31 DE OUTUBRO DE 2012

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Neste ano, com o empenho de todas as associações de agricultores que colaboraram com o Ministério,

conseguimos fazer a revisão do parcelário agrícola, trabalho em falta durante os seis anos de governação

socialista…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e que foi

responsável por sucessivas multas aplicadas a Portugal: 45 milhões de euros, aos quais se somavam 122

milhões de euros (não fosse termos conseguido reduzi-los para 88 milhões de euros, em virtude do trabalho

realizado e da credibilidade reconquistada), e ainda mais duas, por chegar, todas relativas ao passado e em

relação às quais ainda nem sequer sabemos o valor.

Ora, esta «sangria» de multas para Bruxelas terminou este ano, com o trabalho empenhado de todo o

setor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Fizemos um plano de pagamento de dívidas nas várias áreas e procurámos uma gestão criteriosa, fazendo

opções que não se cingem ao universo dos serviços integrados ou mesmo dos fundos e serviços autónomos.

Assim, foi feita a liquidação da Sociedade Arco Ribeirinho Sul e os 3,4 milhões de euros remanescentes

vão ser aplicados, como previsto, no pagamento de diversas dívidas das antigas sociedades Polis Cidades,

que, na sua quase totalidade, estão em fase de liquidação, mas para as quais escasseiam recursos para

pagar a fornecedores, penalizando, neste momento, empresas e trabalhadores destas.

Está em boa execução o programa que terminará com a extinção da Parque Expo, empresa que, lembro,

ainda durante a governação socialista, em 2011, foi reforçada no seu capital social com 50 milhões de euros,

provenientes do Orçamento de Estado.

Recalendarizámos a continuação das obras de Alqueva, de maneira a concluir os trabalhos em 2015, mas

sem aumentar a dívida da empresa responsável — a EDIA —, já situada acima dos 600 milhões de euros, e

com juros anuais que orçam em mais de 20 milhões de euros. Queremos concluir esta obra estruturante, de

forma realista e ajustada às atuais condições de financiamento da nossa economia, e queremos, sobretudo,

ajudar a colocar em produção mais e mais terras já infraestruturadas com rega.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — A lei da bolsa

de terras, aprovada recentemente neste Parlamento, dará, estou certa, um grande contributo.

Aumentar a produção nacional, acrescentar valor na agroindústria e ter uma cadeia alimentar a funcionar

bem — e, como sabem, no âmbito da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia

Agroalimentar), estamos a concluir legislação sobre prazos de pagamento e práticas individuais restritivas de

comércio e vamos continuar a trabalhar, e o Parlamento será convocado para decidir a aprovação de coimas

mais ambiciosas para estes casos, pois o Governo quer uma cadeia alimentar a funcionar de forma mais justa

e equilibrada entre a produção, indústria e distribuição e espero que o Parlamento seja também convicto neste

propósito — permitirá continuar a criar emprego neste domínio, como acontece hoje, permitirá continuar a

instalar jovens agricultores e permitirá continuar, a bom ritmo, as exportações do setor agroalimentar.

Sr.as

e Srs. Deputados, para nós, reformas estruturais da Administração nascem de uma análise cuidada

sobre as funções do Estado, que, na nossa perspetiva, devem ser, nesta área, essencialmente: planear,

legislar, regular e fiscalizar.

Assim fizemos em matéria de arrendamento e reabilitação urbana, um problema que por todos era

reconhecido, mas que, ao longo dos anos, nunca foi substancialmente alterado. O Governo considerou esta

uma grande prioridade e, em menos de um ano, apresentou uma grande reforma na área do arrendamento,

que entrará em vigor este mês, já no próximo dia 12.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.