31 DE OUTUBRO DE 2012

79

Sr.as

e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2013, que o Governo propõe à Assembleia da

República, é um descalabro nacional, é a incompetência e a falta de ética a negar o nosso futuro coletivo.

Um Orçamento do Estado que nega futuro a um País é um Orçamento do Estado que não pode vigorar!

Não pode vigorar!

Vozes do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — A ronda das intervenções dos grupos parlamentares está concluída.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O

programa de ajustamento de Portugal começou em maio de 2011. Estará concluído em junho de 2014. No

final de 2012, teremos atingido metade deste período. Com o desembolso da sexta tranche nas próximas

semanas, e excluindo os montantes do envelope financeiro do programa que estão reservados para o reforço

de capital do sistema bancário, teremos recebido já mais de 80% do total. No final de 2012, teremos

igualmente realizado quase integralmente a eliminação do desequilíbrio da balança corrente e de capital —

estando previsto um excedente já para 2013. Este resultado é tanto mais notável quando ocorreu não obstante

uma deterioração significativa da procura dirigida às nossas exportações. Esta evolução desfavorável foi

compensada por ganhos de quota de mercado, mostrando a competitividade e capacidade de adaptação dos

empresários e trabalhadores, ativos no setor exportador português.

Temos igualmente progredido na transformação estrutural. Temos concretizado todas as ações previstas

inicialmente e, em dimensões importantes, temos ido mais além. Este é o caso das iniciativas que visam

promover a competitividade, o crescimento, o investimento e a criação de emprego. Com a privatização da

TAP e da ANA, terão sido obtidas receitas perto da ordem de grandeza do total previsto para todo o período

do programa. O programa de privatizações aparece como a iniciativa mais emblemática da agenda de

transformação estrutural.

Também na área orçamental se têm verificado progressos. Teremos, no final de 2012, realizado dois terços

do ajustamento previsto para o total do programa. Este ajustamento exigiu nestes dois anos quase 17 000

milhões de euros de medidas de contenção orçamental. Destes, cerca de 10 500 milhões de euros

correspondem a medidas do lado da despesa: cerca de 62%. Só em 2012 as medidas de redução de despesa

correspondem a mais de 6000 milhões de euros: 64% do esforço de ajustamento neste ano. Entre 2010 e

2012, o défice terá sido reduzido para cerca de metade em percentagem do PIB: de quase 10% para 5%.

Neste mesmo período, o défice primário estrutural terá sido eliminado — implicando um ajustamento de quase

6% do PIB (mais de 10 000 milhões de euros).

Em 2012, a evolução da economia portuguesa condicionou os resultados orçamentais. A procura interna

caiu mais do que o previsto. A massa salarial também. Sendo assim, verificou-se um desvio muito significativo

nas receitas fiscais e contributivas. Ao mesmo tempo, verificou-se igualmente um aumento das prestações

sociais. Deste modo, não obstante a forte contenção da despesa pública, irá verificar-se um défice orçamental

superior ao limite do programa: o saldo global, excluindo medidas pontuais, ficará em 6% do PIB.

A evolução das receitas fiscais e contributivas e das prestações sociais traduz o funcionamento dos

chamados «estabilizadores automáticos». Impedir o seu funcionamento corresponderia a agravar a queda da

atividade económica e o aumento do desemprego. No quinto exame regular, foi possível conseguir uma

alteração dos limites do programa em cerca de 1,5% do PIB — ou 2500 milhões de euros — em 2012 e 2013

(se excluirmos medidas pontuais). A alteração dos limites para o défice e dívida pública reflete a acumulação

de credibilidade e confiança com os credores oficiais de Portugal. Reflete ainda a melhoria das perspetivas de

financiamento nos mercados de dívida pública, uma vez que estas alterações ocorrem sem qualquer alteração

dos prazos ou montantes de financiamento previstos no programa.

A fixação dos novos limites para o défice e para a dívida teve de ponderar dois tipos de considerações. Em

primeiro lugar, os efeitos do ajustamento orçamental sobre a atividade económica. Um indicador destes efeitos

sintéticos é dado pelo chamado «multiplicador». Quando a atividade económica evolui de forma diferente do

previsto, estas considerações apontam para deixar funcionar os estabilizadores automáticos. Em segundo