I SÉRIE — NÚMERO 134

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal,

estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior

celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, também na generalidade, a proposta de lei n.º 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva

2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de

julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações

eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 82/XII (1.ª) — Regula as atividades de

distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de

produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos

fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de

outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos

pesticidas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto

(TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do

ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Laurentino Dias, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar uma declaração de voto, em nome

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 411/XII (1.ª) — Constituição da X Comissão

Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).