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I SÉRIE — NÚMERO 131

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr.

Secretário de Estado fez aqui a apresentação desta proposta de lei, que é, aliás, uma desvalorização profunda

do papel pedagógico da escola e uma aposta exclusiva na punição e no autoritarismo.

Sr. Secretário de Estado, diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico e de inclusivo expulsar um

estudante da escola até 3 anos?!

Diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico e inclusivo negar o apoio da ação social escolar para a

aquisição de manuais escolares que são obrigatórios?!

Diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico impedir a participação dos estudantes nos órgãos de gestão

das escolas?!

Diga-nos aqui, Sr. Secretário de Estado, se entende que é justo que um estudante, não tendo dinheiro para

comprar os manuais escolares e, por isso, não podendo levar os seus livros para a escola, tenha essa falta

traduzida numa falta de presença à sala?!

Diga-nos aqui como é que resolve o problema da alteração do percurso do estudante? Quem é que decide

a alteração do percurso formativo do estudante? É o estudante? É a sua família? É a CPCJ? É que a CPCJ

não tem equipas de acompanhamento para o tratamento destas questões nem as escolas têm essas equipas.

O Sr. Secretário de Estado fez uma referência muito vaga mas coloco-lhe esta questão: se as escolas

quiserem contratar mais psicólogos, se as escolas quiserem contratar mais assistentes ocupacionais, se as

escolas quiserem contratar mais funcionários, o Ministério da Educação garante esse financiamento?

É que as notícias que nos chegam são no sentido de, no próximo ano letivo, haver um corte na contratação

de mais psicólogos e, portanto, o que o Governo aqui traz são propostas exclusivamente autoritárias, que

retiram às escolas os meios para intervir sobre estes problemas e apenas tratam de aplicar medidas de

controlo social sem garantir às escolas o papel fundamental que lhes cabe, o papel da pedagogia e da

inclusão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, olhamos para

este documento e vemos a alegria de impor dentro do estatuto do estudante uma linguagem autoritária,

bastante dura.

São 64 páginas, 55 artigos. O Governo quer a autonomia das escolas, confia nas equipas escolares, mas

exibe aquela espécie de, como dizia o Alexandre O’Neill, «tristeza contentinha». Que alegria! O regime

produziu um código! Enfim, é para as escolas, não é um Código de Processo Penal, não é um Código Penal,

mas é parecido, tem a mesma complexidade e não dá quase nenhuma margem de trabalho às escolas para

lidarem com as suas dificuldades.

Mas, Sr. Secretário de Estado, olhamos para este documento e há duas novidades.

A primeira novidade é a expulsão, é a ideia de que, quando há um aluno que tem problemas dentro do

contexto, na vivência da comunidade escolar, aquilo que a escola oferece, aquilo que o Governo diz é: «abra-

se a porta da rua, é serventia da casa, faça favor de sair».

A segunda é uma outra ideia, a ideia das multas aos encarregados de educação. É absolutamente

extraordinária a forma como o Governo entende isto, ou seja, há um código de ética para a comunidade

escolar e a ética tem um valor, mede-se em dinheiro, mede-se em multas que são pagas por parte dos

encarregados de educação.

O que gostava que o Sr. Secretário de Estado me explicasse, de forma muito clara, é como é que estas

multas, estas coimas, estas contraordenações, podem ter uma incidência na ação social escolar.

Gostava que o Sr. Secretário de Estado aqui nos explicasse se acha que, por acaso, há os meninos pobres

que merecem a ação social escolar e há os meninos pobres que não merecem. E como se vai escolher?

Quando há problemas disciplinares com determinado aluno, pode haver cortes na ação social escolar que

dificultam a integração escolar desse mesmo aluno? E onde é que o Sr. Secretário de Estado acha que se

deve cortar: nas refeições ou nos manuais?