I SÉRIE — NÚMERO 5

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que estamos perante um Governo que não sabe responder e quando fala é exatamente para piorar a vida das

pessoas.

Naturalmente que o Código do Trabalho, que ainda está para decisão no Tribunal Constitucional,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que aguardamos que o Tribunal

Constitucional se pronuncie também acerca da constitucionalidade deste novo código agravado que o senhor

aqui veio anunciar aos funcionários públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendo só registar que o Sr. Secretário de

Estado, às questões que aqui deixei enunciadas, respondeu zero.

Utilizou o seu tempo para me dar uma resposta em redondilha, em que àquilo que eu perguntei respondeu

absolutamente nada. De facto, este Governo, quando se trata dos trabalhadores, dos trabalhadores da

Administração Pública, primeiro dispara e depois logo se há de ver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes

Ribeiro.

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, assuma que este Governo, quer

é despedir 100 000 trabalhadores.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Quer é retirar direitos aos trabalhadores da Administração Pública, que os

têm devido às suas lutas, e não é isso que é preciso, o que é preciso é devolver já a retirada de direitos aos

trabalhadores do privado. Não era nivelar por baixo mas, sim; por cima!

Todos os trabalhadores — e nós concordámos — tinham de estar nas mesmas situações, mas pela

positiva e não pela negativa e o que este Governo está a fazer é a nivelar por baixo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas acrescentar uma

posição que consideramos extremamente relevante acerca desta proposta de lei: é que ela confere equidade

para com todos os trabalhadores. Aquilo que foi aprovado em termos de Código do Trabalho tem de ser

transferido e aplicado ao Código do Trabalho em funções públicas. É pena que o PS se tenha esquecido de

tanta coisa que assinou, que defendeu, e agora, com demagogia, põe-se de fora de todo este processo de

equilíbrio entre trabalhadores.

Aplausos do PSD.