I SÉRIE — NÚMERO 131
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr.
Secretário de Estado fez aqui a apresentação desta proposta de lei, que é, aliás, uma desvalorização profunda
do papel pedagógico da escola e uma aposta exclusiva na punição e no autoritarismo.
Sr. Secretário de Estado, diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico e de inclusivo expulsar um
estudante da escola até 3 anos?!
Diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico e inclusivo negar o apoio da ação social escolar para a
aquisição de manuais escolares que são obrigatórios?!
Diga-nos aqui o que é que tem de pedagógico impedir a participação dos estudantes nos órgãos de gestão
das escolas?!
Diga-nos aqui, Sr. Secretário de Estado, se entende que é justo que um estudante, não tendo dinheiro para
comprar os manuais escolares e, por isso, não podendo levar os seus livros para a escola, tenha essa falta
traduzida numa falta de presença à sala?!
Diga-nos aqui como é que resolve o problema da alteração do percurso do estudante? Quem é que decide
a alteração do percurso formativo do estudante? É o estudante? É a sua família? É a CPCJ? É que a CPCJ
não tem equipas de acompanhamento para o tratamento destas questões nem as escolas têm essas equipas.
O Sr. Secretário de Estado fez uma referência muito vaga mas coloco-lhe esta questão: se as escolas
quiserem contratar mais psicólogos, se as escolas quiserem contratar mais assistentes ocupacionais, se as
escolas quiserem contratar mais funcionários, o Ministério da Educação garante esse financiamento?
É que as notícias que nos chegam são no sentido de, no próximo ano letivo, haver um corte na contratação
de mais psicólogos e, portanto, o que o Governo aqui traz são propostas exclusivamente autoritárias, que
retiram às escolas os meios para intervir sobre estes problemas e apenas tratam de aplicar medidas de
controlo social sem garantir às escolas o papel fundamental que lhes cabe, o papel da pedagogia e da
inclusão.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, olhamos para
este documento e vemos a alegria de impor dentro do estatuto do estudante uma linguagem autoritária,
bastante dura.
São 64 páginas, 55 artigos. O Governo quer a autonomia das escolas, confia nas equipas escolares, mas
exibe aquela espécie de, como dizia o Alexandre O’Neill, «tristeza contentinha». Que alegria! O regime
produziu um código! Enfim, é para as escolas, não é um Código de Processo Penal, não é um Código Penal,
mas é parecido, tem a mesma complexidade e não dá quase nenhuma margem de trabalho às escolas para
lidarem com as suas dificuldades.
Mas, Sr. Secretário de Estado, olhamos para este documento e há duas novidades.
A primeira novidade é a expulsão, é a ideia de que, quando há um aluno que tem problemas dentro do
contexto, na vivência da comunidade escolar, aquilo que a escola oferece, aquilo que o Governo diz é: «abra-
se a porta da rua, é serventia da casa, faça favor de sair».
A segunda é uma outra ideia, a ideia das multas aos encarregados de educação. É absolutamente
extraordinária a forma como o Governo entende isto, ou seja, há um código de ética para a comunidade
escolar e a ética tem um valor, mede-se em dinheiro, mede-se em multas que são pagas por parte dos
encarregados de educação.
O que gostava que o Sr. Secretário de Estado me explicasse, de forma muito clara, é como é que estas
multas, estas coimas, estas contraordenações, podem ter uma incidência na ação social escolar.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado aqui nos explicasse se acha que, por acaso, há os meninos pobres
que merecem a ação social escolar e há os meninos pobres que não merecem. E como se vai escolher?
Quando há problemas disciplinares com determinado aluno, pode haver cortes na ação social escolar que
dificultam a integração escolar desse mesmo aluno? E onde é que o Sr. Secretário de Estado acha que se
deve cortar: nas refeições ou nos manuais?