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I SÉRIE — NÚMERO 131

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A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — E estão na lei.

Portanto, a grande inovação desta lei é algo que também já propúnhamos, que é o alargamento das

contribuições, e é sobre isto que nos devemos fixar.

Só quero dizer que, mesmo assim, me congratulo, porque me lembro de que, quando a nossa lei foi

chumbada, o argumento utilizado foi o de que queríamos dar dinheiro aos produtores, quando os portugueses

precisavam de dinheiro. Felizmente, o PSD já percebeu que os produtores também são portugueses.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Por fim, devo dizer que a questão dos 21 milhões de euros de passivo deveria ser explicada, e espero que

o Sr. Secretário de Estado clarifique as afirmações que fez. Os investimentos no cinema nunca são a um ano;

um filme demora, no mínimo, dois a três anos a ser feito. E se há um real problema, em termos de

financiamento, deve-se à Lei dos Compromissos, aprovada pelos senhores. Se, hoje em dia — e nem devia

dizer isso —, a lei não está, de facto, a ser cumprida,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — … aos senhores se deve, porque os senhores é que criaram condições

para que a lei não possa ser cumprida, com a absurda Lei dos Compromissos, que paralisa este País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo

vem na linha de um rasto de destruição do cinema provocado pela política do PSD e do CDS.

Os cortes de 100% no apoio à produção cinematográfica foram e são uma opção deste Governo e não uma

fatalidade. Esses cortes resultam do incumprimento da Lei do Cinema em vigor e são utilizados como

elemento na chantagem para a aceitação de uma nova lei a todo o custo.

Há muito que o ICA vive exclusivamente da cobrança de taxas, apesar da ilegalidade dessa situação.

Sejamos claros: o Governo não cumpre a lei, contribui para que ninguém a cumpra, furta-se aos seus

compromissos, congela apoios já aprovados e cancela a abertura de concursos para novos apoios. À margem

da lei, coloca em agonia e em asfixia todo um setor, um vasto conjunto de indivíduos e de coletivos, que

produz arte e cultura.

O mesmo Governo que não cumpre a lei em vigor vem dizer que tudo se resolverá com uma nova lei, pior

do que aquela que agora vigora.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que não se pode esquecer é que se hoje o setor atravessa as dificuldades

que atravessa isso se deve, única e exclusivamente, à política do Governo e não à falta de uma nova lei. Não

é por falta de lei que o Governo não abre os concursos, não é por falta de lei que o ICA não paga o que deve

aos realizadores e produtores, é por subserviência à troica e ao «pacto de agressão», que fazem da cultura,

do direito à fruição e criação artísticas um luxo para quem pode pagar e do cinema apenas um mercado de

entretenimento reservado às grandes produtoras e nas mãos do monopólio da distribuição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é por falta de lei que a maior parte ou a quase totalidade das curtas-

metragens portuguesas não têm apoio do ICA. Não é por falta de lei que o cinema português não passa nas

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