I SÉRIE — NÚMERO 133

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Face ao estado da justiça

em Portugal, exigia-se que o Governo assumisse como função, que é sua, procurar um sistema de justiça

mais célere, mais acessível e mais eficiente, capaz de garantir o reconhecimento dos direitos dos cidadãos

Mas, afinal, o Governo faz exatamente o inverso.

Primeiro, aumenta as custas judiciais para que os cidadãos não recorram aos tribunais, negando, dessa

forma, o acesso ao direito à justiça, que, aliás, é obrigação do Estado garantir. E agora prepara-se para

encerrar dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos.

O Governo impôs um conjunto de critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades,

sem ter em conta o meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as

acessibilidades e a mobilidade das populações.

O resultado será o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles

que vivem com mais dificuldades económicas.

O Governo procede ao encerramento de 54 tribunais e transfere o volume processual para outros tribunais,

que já hoje estão como todos sabemos, o que significa que vamos ter uma justiça ainda mais demorada e com

as pendências processuais a reinar em absoluto.

Certamente que esta situação ficará agravada com a pretensão do Governo em reduzir os profissionais de

justiça.

Portanto, sem ouvir as populações, sem ouvir as autarquias locais, indiferente aos direitos das pessoas, o

Governo PSD/CDS pretende tornar a justiça mais lenta, menos acessível e mais distante dos portugueses.

Em síntese, o Governo quer acabar com a função social da justiça! Esta é a única conclusão possível face

à política do Governo para a área da justiça.

Finalmente, a Sr.ª Ministra não me respondeu à pergunta que lhe coloquei sobre os julgados de paz, tendo-

se limitado a formular ou a indiciar um juízo de valor sobre a decisão da Associação Nacional de Municípios

Portugueses.

Estou preocupado e queria que a Sr.ª Ministra nos explicasse como é que vai ser resolvido o problema dos

julgados de paz, face à decisão de a Associação Nacional de Municípios Portugueses ter renunciado às

competências atualmente exercidas pelos municípios no que respeita aos julgados de paz.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, a

quem aproveito para cumprimentar.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Velosa, face à sua intervenção, gostaria de

aproveitar para fazer uma pergunta: serão verdadeiros tribunais aqueles que julgam tudo e mais alguma coisa,

onde o juiz só vai uma vez por semana, ou uma vez por mês, ou uma vez de 15 em 15 dias, e que são

tribunais de competência genérica?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é disso que se trata!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Srs. Deputados, já hoje, como expliquei, para questões de trabalho tem de

se ir à sede do distrito.

Portanto, a aposta na competência especializada e nos juízes especializados é determinante. Só não

compreende isto quem não quer compreender.

É muito claro: temos uma grande comarca, com extensões locais, com a instância central, com instâncias

locais e com extensões judiciais. Cruzando isto com o novo processo civil, as partes poderão agendar também

nas extensões julgamentos, pelo que o sistema é muito mais justo.

Acresce que estes tribunais que estão previstos encerrar são aqueles onde se verificam os maiores atrasos

e eu tenho muito gosto em distribuir aos Srs. Deputados essa grelha. Apesar de terem poucos processos,