I SÉRIE — NÚMERO 133

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Posto isto, Sr. Secretário de Estado, onde é que está a isenção, onde é que está a independência do

modelo que propõem? O que é que o desporto ganha com a proposta que aqui nos traz?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado do Desporto e Juventude.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o

Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda lavram aqui num equívoco. O Governo terá muito gosto em

fornecer toda a documentação de direito comparado e também o próprio acórdão traduzido do Tribunal

Federal Suíço para que se perceba, efetivamente, o que é que operou de modificação — existe um Conselho

Internacional de Arbitragem Desportiva no Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne — e se vejam as

semelhanças.

É que aquilo que vejo aqui é uma grande reserva em relação à arbitragem institucionalizada. Por exemplo,

se calhar, a arbitragem no seio da Comissão Arbitral Paritária da Liga também nos leva a concluir que a Liga

não é isenta.

Mas, com certeza, teremos oportunidade de analisar esta matéria e terei todo o gosto em facultar todos os

pareceres, porque esses pareceres, na área da justiça e do desporto, são e foram importantes. Não nos

precipitámos no «jogo do gato e do rato» — o Governo já tinha aprovado um anteprojeto e o PS veio logo a

correr — e quisemos ouvir, quisemos auscultar, quisemos um projeto participado.

Depois, não estranho que o Partido Comunista Português se reveja mais num projeto de

governamentalização da justiça desportiva, porque incumbe ao departamento governamental responsável pela

área do desporto promover a instalação e o funcionamento do desporto. É isto que pretende o Partido

Socialista, como pretende que, em relação aos árbitros, seja o Governo, com uma portaria aqui e outra acolá,

a assumir a responsabilidade. O que querem, sim, é um conselho de justiça a funcionar no Governo, mas isso

não teremos.

Pela nossa parte, queremos atuar, não queremos guardar para mais tarde.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Neste momento, por exemplo, está a decorrer a

inauguração do Museu Nacional do Desporto, que também prometeram e não fizeram, mas nós fizemo-lo.

Mais: houve, de facto, uma auscultação das entidades e quero dizer, para terminar, que preconceitos em

relação ao Comité Olímpico de Portugal tem quem os quer, este Governo não os tem e não há nada como

estudar os assuntos com precisão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não é isso!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está

terminada a apreciação da proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) e, com ela, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos:

apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

417/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de

revitalização do emprego (PSD), 418/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da

família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (PSD) e 419/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos setores

da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve (PSD), a qual resulta de uma marcação do PSD;

apreciação do projeto de resolução n.º 411/XII (1.ª) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à

Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).

No final dos debates, iremos proceder às votações regimentais.