos Estados Unidos. Isto são boas notícias e basta ver que nos mercados

extracomunitários já vamos em 3261 milhões e podemos, até, atingir os 4136 milhões.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, temos aqui belíssimas notícias para perceber que ainda não

temos a consciência do dever cumprido, mas temos plena consciência de que começámos a cumprir o dever.

O que dizer, então, sobre a redução dos custos de contexto? Ainda esta semana tivemos oportunidade de

falar nisso, quando discutimos a iniciativa e a reforma da indústria responsável. O que é que fizemos?

Desburocratizar, tornar o Estado mais eficiente, mais eficaz, mais amigo das empresas, dos empresários e da

exportação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, tivemos, inclusivamente, da bancada do Partido Socialista um

conjunto de concordâncias sobre a matéria. Bem sei que outras bancadas menos responsáveis, que,

normalmente, não têm responsabilidades e não pretendem, sequer, cumprir com aquilo que prometem,

limitando-se a algumas intervenções meramente demagógicas e que se situam sempre do lado do problema e

nunca do lado da solução…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Exatamente! Tal e qual como vocês se situavam em 2008!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem sei que descobriram uma alínea qualquer, uma qualquer vírgula,

que não resolvia o problema, mas a realidade desmente toda a intervenção, ou pelo menos parte dela, feita

aqui pelo meu amigo Agostinho Lopes. Porquê? Porque a realidade é que as exportações estão a aumentar, a

realidade é que estamos a encontrar novos mercados.

A realidade é que o Sr. Deputado teve oportunidade de assistir à discussão que tivemos esta semana, e

que citou, em que, na reprogramação do QREN, estão as linhas do BEI de apoio às pequenas e médias

empresas. O que é que lá está? Está lá que, a exaustivas perguntas do Sr. Deputado, foram dadas respostas,

quer seja no PRODER, quer seja no PROMAR, quer seja com a relação entre o Ministro da Economia e o

Ministério da Agricultura.

Portanto, está tudo previsto, muitos desses programas estão no terreno e estão a ter, da parte de quem

interessa, que são as empresas e os mercados, respostas positivas, pelo que gostaria de dizer que é isso que

importa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não discordo totalmente da proposta de se criar uma lista de pequenas

e médias empresas. Todavia, não me parece que isso seja fundamental.

Entendo que a criação de uma lista que possa identificar empresas que são já hoje fortemente

exportadoras tem de ter uma característica que é a de acompanhar as empresas que estão em vias de se

tornarem fortemente exportadoras, ou seja, deve ser uma lista que não tem de ser exaustiva nem ter de ser

fechada, deve ser uma lista viva, que possa, a todo o tempo, crescer e ser aumentada para que possamos

avaliar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que interessa para as empresas e para as políticas públicas não é o

anúncio nem a propaganda do anúncio; é termos capacidade de, a todo o tempo, seremos capazes de avaliar,

sermos capazes de corrigir e sermos capazes de encontrar mecanismos para sermos cada vez mais eficazes.

Para terminar, gostava de dizer que todas as propostas que aqui são apresentadas são, já hoje, uma

realidade em muitos aspetos, nomeadamente naquilo que é o desburocratizar o Estado; naquilo que é criar

novos mecanismos de apoio às pequenas e médias empresas; naquilo que é a facilitação do licenciamento;

naquilo que é a reforma do capital de risco.

Tudo isto com vista ao objetivo de aumentar a nossa capacidade exportadora, mas, ao mesmo tempo, criar

condições para que o mercado interno cresça, para que as empresas possam ter capacidade de produzir, para

que a nossa produção nacional cresça e para que o consumo do mercado interno seja uma realidade.

Portanto, dito isto, apenas acrescentarei que o Governo, nesta matéria, pode ser alvo de crítica, mas todas

as críticas que foram feitas, hoje, são manifestamente exageradas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa de agendamento do PS

permite-nos falar, hoje, sobre exportações neste Hemiciclo, o que é importante. Mas, mais importante ainda é

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que se façam exportações. Quem as faz são as empresas e sobre essas não ouvimos falar tanto quanto isso,

nesta manhã.

São as empresas que contribuem para um notável acréscimo registado nas nossas exportações, bem

como para o equilíbrio da balança comercial, para o qual estamos a convergir e que não encontra paralelo nos

últimos 70 anos.

