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31 DE OUTUBRO DE 2012

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19%; se for um casal com um filho e ganhar esses mesmos 1500 €, o agravamento fiscal é de 140%, mas se

tiver a sorte de ganhar 10 000 €, o benefício deste Governo é o de que só pagará 20%.

Esta é, com clareza, a perda de progressividade que este Governo, com esta proposta de Orçamento do

Estado, traz a um imposto como o IRS. E, porque é uma inconstitucionalidade, a somar a outras, deixo-lhe

uma garantia desta bancada parlamentar: não pactuamos com estas inconstitucionalidades e, por isso,

levaremos este Orçamento e as suas injustiças ao Tribunal Constitucional e pugnaremos para que seja

defendida a Lei Fundamental da democracia, da qual os senhores querem fazer tábua rasa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.

Ministro de Estado e das Finanças, o senhor falou aqui da importância da verdade.

Sr. Ministro das Finanças, do que precisamos, neste momento, é de um Governo que diga a verdade à

troica: esta estratégia não funciona!

Sr. Ministro das Finanças, este programa de ajustamento tem três pilares: contas públicas, transformação

estrutural e estabilidade no setor financeiro. O Sr. Ministro das Finanças falhou nos três e, desde logo, no

primeiro, por causa da sua estratégia de radicalização das medidas de austeridade em 2012, em que duplicou,

repito, duplicou a estratégia prevista no Memorando original. Esta estratégia foi apresentada como uma

estratégia de prudência, mas sucedeu exatamente o contrário, Sr. Ministro, foi absolutamente imprudente, foi

uma enorme irresponsabilidade e a consequência, para além do desemprego, das falências e do agravar da

recessão, foi um enorme buraco orçamental, Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças, teimosamente, não reconhece este falhanço, é incapaz de admitir este

falhanço e, então, numa fuga para a frente, transformou, agora, o buraco orçamental num sintoma de sucesso

do ajustamento externo. Não há qualquer sucesso do ajustamento externo, Sr. Ministro das Finanças, não há,

pelo menos, um sucesso do qual um país desenvolvido se possa orgulhar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Ministro das Finanças, a sua façanha no ajustamento, em 2012, só tem

paralelo numa economia de guerra, com racionamento, em 1943, pelo que não é nem pode ser um sucesso.

O Sr. Ministro das Finanças não criou nada. Disse aqui que o ajustamento externo se deve a um

crescimento mais rápido das exportações. É falso! As exportações vão subir menos do que estava

orçamentado e aquilo que mudou verdadeiramente, neste ano, foi a queda brutal das importações, que se

deve ao colapso da procura interna, que, por sua vez, se deve à sua estratégia de radicalização da

austeridade.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Ministro das Finanças, transformar implica pegar em algo e criar outra

coisa. O Sr. Ministro das Finanças criou zero, só destruiu! A sua destruição é destrutiva, não há, aqui, qualquer

criação, Sr. Ministro das Finanças!

O crescimento das exportações acontece, apesar de si e das suas medidas. O Sr. Ministro das Finanças

não pode reclamar qualquer mérito no crescimento das exportações, porque ele acontece, apesar de si.

No setor financeiro, o Sr. Ministro das Finanças recapitalizou a banca, esquecendo-se de que a

recapitalização da banca serve uma função, que é a de a colocar a desempenhar aquilo que justifica a sua

existência. Mas o Sr. Ministro das Finanças acha que recapitalizar a banca só tem um objetivo: garantir a sua

existência. Não, Sr. Ministro! A banca existe para financiar a economia, não existe, simplesmente, por existir.

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