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27 DE OUTUBRO DE 2012

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 301/XII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91,

de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os

30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005,

de 10 de outubro (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 309/XII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de

abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os

30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de

outubro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 282/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da

restauração a 13% (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na

restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços

de alimentação e bebidas em 13% (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da

taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que, eu própria e o

Deputado Correia de Jesus, iremos apresentar uma declaração de voto relativa aos diplomas que acabámos

de votar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

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