As empresas, empresários e trabalhadores que o estão a conseguir devem, por isso mesmo, ser os

primeiros a serem referidos no nosso debate, alvo do nosso orgulho, reconhecimento e aplauso coletivo.

Aplausos do PSD.

Compete ao Governo, isso sim, estimular, facilitar e apoiar as iniciativas privadas de internacionalização.

Assim tem vindo a fazer, através de um conjunto consistente de iniciativas, incluindo as seguintes: uma inédita

convergência interministerial, que compromete com objetivos concretos e planos de negócio a rede de

embaixadas; a criação do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia, presidido pelo Primeiro-

Ministro; uma aposta prioritária em novos mercados emergentes, com reforço do papel desempenhado pela

AICEP, que, em 2012, prevê dinamizar quase 500 ações de promoção, repartidas por mais de 60 países; o

envolvimento de grandes empresas no apoio à internacionalização das nossas pequenas e médias empresas;

um reforço substancial do número de acordos bilaterais de comércio e tributação.

É este o legado do Governo nesta matéria.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Brinda-nos hoje o PS com uma coletânea de sete projetos de resolução,

apresentados de forma serena, construtiva, e queria aqui saudar o Sr. Deputado Basílio Horta pelo tom que

utilizou.

Não deixaremos, por isso mesmo, de viabilizar algumas das sugestões apresentadas, ainda que os

referidos projetos de resolução saibam a pouco, pois, no fundo, apresentam recomendações centradas em

iniciativas que o Governo já concretizou ou está a implementar.

A título de exemplo: fala-se em capitalização das pequenas e médias empresas depois de o Governo já ter

redefinido, e bem, o papel do capital de risco público, da PME Investimento, e identificado os mecanismos de

recapitalização das empresas exportadoras, como o Sr. Deputado Basílio Horta acabou por admitir; aponta-se

para financiamento do BEI depois de o Governo já ter redirecionado o mesmo para apoio às empresas e estar

a reforçar essas mesmas linhas, nomeadamente alinhadas com a reprogramação estratégica do QREN; pede-

se para fazer uma lista de custos de contexto depois de o Governo já os estar a combater, sendo que foi para

além da lista e está a combater os custos de contexto, nomeadamente por via do licenciamento zero; refere-se

a necessidade de combater o desemprego jovem depois de o Governo ter lançado o programa Impulso

Jovem.

À falta de melhor, como sucedeu já a propósito da energia, o PS vem depois, e não antes, recomendar ao

Governo que faça aquilo que já fez.

Converte-se, assim, a figura regimental do projeto de resolução numa espécie de proposta de

reconhecimento face a medidas concretas tomadas pelo Governo no apoio ao crescimento económico.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Nada nos move contra este tipo de postura reativa, que até saudamos, pois

acaba por evidenciar, quase psicanaliticamente, que, lá no fundo, o PS bem sabe que este Governo tem

sabido implementar um ambicioso conjunto de reformas estruturais direcionadas para o crescimento

económico. O Governo concretiza as reformas. O PS fala delas retroativamente.

Mantendo-se esta abordagem, a seguir a estes sete, que venham mais sete e outros sete ainda, pois são

muitas e boas as medidas de estímulo às exportações que o Governo concretizou e vai continuar a

concretizar.

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Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da esquerda à esquerda do PS, no final deste debate, infelizmente, pouco

há a reter.

São do contra: contra a troica; contra o euro; contra a iniciativa privada; contra o investimento estrangeiro;

contra as privatizações; contra o licenciamento zero; contra o Governo;…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso! Contra o Governo!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … contra tudo; contra todos! Simplesmente contra! É esse o legado que

levamos desta manhã de discussão em matéria da esquerda à esquerda do PS.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a liderança do Governo, o empenho das empresas, dos empresários

e dos trabalhadores, Portugal atravessa um caminho de reajustamento económico, baseado em crescimento

sustentado e assente numa forte base exportadora.

Um caminho que o insuspeito Prof. Daniel Bessa…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Insuspeito, porquê?

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … resumiu recentemente da seguinte forma: «Crescimento sim, se for a

produzir coisas que o mundo compre. Crescimento não, se for para regressar a um caminho de aumento da

despesa e da dívida pública. Deste, já tivemos o suficiente. Erra no diagnóstico e agrava os problemas em vez

de os resolver.»

Estamos assim, de forma responsável, a percorrer um caminho coerente de resolução dos sérios

problemas que encontrámos.

