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I SÉRIE — NÚMERO 18

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A primeira questão que gostaria de colocar, Sr.ª Ministra, tem a ver com o tema da empregabilidade na

agricultura e no setor agrícola.

No corrente ano, tem havido uma média de cerca de mais de 240 jovens agricultores por mês a instalarem-

se na agricultura, com um investimento médio mensal na ordem dos 40 milhões de euros. Ora, este

investimento tão necessário para o setor económico e, em particular, para a agricultura, responsável — parte

dele, seguramente — pelo aumento do crescimento das exportações, nomeadamente no caso das

hortofrutícolas cujo aumento tem sido, nos primeiros oito meses, comparado com o ano passado, de mais de

14%, leva-me a perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, se o Orçamento do Estado para 2013 consegue assegurar este

ritmo de crescimento de instalação de jovens agricultores na agricultura portuguesa.

Questão ligada a esta é a de saber se também está garantida, por parte do Ministério da Agricultura, no

que diz respeito aos jovens candidatos aos estágios profissionais na agricultura, a verba necessária para o

efeito.

Finalmente, Sr.ª Ministra, quero felicitá-la, porque não vejo, neste Orçamento, qualquer verba para cortar

nem despedir pessoal, ao contrário do que era prática em governos anteriores; o que vejo é uma

reestruturação dos serviços do Ministério da Agricultura, para serem mais eficazes no que diz respeito à

prestação de serviços aos agricultores, e — como bem referiu, na intervenção que fez há pouco — um

Ministério amigo dos agricultores e não um Ministério inimigo, para criar dificuldades, burocracias e problemas

ao investimento na agricultura, que bem falta faz e que bem necessário é ao desenvolvimento da economia

nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do

BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, quero colocar-lhe um

conjunto de três perguntas muito simples e diretas, até para confrontar aquela que foi a sua evolução: antes

Deputada que defendia os contribuintes contra o confisco, agora Ministra que coloca os agricultores

exatamente a serem confiscados.

Notamos a sua omissão relativamente à questão da perda de isenções do IVA. Para agricultores, criadores

de animais, não houve uma única palavra sobre a introdução desta medida da sua autoria no Orçamento do

Estado para 2013, e trata-se de um ataque direto aos agricultores.

Há uma segunda pergunta que ficou mal explicada na sua intervenção e que tem a ver com a taxa

liberatória para os rendimentos de rendas de património imobiliário arrendado. Na prática, a Sr.ª Ministra aplica

a mesma taxa a quem é um pequeno proprietário e a quem é um grande arrendatário e, por isso, na prática,

há uma desigualdade que é perpetuada, e até agravada, com a política da Sr.ª Ministra.

Para terminar, ainda sobre a política de rendas, quero colocar-lhe uma pergunta muito direta: se a lei refere

que a alteração de rendas deve ser feita com base no rendimento das famílias em 2012, como é que o

Governo prevê aplicar essa lei, hoje, em novembro de 2012, sem que haja o cálculo desse rendimento?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, hoje estamos aqui para discutir o

Orçamento do Estado.

No entanto, não queria deixar de registar, como nota positiva, o facto de amanhã se irem pagar os 300

milhões de euros aos agricultores relativos ao regime de pagamento único. Creio que é uma boa notícia que a

Sr.ª Ministra trouxe a este Parlamento — é evidente que essa não é matéria do Orçamento do Estado e não é

matéria para discussão no âmbito do tema principal deste nosso debate.

Relativamente ao Orçamento do Estado, a Sr.ª Ministra deveria começar por dizer que este Orçamento vai

penalizar fortemente o consumo interno e, ao fazê-lo, vai certamente colocar obstáculos ao escoamento da

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