I SÉRIE — NÚMERO 131

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Neste contexto, importava que o Governo, com toda a urgência e com o rigor técnico-científico que se

exige, tratasse de definir o conceito de doença crónica e procedesse à atualização das doenças crónicas.

Importava também que o Governo tratasse de criar uma tabela nacional de incapacidades e

funcionalidades de saúde, como forma de resolver alguns dos muitos problemas com que, atualmente, estão

confrontados os doentes crónicos.

Mas importava também que o Governo assegurasse a isenção do pagamento das taxas moderadoras às

pessoas com deficiência e aos doentes crónicos, incluindo as taxas relativas às juntas médicas e aos

atestados médicos, desde logo ao atestado multiuso de incapacidade.

Para concluir, quero dizer que Os Verdes acompanham, na íntegra, as preocupações dos peticionantes

bem como os objetivos que reclamam através da petição que estamos a discutir.

Nesse sentido, Os Verdes votarão a favor de todas as iniciativas legislativas que venham ao encontro das

pretensões constantes na petição, como é o caso das iniciativas legislativas que, também hoje, estão em

discussão, porque, na perspetiva de Os Verdes, estas iniciativas procuram dar resposta a muitos dos

problemas com que se confrontam hoje os cidadãos com doença crónica.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação deste ponto, pelo que

vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que já vai longa, com a apreciação conjunta das

propostas de resolução n.os

31/XII (1.ª) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das

Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21

de novembro de 1947, 32/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos

no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia,

assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011, e 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República

Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000.

Foi fixado 1 minuto para cada grupo parlamentar e para o Governo, que, dada a escassez de tempo, não

apresentará as propostas de resolução, reservando-se para qualquer esclarecimento que as intervenções dos

Srs. Deputados possam suscitar.

Assim, para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Brevemente, quero apenas referir-me

à proposta de resolução n.º 31/XII (1.ª), porque sobre as outras exprimiremos a nossa posição no momento

adequado. E porquê? É que esta proposta vem retirar uma reserva feita pelo Estado português à Convenção

sobre os privilégios dessas organizações internacionais, segundo a qual não se aplicava, em Portugal, aos

portugueses e aos residentes em Portugal, a isenção fiscal prevista nessa Convenção. Isto é, se os titulares

desses órgãos internacionais fossem residentes em Portugal ou portugueses, sujeitos à lei fiscal portuguesa,

deveriam pagar impostos sobre aquilo que ganhavam — isto era o que o nosso Estado tinha até agora —,

mas, com a retirada desta reserva, esses titulares passam a não pagar impostos.

Sei que o Dr. Borges já não está no FMI, mas, se estivesse ainda no FMI, isso significaria que os 225 000 €

que recebeu no ano de 2011 não seriam tributados pela lei fiscal portuguesa. Nós não aceitamos isto, apesar

de o Dr. Borges já não estar no FMI e apenas receber agora, com a sua equipa de cinco economistas, 300 000

€ por ano, para além do que recebe na Jerónimo Martins.

Mas também não consideramos correto que a Sr.ª Cristine Lagarde, com as suas malas de luxo na mão,

faça comentários sobre as crianças gregas e esteja isenta de pagar impostos sobre as centenas de milhares

de euros que recebe no Fundo Monetário Internacional.

Quanto aos cidadãos de outros países não podemos fazer nada; quanto aos portugueses, aos residentes

em Portugal, aos que estão sujeitos à lei fiscal portuguesa, devem pagar, mesmo que estejam num cargo

numa organização internacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.