Contamos para isso com o esforço bem-intencionado e um diálogo construtivo com a esquerda que

connosco quiser debater, e também com o esforço bem-intencionado de todos os caminhantes e de todos os

portugueses que queiram participar neste caminho de reconstrução do futuro de Portugal, que os portugueses

compreendem, merecem e em relação ao qual em nós depositaram a confiança para proceder à respetiva

condução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a quem me deu tempo para poder

produzir esta breve intervenção e agradeço igualmente a todas as bancadas a forma como este debate

decorreu, pois nas nossas divergência temos pontos de convergência, que me apraz registar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos lá falar com toda a objetividade e seriedade: o que está a

acontecer, neste momento, em Portugal deve preocupar-nos profundamente. O défice, tivemos agora a

notícia, sobe para 7,9%, uma subida muito para além dos 4,5%, o que vai seguramente obrigar, muito para

além do primeiro trimestre, muito para além do défice colossal, a medidas, e vamos ver quais são.

As últimas notícias que temos sobre as exportações no primeiro trimestre deste ano devem deixar-nos

profundamente preocupados. É este o quadro! Isto não é bom para ninguém, se não é bom para Portugal! E é

este o quadro que temos de enfrentar.

E digo-vos, com franqueza, e não me levem a mal esta crítica: o Ministério da Economia é ingerível. O

Ministério da Economia no atual modelo não é gerível! É urgente reponderar a estrutura do Ministério da

Economia. Estas medidas são modestas mas não estão a ser implementadas. Isto é rigorosamente verdade e

é importante implementá-las rapidamente.

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O Sr. Deputado Hélder Amaral falou no capital de risco. Boa ideia juntar as três capitais de risco do Estado,

mas não se esqueça de uma coisa: era importante abrir o capital a entidades estrangeiras e nacionais

privadas.

Veja isto, Sr. Deputado Hélder Amaral: fazem o capital de risco com o INOV e a AICEP Capital, que estava

muito capitalizada, fica com 42%. Sabe o que fez o Secretário de Estado do Empreendedorismo,

Competitividade e Inovação? Obrigou a descer o capital da AICEP Capital, de 25 milhões para 8 milhões. E

sabe o que é que fizeram aos 17 milhões, Sr. Deputado? Foram entregues à AICEP, EPE, 9 milhões dos quais

em dinheiro e 8 milhões em unidades de participação, ou seja, despesas de investimento passam para

despesas correntes. Compreendo perfeitamente que a AICEP tenha de ser financiada — percebo

perfeitamente! —, mas não por este caminho. Isto é o desprezo pelas empresas!

Portanto, o Sr. Deputado pode fazer o que entender na diplomacia económica. Nós tínhamos feito alguma

coisa, mas é muito bom que façam melhor e mais! O nosso desejo é o de que façam mais, corrijam erros!

Nada foi feito com tudo bom! Agora, o que é importante é fazer mais e melhor.

Têm as embaixadas, têm os planos de negócios. Com certeza! Mas, se as empresas não têm pré-

financiamento, para responder, de que é que isso serve? Se há empresas a falir, todos os dias, de que é que

isso serve? Podem ignorar, podem ter aqui um discurso puramente político, mas estamos a matar a economia,

se continuamos por este caminho. Estamos a matar a economia!

Pode o Ministro Paulo Portas fazer o que bem entender, à sua vontade, tentar tudo, que não consegue! Se

não invertermos rapidamente a construção orçamental, se não pusermos dinheiro nas empresas, no pré-

financiamento, na capitalização, na formação, se continuarmos a cortar a ligação entre as empresas e as

universidades, se continuarmos, na inovação e desenvolvimento, a cortar algumas coisas boas que foram

feitas, não temos futuro, Sr. Deputado.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Estas medidas são algumas modestas medidas — reconheço-o — e, se o Governo já está a fazê-lo, não

estamos a ver os resultados. Talvez seja agora o momento de acelerar, para que os resultados se vejam.

Agora, e com isto termino, independentemente das divergências partidárias, alerto e chamo a atenção da

Câmara para uma situação que está a agravar-se e que, se não tiver remédio, corremos o gravíssimo risco de

termos uma recessão e uma fratura sociais como nunca vimos em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções e, por isso,

termina aqui este debate.

