29 DE SETEMBRO DE 2012

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Entretanto, o Sr. Deputado Bernardino Soares informou a Mesa que o PCP irá proferir uma declaração de

voto oral.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 239/XII (1.ª) — Concretiza o

direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 279/XII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º

55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra apenas para informar que o Grupo

Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativamente ao projeto de lei n.º 279/XII (2.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 81/XII (1.ª) — Altera vários diplomas aplicáveis a

trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes-regra dos feriados e

do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) — Aprova o regime

sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade

Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade

e do gás natural, e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 26 de junho de 2003.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, antes de procedermos à votação, permita-me

que use da palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estando certo de que não é esse o caso, à

cautela, pretendo apenas declarar, nos termos do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, o interesse particular

na votação desta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, agora sim, vamos votar a iniciativa atrás enunciada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE e dos Deputados do PS Basílio Horta, Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Inês de

Medeiros, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão e Pedro Delgado Alves.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.