6 DE JULHO DE 2012

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Na petição que apresentaram à Assembleia da República, pediam a avaliação da realidade do aborto, a

proteção da maternidade, a avaliação da forma do consentimento e a gestão dos recursos financeiros do País,

tendo em conta que deverá ser dado mais apoio às mulheres que decidem abortar, no sentido de lhes facultar

condições para o exercício da maternidade.

Não foi objetivo dos peticionários, nunca, criminalizar a mulher que aborta.

Protestos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os dados trabalhados e recolhidos sobre 4 anos de avaliação da

realidade do aborto foram seriamente tratados e impõe-se que, sem qualquer reserva mental, sejamos

capazes, todos, de fazer uma reflexão e encontrar soluções para os seguintes pontos: o aborto repetido, como

método contracetivo, quando todos os contracetivos estão disponíveis no Serviço Nacional de Saúde, bem

como as consultas de planeamento familiar, que são absolutamente gratuitas e às quais as mulheres,

generalizadamente, faltam;…

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

… a obrigatoriedade da assinatura da ecografia da idade do feto pela grávida, para assegurar que o tempo

e a explicação sobre as consequências do aborto são reconhecidos pela mulher; manter sob controlo o

aumento do aborto cirúrgico no Serviço Nacional de Saúde, apesar de este ainda ser, maioritariamente,

medicamentoso; o tratamento estatístico dos dados relativos às mulheres que se arrependem e desistem de

abortar, para que se possa deles tirar ilações; é necessário, igualmente, apreciar e tirar consequências sobre o

regime de atribuição dos mesmos direitos de natureza pecuniária e estatuto à mulher que aborta, em

equiparação à mulher que opta pela maternidade;…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que vergonha!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Tenha vergonha!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — … a escassez dos meios financeiros e humanos quer para o

apoio à procriação medicamente assistida, quer para a maternidade versus os disponibilizados para o aborto;

assumir a natalidade e o crescimento demográfico como uma questão estratégica; equacionar a aplicação de

taxa moderadora, eventualmente, nos casos de reincidência, resolvidas que sejam as limitações que hoje se

verificam.

Por tudo isto, não podemos deixar de manter sob escrutínio esta lei e as leis conexas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Que vergonha!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Quer inscrever-se, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, supunha, inclusivamente, que a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro se tinha inscrito antes de mim…