Vamos entrar no período regimental de votações, pelo que peço aos serviços que acionem o sistema de

verificação eletrónica de quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 203 Deputados, a que acrescem os Srs.

Deputados Jorge Lacão e Pedro Silva Pereira, do PS, e o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, do PSD, o que

perfaz um total de 206 Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação suficiente.

Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 70/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do

ex-Deputado Júlio Montalvão Machado (PS).

Por acordo das bancadas, o Sr. Deputado Rui Jorge Santos, do PS, fará o favor de ler o voto.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

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«Júlio Augusto Morais Montalvão Machado foi uma figura de projeção nacional, com um percurso de vida a

todos os níveis exemplar.

A componente política, vivida com empenho e verticalidade, foi, sem dúvida, a que lhe deu maior projeção.

A figura do pai, juiz de Direito, terá contribuído para tal, na medida em que foi uma figura destacada da 1.ª

República. Seguindo-lhe o exemplo, Montalvão Machado, já no Liceu Rodrigues de Freitas, no Porto, onde

concluiu o ensino secundário, era um elemento ativo do Movimento de Unidade Democrática Juvenil, uma

frente de combate à política seguida por Salazar. Esse mesmo espírito acompanhou-o no meio universitário,

enquanto estudou na Universidade do Porto e se especializou em Oftalmologia, em 1957. A campanha para a

eleição do general Humberto Delgado foi um momento privilegiado para o povo português manifestar o seu

descontentamento e Montalvão Machado destacou-se nessa jornada, o que lhe valeu a prisão pela PIDE.

Como sempre acontecia, as represálias a nível profissional não perderam pela demora: foi-lhe proibida a

nomeação para o cargo de médico do Hospital de Chaves, onde tinha exercido a profissão; mais tarde, em

1973/74, foi enviado para a Guiné como médico oftalmologista, quando já contava 45 anos de idade.

O rótulo de opositor e as consequências negativas que daí advinham não o intimidaram na sua ação cívica

e política. No momento oportuno, ou seja, na brecha temporária que foi aberta pelo regime, ao permitir que a

oposição concorresse às eleições de 1969, Montalvão Machado voltou a marcar presença, integrando a lista

dos Deputados da oposição, pelo distrito de Vila Real. Conhecido e considerado nos círculos que procuravam

uma alternativa ao regime ditatorial, foi convidado para integrar a chamada «ala liberal» da Assembleia

Nacional, mas, fiel aos seus ideais, e com a coragem de sempre, rejeitou o convite. Optou por continuar a

trabalhar no seu distrito trasmontano, divulgando os ideais democráticos e ajudando muitos opositores a

fugirem clandestinamente pela fronteira.

A queda de Salazar, as eleições de 1969 e 1973, o avolumar das contradições no seio da sociedade

portuguesa, com destaque para a Guerra Colonial, abriram novas perspetivas de luta. Neste contexto se

fundou a Acção Socialista Portuguesa, antecessora do Partido Socialista, tendo sido membro fundador de

ambos.

O seu percurso político no regime democrático foi feito como militante do Partido Socialista, ocupando

vários cargos de destaque, quer na comissão nacional, quer na comissão política. A ligação ao distrito de Vila

Real continuou a manter-se, através de cargos na direção partidária, acabando por ser nomeado Presidente

Honorário da Federação Distrital do PS de Vila Real.

Pelo seu perfil e pelo seu passado, fez parte do rol dos democratas que substituíram os antigos

governadores civis. Coube-lhe, naturalmente, o distrito de Vila Real, de que foi Governador Civil em 1974 e

1975. Tomou parte ativa na instalação do Instituto Politécnico de Vila Real, criou o Arquivo Distrital e dirigiu o

plano de colaboração para a saúde, entre Portugal e a Noruega.

No concelho de Chaves, pertenceu à assembleia municipal, desde as primeiras eleições autárquicas, tendo

sido eleito presidente da mesma, entre 1993 e 2001.

Foi eleito Deputado pelo distrito de Vila Real, tendo exercido as funções em 1979 e 1980.

Foi ainda mandatário distrital da candidatura de Mário Soares à Presidência da República, em 1991, e

mandatário concelhio da candidatura de Jorge Sampaio, também à Presidência da República.

A sua vida profissional, como médico oftalmologista, foi exercida no Hospital de Chaves, tendo entrado

para a carreira médica hospitalar em 1982, tornando-se diretor do mesmo hospital entre 1986 e 1988.

