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31 DE OUTUBRO DE 2012

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Voltemos, Sr. Ministro, se dá licença, ao descalabro das receitas fiscais em 2012. O senhor já reconheceu

que se trata de um falhanço total. Então, o que é propõe o Governo para 2013? Um novo assalto fiscal a quem

trabalha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Queria que o Sr. Ministro me respondesse ao seguinte: como é que o

senhor, com mais um ano de recessão e de falência (é ou não verdade, Sr. Ministro?), com ainda menor

atividade económica (vai ser verdade ou não, Sr. Ministro?), com ainda menos rendimentos disponíveis (isto é

verdade, não é, Sr. Ministro?), com um novo corte na procura interna, com isto tudo, consegue explicar que é

capa de propor um aumento das receitas fiscais, em 2013, superior a 10%.

Sr. Ministro, mesmo com o assalto fiscal, não acha que constitui uma ousadia e um descaramento político

propor este aumento de receitas fiscais? Ou será que o Governo está a pensar resolver o problema do

emprego, em Portugal, contratando metade dos portugueses para fiscalizar outra metade dos portugueses?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o corte de

6% previsto no Orçamento do Estado relativamente ao subsídio de desemprego é, sobretudo nesta altura, de

uma injustiça gritante.

É uma medida que mostra que o Governo, de facto, não conhece limites quando se trata de cortar nas

camadas sociais mais fragilizadas. E, depois, o PSD fala de sensibilidade social. Ó Srs. Deputados, isso só

dito com reserva mental!

Depois, ainda temos o facto de mais de metade dos desempregados não terem acesso ao subsídio de

desemprego. E agora fala-se do alargamento dos cortes na duração do subsídio de desemprego a todos os

desempregados.

Sr. Ministro, na sexta-feira passada, o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social disse-nos aqui,

olhos nos olhos, que as notícias que davam conta do fim da cláusula de salvaguarda que protege os atuais

trabalhadores dos cortes na duração do subsídio de desemprego não tinham qualquer fundamento.

Sucede que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ter-se-á comprometido com o FMI a aplicar a reforma

em vigor desde abril a todos os futuros desempregados.

Por sua vez, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, Carlos Moedas, fez saber, creio que por escrito, através

de um comunicado, que esse compromisso resulta da aplicação da nova lei e não de uma alteração às novas

regras.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em quê é que ficamos? O Sr. Ministro, de facto, assumiu esse

compromisso com o FMI?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assumiu, assumiu!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, se assumiu esse compromisso, como é que acha que vai dar

resposta ao mesmo tendo presente aquilo que nos foi dito aqui, na sexta-feira, pelo Sr. Ministro da

Solidariedade e da Segurança Social?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem! Boa pergunta!

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado

João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, já aqui

foi dito por muito dos oradores que esta é uma proposta de Orçamento do Estado muito difícil. Mas

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