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13 DE JULHO DE 2012

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

CDS-PP considera que as propostas que aqui apreciamos, quer em matéria penal, quer em matéria de

processo penal, globalmente visam e reforçam uma ideia de confiança na justiça. E essa ideia, para nós, é

estrutural.

Portanto, do nosso ponto de vista, em geral, estas propostas vão no sentido certo, designadamente no que

respeita a algumas matérias que têm sido discutidas muitas vezes, e outras tantas estigmatizadas, e que se

procuraram implementar. O certo é que tal não se tinha conseguido e que, agora, estão em cima da mesa,

sendo que merecem o nosso apoio de há muito tempo a esta parte, como é sabido, particularmente o

alargamento do processo sumário, especificamente aos casos de flagrante delito.

Temos ouvido várias críticas e registamo-las — ainda agora as ouvimos. No entanto, tudo visto e

ponderado, não as acompanhamos. E não as acompanhamos precisamente porquê? Porque se trata, logo à

partida, de casos de flagrante delito, ou seja, em que a detenção é feita em flagrante delito ou após

perseguição. Nesses casos, segundo a ideia veiculada pela própria comunicação social (é normal que assim

seja), tudo se passaria em 48 horas. Não é assim, pois o direito de defesa, os 20 dias para o direito de defesa,

está previsto. Seguramente, teremos todas as garantias de que não ficarão perícias por fazer, nem haverá

impedimento de fazer perícias.

Até ouvimos esta última crítica de que a decisão é de um juiz singular. É verdade. Repito: trata-se de casos

de flagrante delito e ainda assim não se nega, em nenhum caso, o direito de recurso. Portanto, numa segunda

decisão, num segundo tribunal, num tribunal de recurso, já não teremos um juiz singular. Por isso, do nosso

ponto de vista, as garantias são suficientes.

Concordamos com as propostas tal como estão apresentadas, respeitamos outras opiniões, estamos

dispostos a discutir outras opiniões, designadamente as do PCP, em sede de Comissão, mas mantemos a

nossa ideia de que o processo sumário deve ser alargado para todos os crimes, exceto os relativos à

criminalidade altamente organizada, a qual, de resto, já está excecionada na proposta apresentada.

Também concordamos muito com as ideias da valoração das declarações prestadas numa fase inicial ou

numa fase de inquérito e da possibilidade da sua utilização. Para nós, estranho seria, isso sim, que, tendo

essas declarações sido feitas, elas depois, em sede de julgamento, não pudessem ser valoradas ou não

pudessem ser tidas em conta como prova.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pensamos que é um avanço, obviamente importante, que não põe

nada em causa as garantias de defesa, até porque são sempre prestadas na presença de advogado e,

portanto, isso é uma garantia fundamental.

Também estamos de acordo — e ainda que aqui levantasse só uma questão — com a questão da não

prescrição, ou seja, de que tomada uma decisão em primeira instância não exista prescrição.

De resto, o tema volta a ser o mesmo, volta a ser o da confiança na justiça, porque ao que temos assistido,

sucessivamente, é a que — e, lá está —, às vezes, arguidos que têm mais posses, que têm mais meios ou

advogados mais especializados, conseguirem atrasar, sucessivamente, o processo através de recursos, com

recursos em cima de recursos, e a justiça não chega a tomar uma decisão e, entretanto, dá-se a prescrição do

processo. Isto é fatal para a confiança dos cidadãos na justiça e, por isso, esta alteração é, obviamente, muito

importante.

A única questão que suscito, neste aspeto, é que, no nosso ponto de vista, ela tem de ser conjugada com a

própria celeridade da justiça, porque a prescrição também não é um instituto que exista por acaso, existe,

precisamente, para dar alguma segurança e alguma garantia jurídica. Por conseguinte, é evidente que é

importante conjugar esta ideia da não prescrição com uma ideia de que os processos e as decisões sejam

tomados em tempo útil.

Deixaria ainda duas curtas reflexões sobre duas outras questões.

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