A forte ligação à terra e o gosto pela escrita e pela investigação, levaram-no a escrever e a publicar a

Crónica da vila velha de Chaves, A República em Chaves, a história dos Defensores de Chaves, a vida de

António Granjo, entre outros. Estes trabalhos levaram a que fosse aceite como membro da Academia

Portuguesa de História.

O cidadão Montalvão Machado, nascido a 27 de julho de 1928, na freguesia de São Pedro, no concelho de

Vila Real, e falecido a 25 de junho de 2012, foi uma figura incontornável da vida política portuguesa. Sempre

se intitulou como republicano e antifascista, proclamando e vivendo permanentemente os ideais democráticos.

Por todo o seu percurso recebeu o título honorífico de Comendador da Ordem da Liberdade.

É, pois, com grande consternação que o Partido Socialista apresenta à Assembleia da República este voto

de pesar pela sua morte e endereça a toda a família e amigos as sentidas e sinceras condolências».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos prosseguir com as votações, votando, de imediato, os projetos de resolução que, esta manhã,

foram debatidos, dado que se tratou de um agendamento potestativo.

Assim, começamos por votar o projeto de resolução n.º 386/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com

potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS).

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, o PSD requer a votação em separado dos pontos 1 e 2

deste projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não sei se as outras bancadas estão preparadas para estabelecer

essa distinção, mas aguardamos um pouco para que tenham tempo de confrontar os pontos cuja votação se

pede em separado.

Pausa.

Srs. Deputados, já estamos em condições de proceder à votação do projeto de resolução n.º 386/XII (1.ª)

— Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no

mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS),

separando os respetivos números.

Começamos então por votar o n.º 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o n.º 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos a votar o projeto de resolução n.º 383/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma

lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 385/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

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Passamos a votar o projeto de resolução n.º 384/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que as empresas que

prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações

(PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 381/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras

portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 382/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja dada

prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no

Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e do BE.

Passamos a votar o projeto de resolução n.º 391/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para informar a Mesa, em meu

nome e no dos Deputados Bruno Coimbra, Cristóvão Simão Ribeiro, Hugo Lopes Soares, Pedro Pimpão e

Joana Barata Lopes, que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, quero dizer que apresentaremos uma declaração de

voto relativamente ao conjunto de votações que acabámos de fazer.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) — Cria o

tribunal arbitral do desporto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O projeto de lei aprovado baixa à 1.ª Comissão.

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Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 217/XII (1.ª) — Facilita o acesso ao subsídio de

desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 322/XII (1.ª) — Medidas para a dinamização do Sistema

Científico e Técnico Nacional (PCP).

O PS requer a votação em separado de vários pontos deste projeto de resolução: em primeiro lugar, a

votação conjunta dos pontos i, ii e iii; em segundo lugar, a votação simultânea dos pontos v, viii e xii; e, em

terceiro lugar, a votação, em bloco, de todos os restantes pontos.

Todas as bancadas estão informadas disso, segundo o Sr. Secretário me disse.

Começamos por votar o primeiro bloco de pontos do projeto de resolução, a saber: i, ii e iii.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar o segundo grupo de pontos do mesmo projeto de resolução, que são v, viii e xii.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Agora, vamos votar os restantes pontos do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do

PSD apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação, relativo ao projeto de lei n.º 253/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da televisão digital

terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 169/XII (1.ª) —

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de

utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL

(PS) e ao projeto de resolução n.º 208/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a

segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques

cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses

mesmos veículos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do

Tribunal Judicial de Lamego, Processo n.º 306/08.0TALMG, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Santos (PSD) a prestar

depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, informo a Câmara de que as urnas para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional se

mantêm abertas por mais 10 minutos, para que os Srs. Deputados que ainda votaram tenham tempo de o

fazer.

A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, na

generalidade, das propostas de lei n.os

64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7

de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do

Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas,

65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do

trabalho e de técnico de segurança de trabalho e 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de

agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em

idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos

de idade.

Apreciaremos também, na generalidade, os projetos de lei n.os

263/XII (1.ª) — Regula a promoção da

transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social

(PS) e 255/XII (1.ª) — Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social

(BE).

