I SÉRIE — NÚMERO 133

62

Educação, Ciência e Cultura, encontremos o melhor desenho para o tribunal arbitral do desporto, a bem do

desporto nacional, designo primeiro que a todos deve mover.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Há pouco tempo,

tivemos a oportunidade de discutir aqui um projeto de lei com o mesmo objetivo desta proposta de lei do

Governo e, nessa altura, o PCP teve a possibilidade de anunciar aqui, no debate, qual era a sua posição

genérica.

No entanto, esta proposta de lei tem algumas diferenças, até porque apesar de se fundamentar, em grande

medida, num texto que já foi apresentado pelo Partido Socialista, introduz-lhe diferenças substantivas.

Genericamente, o PCP não se opõe a que sejam criados mecanismos para melhorar a eficácia da resposta

na justiça desportiva. Porém, manifesta neste caso, como manifestou no passado, profundas dúvidas sobre a

tendência de desjudicialização que vem presidindo às opções dos sucessivos governos e que nesta proposta

de lei é ainda mais patente e mais visível do que no projeto de lei do Partido Socialista que discutimos há

pouco tempo — o que é, evidentemente, uma crítica que dirigimos ao Governo, por persistir nessa opção —

mas também pelos custos, pela dificuldade de acesso e pela própria opção por um tribunal arbitral quando, na

verdade, deveríamos caminhar, talvez, para um tribunal especializado do desporto, capaz de dirimir os litígios

e de garantir a justiça e a verdade desportiva.

Ainda assim, neste contexto, um tribunal arbitral representa um passo positivo perante aquilo que existe

hoje, que é nada, nesta matéria.

Todavia, o Governo propõe-nos uma coisa absolutamente inusitada, que é a criação de um tribunal arbitral

do desporto na dependência, quer na sua construção, na sua fundação, quer no seu funcionamento, do

Comité Olímpico Português, optando pelo modelo que falhou com o tribunal onde o Governo diz inspirar-se, o

Tribunal de Lausanne, que em 1994 optou, precisamente, por se desvincular do Comité Olímpico Internacional

porque isso não lhe garantia a mínima independência.

Quanto a essa e a outras questões que estão vertidas nesta proposta de lei, o PCP levantará um conjunto

de dúvidas, algumas das quais poderão ser tidas em conta no debate na especialidade, onde julgamos que

esta proposta de lei, juntamente com o projeto de lei do PS (que está já na 1.ª Comissão, para debate na

especialidade), terá de ser alvo de um debate bastante mais aprofundado.

Por isso, solicito e apelo aos grupos parlamentares e ao Governo para que contribuam para que este

debate não seja feito à pressa (infelizmente, o Governo tem pressionado em muitos outros casos) e possa ser

feito num processo que envolva, inclusivamente, audições, para que possamos aprofundar e utilizar os

contributos que já vieram da proposta do Partido Socialista, que, no entendimento do PCP, apesar das

dúvidas, é bem melhor do que aquela que aqui o Governo apresenta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ribeiro.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este Governo, no seu Programa, comprometeu-se a desenvolver a justiça arbitral.

Considerava o Governo, e este grupo parlamentar subscreve, que, nos vários campos da justiça, os

cidadãos e as empresas podiam dar passos importantes se tivessem meios alternativos aos tribunais,

podendo entregar a resolução de alguns dos seus litígios aos tribunais arbitrais.

Ainda no seu Programa, o Governo comprometeu-se com a criação de um tribunal arbitral do desporto.

Aqui chegados, podemos concluir que hoje, mais uma vez, este Governo cumpriu aquilo que prometeu aos

portugueses.

Não pensemos que este percurso da proposta de lei começa hoje. Efetivamente, esta proposta de lei tem a

sua génese num anteprojeto que foi aprovado no Conselho de Ministros no dia 3 de maio, que instituía o