I SÉRIE — NÚMERO 133

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A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … das elites que têm capacidade para usar o regime atual para

tutelar pretensos crimes que todos notam que se verificam na sociedade portuguesa, mas que ninguém

percebe por que ficam impunes.

Sr.ª Ministra, sei que há pressões e sei que há razões, que ninguém explica, para votar contra reformas

desta natureza.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sei, sabemos todos, que aqueles que defendem que não pode ser

criminalizado o enriquecimento ilícito, em simultâneo, defendem que não se deve valorar aquilo que seja o

depoimento do arguido numa fase subsequente à fase de inquérito.

Sabemos também quem são os advogados que utilizam esses incidentes, sabemos quais são os

escritórios de advogados que utilizam incidentes dilatórios para que os seus clientes possam ver prescritos os

seus crimes e sabemos que os portugueses sofrem todos os dias com esta realidade nacional. E não vamos

demover-nos.

Sr.ª Ministra, desejo-lhe coragem para levar a cabo esta reforma contra todos aqueles que querem manter

as disfunções no sistema e garanto-lhe que aqui, nesta coligação, estaremos com a Sr.ª Ministra e com o

Governo todos os dias a apoiá-los.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto

Brandão, do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, a quem cumprimento, Sr.as

e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada

Teresa Leal Coelho invocou, no dia de ontem, o discurso e as várias intervenções a propósito do estado da

Nação. Ainda bem que o fez, porque queria invocar a mensagem de consenso que penso ter recolhido do Sr.

Ministro de Estado Paulo Portas. Serve-me isso para contrastar com aquela que tem sido a postura do

Ministério da Justiça. Diferentemente de um apelo ao consenso, a postura do Ministério da Justiça tem sido de

sucessiva rutura de consensos.

Há pouco, no debate que antecedeu este ficou comprovada a rutura do consenso no que diz respeito ao

mapa judiciário.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não me parece!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — As propostas, algumas delas mais do que outras — valha a verdade —

, correspondem a ruturas com valores estruturantes do nosso sistema jurídico-penal, mas também não posso

deixar de referir que estas propostas (e também a sua intervenção, Sr.ª Deputada) correspondem a uma

verdadeira rutura com a tradição do liberalismo penal a que o PSD nos tinha habituado. Este não é o PSD de

Mário Raposo, este não é o PSD de Laborinho Lúcio — apenas para referir ex-Ministros da Justiça —,…

Protestos do PSD.

… mas também não é o PSD de dois Mestres de Direito Penal, que foram Deputados do PSD, o Professor

Faria Costa ou o Professor Costa Andrade, que, seguramente, repudiariam a sua intervenção, Sr.ª Deputada.

Quanto aos valores estruturantes do nosso sistema jurídico-penal, queria dar conta, porque registei, da fina

ironia do Sr. Procurador-Geral Distrital de Évora, quando, no parecer que oferece a esta Assembleia,

relativamente à pretensa «medida revolucionária» que faz submeter a processo sumário os crimes,

independentemente da gravidade da infração, recorda que já nas Ordenações Afonsinas, em 1603, havia um