Serão igualmente debatidos o projeto de resolução n.º 349/XII (1.ª) — Um programa de emergência para a

construção civil e obras públicas (PCP); na generalidade, os projetos de lei n.os

188/XII (1.ª) — Proíbe a

exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes

espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e

adolescentes (BE) e 189/XII (1.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam

sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE); os projetos de resolução n.os

352/XII (1.ª)

— Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de

saneamento (PSD/CDS-PP), 360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a

sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e

saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a

reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da

acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS), 361/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma

estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de

forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados

à escassez de água e às secas (PS) e 380/XII (1.ª) — Assegura o direito ao acesso universal à água e ao

saneamento (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 260/XII (1.ª) — Veda o acesso de empresas privadas

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às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão

de resíduos sólidos (PCP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 28 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projetos de resolução lei n.os

386, 383, 385, 384, 381, 382 e 391/XII (1.ª):

Os Deputados signatários, tendo votado contra o projeto resolução n.º 391/XII (1.ª), que recomenda ao

Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude, pretendem deixar claro

que o fizeram sem prejuízo do total empenho em corresponder aos anseios da juventude portuguesa. No

entanto, o projeto em apreço visava colocar o Estado num papel tutelar e garantístico que se rejeita

liminarmente porquanto foram políticas idênticas que arrastaram o País para uma situação de pré-insolvência.

Na verdade, o Estado deve criar condições para que os jovens possam encontrar no seu seio, mas

sobretudo na iniciativa privada, soluções de futuro que se coadunem com o desejo individual de cada um; não

se preconiza uma visão de «Estado albergue».

Acresce que o projeto de resolução objeto da presente declaração de voto não atenta numa circunstância

essencial: Portugal vive sob assistência financeira por excesso de dívida e incapacidade de se financiar nos

mercados regularmente. Ora, com as soluções preconizadas a despesa pública aumentaria exponencialmente,

não sendo possível sequer estimar o montante.

Em suma, os Deputados signatários pretendem, com a presente, deixar claro que o projeto de resolução

visava, a curto/médio prazo, criar mais engulhos aos jovens portugueses do que solucionar o problema, numa

lógica absolutamente desrespeitadora do princípio da solidariedade inter-geracional.

Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Bruno Coimbra — Cristóvão Simão Ribeiro — Hugo

Lopes Soares — Pedro Pimpão — Joana Barata Lopes.

——

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação de cada um dos projetos de resolução do Grupo

Parlamentar do PS porque, apresentando algumas recomendações de medidas positivas, globalmente

constituem a insistência e persistência numa estratégia económica centrada de forma exclusiva nas

exportações e na internacionalização. Estratégia prosseguida ao longo de 35 anos de política de direita de

sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP, com desvalorização do mercado interno e da generalidade das

empresas portuguesas e com significativas responsabilidades nas fragilidades e défices estruturais da

economia nacional. Estratégia, aliás, prosseguida pelo atual governo PSD/CDS-PP e suportada pelo pacto de

agressão e a troica, que, numa recente audição na Assembleia da República, pretenderam limitar a cedência

de crédito às empresas exportadoras.

Valorizando a atividade exportadora, sobretudo da produção de bens de elevado valor acrescentado e de

fileiras produtivas desenvolvidas a partir de matérias-primas nacionais, o Grupo Parlamentar do PCP defende

políticas que atendam à importância decisiva do mercado interno, para o qual trabalham 99,9% das empresas

portuguesas, inclusive de muitas que produzem, ou podem produzir, bens que atualmente são importados.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 322/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD não se revê no desenho traçado pelo PCP sobre o quadro de políticas sobre

sistema científico e técnico nacional. O projeto em causa enuncia um quadro de propostas desfasadas do

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30 DE JUNHO DE 2012

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plano estratégico que o atual Governo está a prosseguir e desconsidera vetores da política científica que a

anteriori davam resposta a alguns dos problemas enunciados.

Apesar de muito detalhado, o projeto de resolução n.º 322/XII (1.ª) não leva em consideração a atual

missão do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, onde parte das medidas agora propostas têm já

cabimento em competências que lhes estão atribuídas, com definição de políticas e estratégias de médio e

longo prazo, que visam desenvolver o sector, internacionalizar a ciência e articular medidas com o Conselho

Nacional de Empreendedorismo e Inovação.

Por discordância frontal com o enquadramento, propostas e críticas assinaladas no projeto de resolução do

PCP, o PSD votou contra.

Pl’o Grupo Parlamentar do PSD, O Deputado Emídio Guerreiro.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.