I SÉRIE — NÚMERO 133

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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não cedo a qualquer tipo de lobby, não é meu timbre! Nesse caso, estaria

aqui outra pessoa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Oliveira, eu não só recebo críticas, como gosto de recebê-las, porque antecipam, muitas

vezes, uma decisão errada e receberei as críticas que forem necessárias e aquelas que tiverem cabimento,

que tiverem razão de ser. Não me importo nada de não ter razão desde que me advirtam, de boa fé, prévia e

construtivamente, sobre essa matéria. Ninguém tem sempre razão e eu não pretendo tê-la sempre!

A prova disso é ter vindo aqui hoje, porque é um pouco inusual estarmos a discutir, ainda, um documento

que está… Mas entendi, de facto, que tinha utilidade ouvir as preocupações dos Srs. Deputados. Portanto, foi

por isso que aqui vim, porque penso que daqui saem sempre contributos. Espero, pois, os vossos contributos

para o mapa, como para outras questões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, peço desculpa, há pouco não lhe respondi integralmente, porque não tive

tempo, tendo usado da generosidade da Sr.ª Presidente da Assembleia.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que terá um sistema mais célere com o novo Código de Processo Civil, com

uma única forma de processo. Quanto aos processos especiais, muitos serão eliminados. Teremos uma

audiência preparatória, que não tem nada que ver com a audiência preliminar, para calendarizar a produção

de prova, e até isso impedirá que as populações tenham de se deslocar e pernoitar etc., porque podem

calendarizar essa produção de prova e podem, inclusivamente, decidir que o julgamento se faz na extensão ou

noutro qualquer lugar — ainda hoje isso é possível.

O Sr. Deputado João Oliveira perguntou porque é que não aproveito a Lei n.º 3/99. Porque ela não me

permite levar para o interior, de uma forma integrada, todas as especialidades que vão passar para o interior…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas porquê?

A Sr.ª Ministra da Justiça: — … como designadamente o comércio, como designadamente a criação de

DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal), porque ela não é coerente. A organização judiciária tem

de «casar» e tem de ser coerente com um processo civil e com um plano de ação para a sociedade de

informação. Essa é uma Lei que está ultrapassada. Também não permite introduzir órgãos de gestão da

comarca nem objetivos para a comarca.

Finalmente, quero desmistificar de uma vez por todas a história daquilo que foi interpretado, quiçá por erro

de exposição nossa — até admito —, de um excedente de magistrados e de funcionários. Não há, volto a

repetir, excedente de magistrados e de funcionários!

Aqueles magistrados e funcionários que o Sr. Deputado vê como estando para além daqueles quadros

destinam-se a quê? Às aposentações? Não, não especifica, não detalha. Mas eu digo-lhe para que são: para

as aposentações, para as situações de gravidez, para a criação da bolsa de recuperação de dependências,

para as ausências, etc. Há uma série de situações.

Temos hoje um grande conjunto de aposentações, temos um conjunto muito grande de magistradas que

gozam legitimamente as suas licenças de gravidez e, portanto, há uma necessidade de haver sempre uma

bolsa e há necessidade de, com a nova gestão de comarcas, afetar exatamente aqueles magistrados onde há

maiores pendências, de acordo com os concelhos, naturalmente, porque a gestão das magistraturas, como se

sabe, é feita pelos concelhos.

Por isso é que o Sr. Deputado não ouve a Associação Sindical de Magistrados Judiciais falar nisso, nem o

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ou, sequer, o Sindicato dos Oficiais de Justiça a dizer que

vamos dispensar pessoal, porque nas reuniões que tem havido isso foi explicado. Mas admito, sim, senhor,

que isso não está corretamente explicado.

Creio que respondi a todas as questões que me foram colocadas.