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I SÉRIE — NÚMERO 18

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, inscreveram-se 11 oradores e, segundo

informação que chega à Mesa, o Sr. Ministro responderá a um conjunto de seis e, depois, a um outro conjunto

de cinco.

São, então, os seguintes os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos: Pedro Filipe Soares, do

BE, João Galamba, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, Honório Novo, do PCP, José Luís Ferreira, de Os

Verdes, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Catarina Martins, do BE, Paulo Batista Santos, do PSD, Paulo

Sá, do PCP, Vera Rodrigues, do CDS-PP, e Cristóvão Crespo, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Ministro das Finanças, ouvi-lo falar sobre o Estado social dá uma clara ideia do que veio hoje

fazer com o seu discurso.

O Sr. Ministro assumiu-se como o cangalheiro do Estado social, porque no meio das suas perguntas, faltou

uma essencial: qual é a função do mercado no Estado? Qual é a função do mercado na sociedade? Qual é a

função social do mercado?

Sr. Ministro, o que não é sustentável é o pagamento destes juros abusivos! O que não é sustentável é o

pagamento da especulação! O que não é sustentável é um Governo que tem um Orçamento do Estado que

gasta mais em juros do que com o Serviço Nacional de Saúde ou com a educação!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por que será?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E quando o Sr. Ministro pergunta quais as funções prioritárias do

Estado social, eu devolvo-lhe a pergunta: o que é vai na sua mente? O que tem mais na manga? O que é que

vai privatizar mais? Não lhe chega os CTT? Não lhe chega o Metro? Não lhe chega a ANA? Não lhe chega a

TAP? O que é que quer privatizar mais? É a saúde? É a educação? O que é que quer privatizar mais?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Ministro não pode vir fazer o discurso que fez, que mais parecia

um discurso anterior a este período democrático, e não dizer agora quais são as consequências desse

discurso.

Nós sabemos quais são as responsabilidades deste Governo nesta situação, mas também sabemos a

forma como este Governo olha para a democracia e para o seu pilar fundamental, que é a Constituição da

República.

O Sr. Ministro não teve uma única palavra para com os pensionistas, a quem cortou os subsídios de natal e

de férias, para com os trabalhadores da administração pública, a quem cortou os subsídios de natal e de

férias, e para com o Tribunal Constitucional, que disse que o Sr. Ministro cometeu uma ilegalidade, na qual,

aliás, o Sr. Ministro vai insistir em 2013.

O exemplo é claro: o Sr. Ministro vai insistir na quebra de confiança dos pensionistas na segurança social,

porque vai continuar a cortar um dos subsídios, mas vai introduzir ainda mais inconstitucionalidades como é o

caso da perda de progressividade do IRS.

Se olharmos para a sua proposta, para as suas ideias transpostas para os escalões do IRS, vemos que a

perda de progressividade é clara e que isso é mais uma inconstitucionalidade que o Governo soma às que já

existiram em 2012.

Vejamos: se alguém ganhar 1500 €, for solteiro e não tiver filhos, vai ter um agravamento de IRS de 49%,

mas se tiver a sorte de ganhar 10 000 € o beneplácito deste Governo fará com que só tenha um aumento de

23%; se alguém ganhar os mesmos 1500 €, seja casado e não tiver filhos terá um agravamento fiscal de

206%, mas se ganhar 10 000 €, o benefício do Governo é o de que, afinal, o agravamento será apenas de

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