I SÉRIE — NÚMERO 18

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Uma política recessiva, que diminui salários e aumenta impostos em nome do

défice e vê o défice ficar exatamente nos mesmos valores de 2011?! Isso, agora, não interessa nada.

Empresas que são esmifradas no acesso ao crédito, que têm de pagar três vezes mais do que é cobrado

na Irlanda ou quatro vezes mais do que na Alemanha?! Que importa isso se a nossa política é reconhecida «lá

fora»? — diz um Governo todo contente consigo mesmo. 90 empresas encerram por dia — são 1,2 milhões de

desempregados. Não é o desastre, a palavra certa, diz o Governo, é ajustamento.

Mas a verdade é que não há um indicador que bata certo e os senhores nada assumem. Agravaram a

doença e o colapso da economia e agora, depois da vossa sangria ter falhado, vêm sugerir a amputação.

Não, Sr. Primeiro-Ministro. Pode chutar o discurso para a frente as vezes que entender, mas estamos aqui

para centrar o debate na realidade que os portugueses conhecem: o seu Governo é um falhanço colossal.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que hoje analisamos é um

exercício que se propõe provocar um desastre, uma catástrofe social e económica. Tem vítimas definidas:

todos os que vivem dos rendimentos do seu trabalho, assalariados e reformados e todos os novos pobres e

novos desempregados criados por esta política incompetente.

É hoje certo que a credibilidade desta proposta orçamental é nula. Se há consenso hoje no País, Sr.

Primeiro-Ministro, é no sentido de que a proposta orçamental do Governo é um exercício de fantasia e é um

exercício perigoso. A ser levada avante, cava o buraco da recessão, vai fabricar milhares de novos

desempregados, atirar para a pobreza dezenas de milhares de famílias, agravar o défice e tornar imparável o

sufoco do crescimento da dívida pública. Esta proposta de Orçamento é um convite a um segundo resgate —

não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro! —, é o desastre social nunca antes visto.

Há três dias, o Sr. Primeiro-Ministro tentou um ensaio de uma nova charada: chamou-lhe a refundação do

Memorando — que, aliás, o Sr. Ministro das Finanças já tinha tido a amabilidade de anunciar. Propõem-se

eliminar direitos de cidadania assegurados pelas funções sociais do Estado.

Parece algo novo, mas não nos enganemos. Não há aqui novidades. Este é, sempre foi, o projeto mais

antigo da direita portuguesa: ajustar contas com a matriz fundadora do regime democrático, que sempre soube

que a vivência das liberdades políticas depende diretamente da igualdade que é assegurada pelos direitos

sociais.

E, portanto, esta converseta de refundação do Memorando não é um suposto novo plano, não é um novo

plano B. É, e sempre foi, o plano A da direita: remeter a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde, a

proteção social a uma espécie de serviço mínimo, a mera assistência, que não serve para assegurar a cada

cidadão a igualdade de oportunidades de vida.

Aplausos do BE.

Sejamos claros, Sr.as

e Srs. Deputados: diminuir os serviços públicos é diminuir o rendimento das famílias,

tanto como aumentar os impostos. Com uma agravante: se a educação ou a saúde pública aumentam, são os

pobres que têm mais dificuldades, porque não têm segunda escolha. Para a direita, portanto, quem nasce

pobre tem o destino de pobre assegurado.

O discurso pode vir embrulhado agora numa linguagem cifrada, mas não nos deixemos enganar. Não há

aqui nenhuma alternativa. O Governo que aumentou os impostos até à estratosfera não os pretende descer à

terra depois de terraplanar o direito à saúde ou à proteção social dos que mais precisam. Não! A solução da

direita é menos Estado e mais impostos.

Não há, portanto, aqui, nenhuma refundação, a não ser a reciclagem do discurso do atual Sr. Primeiro-

Ministro. Já enquanto líder do PSD, Pedro Passos Coelho defendia copagamentos no acesso à educação e à

saúde, cortes no subsídio de desemprego, na então famosa proposta de revisão constitucional de 2010, de má

memória. E agora é isso que pretende fazer.

Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que mentir é feio. Ao contrário do que disse, não há, nunca

houve em Portugal qualquer consenso para esse programa revanchista da direita sobre as políticas sociais.