Debates Parlamentares - Diário 014, p. 1 (2012-10-19)

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Sábado, 20 de outubro de 2012 I Série — Número 14

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 5 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de

lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Mendes Bota

(PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Freitas (PS) e Cecília Honório (BE).

Foi também debatido, na generalidade, o projeto de lei

n.º 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova reduç ão na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta

alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP), que foi aprovado.

Em intervenções, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Isabel Oneto (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e

Bernardino Soares (PCP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de

agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio,

que estabelece o regime de acesso e de exerc ício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que

transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [apreciações parlamentares n.

os 34/XII (2.ª)

(PS) e 33/XII (2.ª) (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso

título, os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Cecília Honório (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP), além da Sr.ª

Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles). Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27

de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do

Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.º 37/XI I (2.ª) (PS)], tendo feito intervenções os Srs. Deputados Elza

Pais (PS), Pedro Pimpão (PSD), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), além da Sr.ª Secretária de Estado da Ciência (Maria Leonor Parreira). No

final, a Mesa anunciou a apresentação dos projetos de resolução n.

os 488/XII (2.ª) (PCP) e 490/XII (2.ª) (BE),

solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que

foram rejeitados. Entretanto, deu entrada na Mesa o projeto de resolução

n.º 486/XII (2.ª).

A Câmara apreciou, ainda, o Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP,

Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciação

Sábado, 20 de outubro de 2012 I Série — Número 14XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Freitas (PS) e Cecília Honório (BE). Foi também debatido, na generalidade, o projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova reduç ão na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Em intervenções, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Isabel Oneto (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exerc ício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [apreciações parlamentares n.os 34/XII (2.ª) (PS) e 33/XII (2.ª) (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Cecília Honório (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP), além da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles). Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.º 37/XI I (2.ª) (PS)], tendo feito intervenções os Srs. Deputados Elza Pais (PS), Pedro Pimpão (PSD), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), além da Sr.ª Secretária de Estado da Ciência (Maria Leonor Parreira). No final, a Mesa anunciou a apresentação dos projetos de resolução n.os 488/XII (2.ª) (PCP) e 490/XII (2.ª) (BE), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que foram rejeitados. Entretanto, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 486/XII (2.ª). A Câmara apreciou, ainda, o Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciação

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Mendes Bota
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Miguel Freitas
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Luís Montenegro
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Bernardino Soares
Deputado
Intervenção

Hortense Martins
Deputada
Intervenção

João Ramos
Deputado
Intervenção

Cláudia Monteiro de Aguiar
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Cecília Meireles
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

João Ramos
Deputado
Intervenção

Hortense Martins
Deputada
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Interpelação à Mesa

Cecília Meireles
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

Elza Pais
Deputada
Intervenção

Maria Paula Cardoso
Secretária
Leitura de expediente

Pedro Pimpão
Deputado
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Inês Teotónio Pereira
Deputada
Intervenção

Leonor Parreira
Secretária de Estado da Ciência
Intervenção

Bruno Dias
Deputado

Rui Paulo Figueiredo
Deputado
Intervenção

Paulo Batista Santos
Deputado

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Paulo Batista Santos
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Honório Novo
Deputado
Interpelação à Mesa

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Eduardo Cabrita
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Carlos Zorrinho
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

Isabel Alves Moreira
Deputada
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

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