31 DE OUTUBRO DE 2012

105

aproveitamento integral das verbas do PRODER, ao contrário do que, infelizmente, sucedeu no Orçamento do

Estado para 2011, da responsabilidade do Governo socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra da Agricultura tem a consciência exata

de que este Orçamento, tal como o do ano passado — o que está em vigor este ano —, põe em causa, renega

tudo aquilo que o CDS-PP e, também, o PSD andaram a dizer, durante anos, na oposição ao Governo do PS.

Sr.ª Ministra, vou repetir um conjunto de perguntas que lhe fiz há meia dúzia de dias, durante uma

interpelação ao Governo requerida pelo PCP, já sobre o Orçamento, a que a Sr.ª Ministra não respondeu e a

que, agora, gostaria que respondesse de uma forma bastante objetiva.

A primeira pergunta é se o Governo vai ou não, neste Orçamento, penalizar, através da aplicação do IVA

de 23%, produções e serviços dos agricultores até hoje isentos, inclusive produções artesanais.

Em segundo lugar, sabendo nós que o imposto sobre produtos petrolíferos vai aumentar — e, logo, que

haverá uma subida do preço do gasóleo —, pergunto se vai aumentar a comparticipação para o gasóleo

agrícola, de maneira a que ele possa manter, pelo menos, o mesmo preço.

Em terceiro lugar, pergunto se os senhores vão ou não insistir em fazer um corte de 50% nas

transferências para as organizações de produtores pecuários, pondo em causa os importantes serviços que

estas organizações fazem em termos de sanidade animal.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Na mesma linha, pergunto se há dotações suficientes para travar, de

uma forma eficaz, o combate a pragas e doenças que estão a destruir grande parte da nossa produção

vegetal, vinhas, macieiras, pinheiros, etc.

Em quarto lugar, pergunto se temos no Orçamento dotações suficientes para que os laboratórios públicos,

sob tutela do Ministério da Agricultura, possam comprar coisas tão simples como água destilada, gás natural e

reagentes para fazerem as análises que podem ser feitas cá, em vez de o Estado português continuar a gastar

milhões de euros a fazer exames em laboratórios estrangeiros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É um escândalo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que são gorduras!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em quinto lugar, Sr.ª Ministra, pergunto se há dotações suficientes no

PRODER para que regadios públicos, sob tutela do Ministério da Agricultura — o caso do regadio de

Cabanelas, em Vila Verde, ou o caso do regadio em Alfândega da Fé —, possam ser colocados nas primeiras

prioridades do Ministério e se, uma vez que já estão aprovados, vão ou não ser concretizados, com dotações

efetivas no Ministério da Agricultura.

Para terminar, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, mais uma vez, se vamos continuar a desperdiçar fundos

comunitários, como sucede na rede rural nacional, ou nas verbas existentes para pagar a empresas da fileira

florestal afetadas pelo problema do nemátodo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, apresentou-nos aqui as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2013, no que

diz respeito às áreas que tutela.