ISÉRIE — NÚMERO11

46

O Sr. LuísFazenda (BE): — Portanto, quer-se fazer aprovar e promulgar, posteriormente a essa lei

habilitante, uma outra que viola completamente esse processo, porque não há acordo do município de Loures,

não há acordo das freguesias do município de Loures.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda está muito à vontade nesta matéria, porque é a

favor da criação de uma freguesia no Parque das Nações, mas não é assim, é em diálogo entre as

autarquias,…

A Sr.ª CecíliaHonório (BE): — Muito bem!

O Sr. LuísFazenda (BE): — … é em diálogo entre os concelhos, é em diálogo entre as freguesias e com

mecanismos compensatórios, que, obviamente, são necessários. Este método é um método de anexação, não

é um método democrático de solução de contradições para alteração de fronteiras entre municípios.

Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, talvez mais cedo do que tarde, venhamos a ter novas notícias

acerca deste processo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves

Pereira.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a

Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, que sabe que o CDS defendeu, desde a

primeira hora, a criação desta freguesia. Fomos o primeiro partido a defender a criação da freguesia do

Parque das Nações e, depois disso, PS, PSD e, mais recentemente, o Bloco de Esquerda também vieram

propor essa mesma freguesia.

O Sr. LuísFazenda (BE): — O PS e o PSD, não! O PS e o PSD vieram mais tarde!

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — É justo sublinhar aqui, nesta Casa, que a Associação aqui

presente teve um papel e um contributo muito positivo e muito construtivo neste debate.

Hoje, vamos concluir a reforma administrativa de Lisboa. Foi um processo longo e, de alguma forma,

atribulado, mas podia ter ido mais longe. É certo que 24 freguesias é melhor do que 53, mas a proposta do

CDS, que era mais ambiciosa, de criação de 11 freguesias permitia que a cidade de Lisboa e,

designadamente, as suas freguesias pudessem ter mais competências. E o terem mais competências

significava também que o papel dos autarcas de freguesia fosse mais dignificado. Temos pena que não se

pudesse ter ido tão longe.

A proposta do CDS, de criação de 11 freguesias, ia ao encontro da prática e da experiência das várias

capitais europeias. PS e PSD são responsáveis por não termos ido tão longe.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate em torno da proposta de alteração,

apresentada pelo PSD e PS, ao artigo 9.º (e mapa) do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII.

Na linha do que foi solicitado pelo PS, vamos votar, em primeiro lugar, separadamente, a alínea x) da

proposta de alteração ao artigo 9.º do Decreto Assembleia da República n.º 60/XII — Reorganização

administrativa de Lisboa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP, de Os

Verdes e dos Deputados do PS Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos e Pedro Farmhouse e

abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Ferro Rodrigues e Luís Pita Ameixa.