31 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao propor a reestruturação dos escalões do IRS, o Governo opta por penalizar

severamente os escalões de rendimentos mais baixos e tratar os rendimentos das camadas intermédias como

se fossem grandes fortunas. Acresce ainda que o Governo pretende aplicar uma sobretaxa de 4%, no IRS, a

todos os contribuintes, a qual, somada ao aumento do imposto por via da reestruturação dos escalões e à

imposição de novos tetos para as deduções com a habitação, a saúde e a educação, representa um

inaceitável esbulho dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em sede de IRC, o Governo estima uma receita adicional de 173 milhões de

euros. Mesmo tendo em conta os encerramentos e falências das micro, pequenas e médias empresas —

resultantes da política da troica —, este diminuto acréscimo de receita fiscal, em sede de IRC, mostra

claramente que a proclamada tributação adicional sobre as grandes empresas com lucros mais elevados não

passa de mera propaganda governamental. Os 17 principais grupos económicos e financeiros acumularam,

entre 2004 e 2011, lucros líquidos de cerca de 46 000 milhões de euros — repito, 46 000 milhões de euros! É

aqui que o Governo deve ir buscar o acréscimo de receita fiscal, e não aos trabalhadores, aos reformados e

aos pequenos empresários.

Aplausos do PCP.

Contrariamente ao que o Governo afirma, a repartição do esforço fiscal não é justa nem equitativa. Para o

grande capital, estão reservadas medidas com reduzido impacto orçamental. O Governo continua a recusar-se

a tributar o grande capital de forma adequada. Recusa-se a eliminar um alargado conjunto de benefícios

fiscais, em sede de IRC. Recusa-se a tributar, em sede de IRC, as mais-valias mobiliárias das SGPS. Recusa-

se a criar uma taxa aplicável a todas as transações realizadas nos mercados financeiros, solicitando apenas

uma autorização legislativa, que provavelmente ficará na gaveta ou deixará de fora o essencial. Mais uma vez,

com este Orçamento, o Governo permite que a banca e os grupos económicos fujam às suas

responsabilidades, enquanto sobre os ombros dos trabalhadores e do povo é colocada uma insuportável carga

fiscal.

Com o Orçamento do Estado para 2013, o flagelo nacional que é o desemprego irá agravar-se ainda mais.

Nas estimativas do Governo, a taxa de desemprego atingirá os 16,4%. Mas este valor está subestimado, pois

assenta numa previsão completamente irrealista de diminuição do PIB…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e não tem sequer em conta o despedimento coletivo que o Governo se propõe

levar a cabo na Administração Pública. Onde estão, no Orçamento do Estado, as medidas de promoção de

crescimento económico e de criação de emprego? Não estão! Não estão, porque, para este Governo e para

esta política, a prioridade não é o combate ao desemprego; a prioridade é a obsessão do défice orçamental e

da dívida pública, mesmo que o seu custo seja de 1 300 000 desempregados.

Aplausos do PCP.

A Administração Pública continua, com este Orçamento, a ser alvo de um profundo ataque. O Governo

planeia reduzir em 50% os contratados a prazo das administrações central, regional e local. Mantém-se o corte

salarial entre 3,5% e 10%, agora alargado aos reformados, assim como o confisco do subsídio de férias. O

subsídio de Natal, pago agora em duodécimos, é completamente «engolido» pelo aumento do IRS. O

pagamento do trabalho extraordinário é reduzido ainda mais. O regime progressivo do aumento da idade da

reforma é eliminado. É reduzido o subsídio de doença.

Estas malfeitorias andam de braço dado com outras dirigidas aos trabalhadores do setor privado. Depois

da recente revisão do Código do Trabalho, o Governo quer agora confiscar um mês de salário aos