I SÉRIE — NÚMERO 19

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Apesar deste percurso que tem sido apoiado por medidas com impacto na redução das margens dos

medicamentos, dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e da racionalização de gastos, o

caminho até ao equilíbrio ainda é longo.

O Orçamento para 2013 não é, certamente, o que desejávamos, mas protege o sistema, com uma

discriminação positiva em termos relativos. De facto, a transferência do Orçamento do Estado mantém, em

2013, uma percentagem idêntica à do ano anterior, representando a despesa com a saúde 5,1% do PIB. O

valor total da despesa será contido em níveis semelhantes aos do ano anterior, considerando não apenas os

benefícios das medidas já tomadas mas também a implementação de novas medidas adequadas para o

efeito.

Manteremos o caminho da racionalização e da eficiência, continuaremos a construir um SNS mais sólido e

mais equitativo.

O Governo está atento ao enquadramento socioeconómico da crise e assume as responsabilidades de

proteger as despesas de saúde, no âmbito dos processos de redução de despesa pública que todos são

forçados a adotar em maior ou menor grau. E aqui, Sr.as

e Srs. Deputados, há que notar: se falamos do

passado é porque as dívidas que herdámos e estamos a pagar no presente condicionam o futuro da saúde de

todos nós.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — Mas a ação do Governo revela-se também em medidas que realizam uma

política de saúde para além do défice. A aprovação do Plano Nacional de Saúde 2012-2016 constitui uma

ação de construção de um pilar fundamental da reforma do sistema de saúde: organiza a articulação com

políticas transversais, com planos regionais de saúde e com planos institucionais.

O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 e os programas prioritários estão em fase de implementação,

dirigindo a ação governativa em coerência. Efetivamente, o Plano tem como visão maximizar ganhos em

saúde através do alinhamento e da integração de esforços tentados de todos os setores da sociedade e da

utilização de estratégias assentes na cidadania e nos hábitos de vida saudáveis.

A atenção foca-se na saúde pública, nos cuidados de saúde primários, nos cuidados de emergência e de

urgência, nos cuidados de saúde hospitalares e nos cuidados continuados integrados.

A coerência das várias ações evidenciará a articulação e a continuidade de cuidados, o ordenamento do

território e as estratégias locais de saúde, o reforço das tecnologias de informação e de comunicação e das

áreas de investigação, desenvolvimento e inovação. Como denominador comum, a sustentabilidade.

Como outras iniciativas estruturantes, destaco que se encontra em ultimação o projeto de proposta de lei

sobre o regime de investigação clínica e sobre a regulamentação de terapêuticas não convencionais, a par da

revisão do regime de farmacovigilância e do regime de informação e saúde.

Por outro lado, a gestão de recursos humanos em saúde pondera as necessidades do desenvolvimento e

da valorização das carreiras profissionais. Assim, em 2012, mas também em 2013, promover-se-á a

contratação de diferentes profissionais de saúde, através de contratos de trabalho, designadamente mediante

a abertura de novos concursos em detrimento da aquisição de serviços a terceiros, entidades sem adesão aos

objetivos e ao espírito das equipas.

O modelo da nova organização do trabalho médico, a implementar em 2013, absorverá alterações ao nível

dos serviços de urgência, a par de uma nova grelha para 40 horas, perspetivando-se, desde já, a revisão dos

instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, em conformidade com os pressupostos insertos no

acordo recentemente obtido com os sindicatos médicos.

Em 2013, será implementado na íntegra, e pela primeira vez, o sistema de avaliação anual do desempenho

das carreiras médicas. Em 2013, os novos médicos serão contratados, na sua totalidade, para 40 horas

semanais. O objetivo de se atingir a uniformidade nos vários modelos contratuais remuneratórios e de horários

de trabalho será prosseguido, mediante regimes de transição, até 2015.

Asseguram-se mais horas de urgência no trabalho normal, de 12 horas para 18 horas. A boa gestão das

horas do período normal de trabalho deverá tornar dispensável o recurso a uma grande parte do trabalho

extraordinário. Trata-se de um acordo histórico, exigente e difícil, mas com benefícios claros para os médicos