20 DE OUTUBRO DE 2012

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a

que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores

ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime

de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de

racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente

mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos

intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia

para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º

71/2008, de 15 de abril.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 480/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 481/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, SA (BE) [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites

territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas

campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da

subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.