I SÉRIE — NÚMERO 18

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Quer, então, o Governo convencer-nos de que estamos no bom caminho. Não! Estamos no caminho da

desgraça. E desgraça em cima de desgraça gera mais desgraça.

O Governo está a apresentar ao País uma receita podre. O Governo está a criar um País sem condições

para se viver. O Governo está a garantir um empobrecimento social e económico crónico, tão crónico que o

Governo ousa até insinuar um golpe ideológico final com a alteração da Constituição da República Portuguesa

para garantir que saem de lá todos os limites ao roubo de direitos aos portugueses, permitindo que nos

destituam de toda a dignidade até ao limite. Isto é absolutamente inaceitável! É um golpe na democracia, um

golpe que a direita deseja há anos e que quer agora concretizar num momento de maior fragilidade!

É com esse objetivo que o Sr. Primeiro-Ministro vem falar da refundação do acordo com a troica, o que

significa mais austeridade e, ao mesmo tempo, a dissipação do Estado através do desmantelamento das

funções sociais do Estado, como se a segurança social fosse um privilégio dos portugueses, como se o

Serviço Nacional de Saúde fosse um privilégio dos portugueses, como se a escola pública e a universidade

fossem um privilégio dos portugueses.

O Sr. Primeiro-Ministro, curiosamente, não respondeu, hoje, a uma das perguntas que Os Verdes lhe

fizeram, que era a seguinte: o que é que o Estado faz hoje que seja para o Governo dispensável? O quê em

concreto? Era bom que os portugueses pudessem ouvir a resposta.

Diz o Sr. Primeiro-Ministro, com nítidos sinais de autoritarismo, que se não for refundação, é um segundo

resgate. Ameaças, Sr. Primeiro-Ministro! Ameaças! Este tipo de ameaças, como outras, de resto, os

portugueses não podem tolerar.

O Sr. Ministro das Finanças já antes tinha referido que os portugueses, que no outro dia eram o «melhor

povo do mundo» e agora já são uns abusados, exigem demais face ao nível de impostos que estão dispostos

a pagar.

Quer dizer, os portugueses pagam impostos — e de que maneira, agora com este Orçamento do Estado!

— e, depois, o Governo obriga-os a pagar, e bem, tudo quanto é serviço público.

Perguntam-se, então, legitimamente os portugueses: «Para que servem os impostos que estamos a

pagar?».

Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas estão fartas de pagar impostos para brinquedos como submarinos, ou

para as parcerias público-privadas, que engordam privados já bem gordos e que lesam vergonhosamente o

Estado, ou para as rendas elétricas excessivas, ou para os descalabros do sistema financeiro, como o BPN foi

bem exemplo, ou para poupar o sistema financeiro e muitas operações de capital de contribuir para as receitas

do Estado na medida da sua verdadeira capacidade de contribuição.

Agora, todo o dinheiro é injetado na banca e em juros.

Sr.as

e Srs. Deputados, enquanto, nos últimos anos, o PSD e o CDS viabilizavam Orçamentos do PS e o

PS viabilizava orçamentos do PSD e do CDS, numas amizades puras, como aconteceu no Orçamento para

2012, enquanto todos assinaram um acordo com a troica, o Sr. Primeiro-Ministro já deixou claro que o nível de

austeridade não ficará por aqui, irá, por sua vontade, muito além do próprio Orçamento do Estado para 2013.

O Governo está, desde que tomou posse, a trair, repito, a trair claramente os portugueses e todos os

acordos ou compromissos que assumiu para com os portugueses.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Só a renegociação da dívida poderá garantir que consigamos

pagar a nossa dívida legítima sem nos definharmos completamente. Ou seja, simultaneamente aquilo de que o

País precisa é de gerar riqueza, e só consegue gerar riqueza com a redinamização da nossa economia e com

a valorização do nosso mercado interno. Para isso, há um pressuposto fundamental: garantir maior poder de

compra aos portugueses, exatamente o inverso daquilo que tem vindo a acontecer.

Esta é a estratégia necessária para o País e todas as medidas tomadas e o próprio Orçamento do Estado

teriam de estar necessariamente, neste momento, a responder a este caminho e a esta estratégia.

Deveria existir necessariamente, também, uma estratégia de exportação, mas não como aquela que o Sr.

Primeiro-Ministro aqui veio anunciar, falando de um aparente equilíbrio da balança comercial, sem referir que

estamos a importar menos por causa do empobrecimento dos portugueses ou que os níveis de exportação

podem aumentar, não ao nível estrutural, mas meramente conjuntural, à conta do ouro que estava com os

portugueses e que vai para fora ou de uma componente energética que não tem estruturação absolutamente

nenhuma.