I SÉRIE — NÚMERO 131

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O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que apresentarei, em conjunto com outros

Deputados do PS, uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, relativo à proposta de lei n.º 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de

treinador de desporto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, voto contra da

Deputada do PS Gabriela Canavilhas e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos ainda para votar pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que serão lidos pelo Sr. Secretário.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral

da Educação e Ciência, Processo disciplinar NUP 10.07/24/RL/12, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do 2.ª Juízo do

Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, Processo 105/12.5TBMMN-A, a Comissão para a Ética, a Cidadania e

a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, não havendo mais pareceres para votar, vamos prosseguir a nossa ordem de trabalhos.

Cumprimento os Srs. Secretários de Estado que já se encontram na Sala para o debate que vamos iniciar.

O ponto 3 da nossa agenda consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/XII (1.ª) —

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de

serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda

eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.

Neste debate, o Governo dispõe de mais 1 minuto, por força da figura regimental em causa.