13 DE JULHO DE 2012

35

Sr.ª Ministra, em relação aos critérios, uma vez mais entendamo-nos: os tribunais com menos de 250

processos, que estão identificados naquele ensaio do Ministério da Justiça, só têm menos desse número de

processos se lhes forem aplicadas as opções e os critérios que o Governo propõe na organização judiciária.

A Sr.ª Ministra sabe que muitos daqueles tribunais, que, no seu ensaio, são apontados como,

previsivelmente, tendo menos de 250 processos, atualmente têm mais do que esse número de processos. Isto

significa o quê? Significa que há nestes tribunais o cumprimento de uma função, de um serviço prestado às

populações, que hoje é considerado necessário e aquilo que a Sr.ª Ministra faz é negar às populações desses

concelhos um tribunal de proximidade que permita dar resposta às necessidades dessas populações.

Em particular, Sr.ª Ministra, nas regiões do interior, aquilo que significa esta reforma judiciária é o

agravamento das condições que já hoje determinam a desertificação, o envelhecimento da população e a fuga

dos mais jovens.

Ora, a resposta judiciária devia contribuir, precisamente, para funcionar no sentido contrário, ou seja, criar

condições para fixar populações, para fixar os mais jovens e não para os empurrar para fora de lá.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre

prisões, vamos ver se nos conseguimos entender sobre os atuais números e sobre o resultado deste trabalho

de requalificação que a Sr.ª Ministra apontou para estar concluído no final de 2013, porque com as estatísticas

dos outros, Sr.ª Ministra, podemos nós bem! Há pouco tempo, na 1.ª Comissão, falávamos de uma lotação de

97% e a Sr.ª Ministra nem sequer estava muito preocupada com esta matéria. Agora, os números que temos

revelam que para uma lotação de 11 900, há, hoje, 13 490 reclusos. Não sei se a Sr.ª Ministra confirma estes

dados, mas a verdade é que existem, pelo menos, 1600 pessoas a mais nas cadeias portuguesas.

A Sr.ª Ministra disse-nos aqui que, face aos diferentes projetos de requalificação, uns a concluir no final de

2012 e outros que remeteu para 2013, conseguirá dotar as cadeias portuguesas de mais 1054 lugares. Mas

essa continua a ser uma resposta que, daqui a muito tempo, não corresponde sequer às expetativas e ao

problema da situação de hoje, ou seja, quando estas obras de requalificação estiverem concluídas nem sequer

se resolve o problema dos números que temos hoje do excesso de população que se encontra nas cadeias

portuguesas.

Portanto, Sr.ª Ministra, é preciso rever este problema, com certeza, com consistência e com outras

medidas, porque, de facto, todos temos aqui, a prazo, um grande problema.

As prisões portuguesas não podem ser armazéns de pessoas, não são depósitos de seres humanos. Os

problemas são mais que muitos: os dados sobre o número de suicídios quadruplicou nos últimos meses — são

dados preocupantes —, há menos intervenção das estruturas de reinserção social nas cadeias portuguesas,

há falta de produtos de higiene — estas são reclamações que nos chegam regularmente —, há limitação da

quantidade de alimentos que são concedidos, há problemas no acesso à saúde. Já para não falar,

evidentemente, da inexistência de apoio judiciário. O problema é muito grave e exigirá uma intervenção de

outra natureza, que não se coaduna com a perspetiva do «acrescentamos aqui um número e o problema fica

resolvido».

Por isso, acho que é muito importante que a Sr.ª Ministra defina quais são as propostas consistentes para

enfrentar o problema destas populações, para dar dignidade à vida destes seres humanos.

Por outro lado, dado que apontou aqui também o bem-estar dos guardas prisionais, reconhecerá a Sr.ª

Ministra que, apesar de tudo, faltam pessoas, faltam guardas prisionais no sistema e reconhecerá ou não que

as negociações que estavam em curso para os turnos, as horas extraordinárias, para dar equilíbrio aos

horários que estão completamente desregulados neste momento e que constituem uma enorme pressão para

estes profissionais, essas negociações afinal pararam.

Era, pois, sobre estas questões que gostaria que a Sr.ª Ministra se pronunciasse.

Aplausos do BE.