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7 DE JULHO DE 2012

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Destacamos aqui algumas destas questões, nomeadamente em relação ao acesso à saúde: a retirada da

isenção das taxas moderadoras aos doentes crónicos, passando a estar isentos somente alguns atos

referentes a estas mesmas doenças crónicas, e não a todas as doenças crónicas, escamoteando assim a

também maior suscetibilidade destes doentes contraírem outras patologias; as dificuldades na acessibilidade

aos medicamentos e aos medicamentos órfãos, às ajudas técnicas e dispositivos médicos; o pagamento da

taxa no atestado de incapacidade quando recorrem à junta médica pela primeira vez e também na sua

renovação. Embora para a primeira vez se mantenha o valor dos 50 euros, é um valor bastante elevado e que

cria dificuldades na acessibilidade a este atestado, o qual é essencial para comprovar a situação de

incapacidade e assim aceder a um conjunto de apoios por parte do Estado.

Em relação às questões de trabalho, a situação também não é melhor. As recentes alterações ao Código

do Trabalho tornam estes trabalhadores mais vulneráveis, não sendo raras as ocorrências de injustiças e

desigualdades no trabalho. Infelizmente, há muitos exemplos de despedimentos, de não adequação do posto

de trabalho ou das respetivas funções aos trabalhadores com doenças crónicas ou às pessoas com

deficiência.

As entidades patronais, na sua generalidade, continuam a não potenciar as capacidades destes

trabalhadores, menosprezando o seu grande contributo para o desenvolvimento do País e para a criação de

riqueza.

É neste sentido que o PCP trouxe a este debate um projeto de resolução com o objetivo de dar um

contributo para a concretização das reivindicações que esta petição nos trouxe.

Recomendamos, assim, ao Governo que crie o estatuto do doente crónico e a tabela nacional de

incapacidades e funcionalidades na saúde, promovendo a participação ativa destas associações, ouvindo os

seus contributos e que possa comtemplar alguns aspetos, dos quais destacamos a clarificação do conceito de

doença crónica e a atualização da atual listagem.

Reiteramos a nossa posição de revogação das taxas moderadoras e consideramos que deve ser garantido

a estes doentes, e não às doenças, a isenção do pagamento das taxas moderadores, assim como dos

atestados médicos.

Recomendamos ao Governo que assegure a dispensa gratuita de medicamentos e facilite o acesso aos

medicamentos órfãos, assim como o acesso gratuito a tratamentos, aos dispositivos médicos e a facilitação na

aquisição das ajudas técnicas necessárias a cada situação concreta.

Recomendamos ainda um procedimento revestido de especiais garantias de proteção aos trabalhadores no

caso de cessação do contrato de trabalho, com respeito pelo princípio da proibição de despedimento sem justa

causa; a adequação do posto de trabalho às funções concretas; uma regulamentação do horário de trabalho

que permita horários específicos para estes trabalhadores; um regime de proteção na doença aos doentes

crónicos; um regime de faltas para os doentes com deficiência ou doença crónica que não determinem a perda

de retribuição; terminar com possibilidade de prestação trabalho suplementar, noturno ou por turnos, e garantir

a antecipação da idade da reforma sem quaisquer penalizações, no caso em que tal situação seja motivada

pela incapacidade ou invalidez.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, para apresentar o projeto de lei do BE, tem a

palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são,

naturalmente, para os signatários da petição, sejam os cidadãos que a subscreveram, sejam as associações

de doentes que a apoiaram e também a subscreveram.

Julgo que é reconhecido por todos nós e, de forma geral, na sociedade portuguesa que os portadores de

doenças crónicas constituem o segmento mais frágil, mais sensível, mais vulnerável de todos os cidadãos em

dificuldades, e todos nós não desconhecemos que os impactos da crise social são particularmente sentidos

por estes setores mais vulneráveis, nomeadamente, como referi, pelos portadores de doença crónica.

A isto acresce as medidas recentemente tomadas pelo Governo no domínio do acesso aos serviços, seja

pela existência de taxas moderadoras, seja pela restrição no que agora respeita aos transportes. Enfim, o

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