I SÉRIE — NÚMERO 130

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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

. e Srs. Deputados: A despenalização da IVG, em 2007,

representou uma conquista civilizacional que permitiu, de então para cá, que mais nenhuma mulher morresse

devido a complicações de aborto clandestino e que todas as mulheres passassem a ter acesso aos cuidados

sexuais e reprodutivos, como acontece na maior parte dos países civilizados do mundo.

As mulheres, antes excluídas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), podem hoje efetuar uma interrupção

segura e legal e serem acompanhadas por profissionais de saúde e seguidas em consultas de planeamento

familiar.

Trata-se de uma lei que tem vindo a ser aplicada e avaliada — portanto, é falso quando se diz que não está

a ser avaliada pela Direção-Geral de Saúde — e que, se algum problema apresenta, é ainda o de alguma

dificuldade de aplicação pelo SNS, sobretudo nalgumas zonas do País, como no Alentejo.

O SNS não sai, portanto, prejudicado com esta lei; o SNS sai, por isso, beneficiado com este investimento

na saúde da mulher.

É, por isso, absolutamente falso e demagógico dizer que os custos com IVG aumentaram. Já chega de

atribuir culpas a quem as não tem, às mulheres.

É igualmente falso dizer que as mulheres portuguesas estão a usar a IVG como método contracetivo: em

2011, 74% das mulheres que recorreram à IVG nunca tinham realizado anteriormente uma interrupção e mais

de 20% realizaram uma.

A quase totalidade das mulheres, quase 97%, que recorreram à IVG escolheram, depois disso, um método

de contraceção.

É também igualmente falso dizer que o número de IVG tem aumentado de forma significativa, pois os

dados demonstram — basta ler os relatórios — que a taxa de IVG em Portugal é significativamente mais baixa

que a média europeia e mais baixa que noutros países da Europa, como em França, Itália, Espanha e Reino

Unido.

O aumento da IVG em 2011, apesar da situação de crise temos vivido, foi de 1,2%, menor que o aumento

da IGV em 2010, que foi de 1,8%, e menor que o aumento da IGV em 2009, que foi de 6,7%.

Não é verdade — já aqui foi dito — que esta lei tenha contribuído para o desemprego de educadoras de

infância. Aqui os limites da demagogia e do populismo chegam ao rubro. Chega mesmo a constituir um insulto

para a dignidade humana das mulheres e dos casais que querem assumir a maternidade e a paternidade

como um direito fruto de uma escolha livre e consciente.

A verdade é que as atuais políticas sociais, altamente restritivas, em nada facilitam as escolhas

conscientes.

Os abonos de família, os subsídios de maternidade, paternidade e adoção estão cada vez mais reduzidos.

A precariedade e a insegurança laboral é cada vez maior. E isso condiciona as opções dos casais e das

famílias.

Dito isto, temos consciência de que nem tudo está feito!

É preciso melhorar o serviço de saúde sexual e reprodutiva no SNS e alargá-lo a zonas territoriais onde

ainda não foi devidamente implementado. É preciso melhorar as consultas de planeamento familiar e

aconselhamento. É preciso que a educação sexual nas escolas, contrariamente ao que está a acontecer,

chegue e faça com que os jovens tomem atitudes livres e conscientes para terem uma vida com opções

dignas.

É, por isso, preciso garantir que nenhuma mulher seja afastada de uma unidade de saúde pública quando

dela necessita.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição

Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Concordemos ou

discordemos, queremos manter a boa tradição desta Casa e cumprimentar os peticionários.

Aplausos do PSD.