2 DE NOVEMBRO DE 2012

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de o País descambar na bancarrota. Em nome da bondade e da perenidade da Constituição, recusamos essa

leitura.

Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, há qualquer coisa de profundamente

errado quando grande parte da oposição, bem como de outros que, pressurosamente, se desmemoriaram do

seu próprio papel ativo na degradação do País, ensaiam um combate político que parece assentar numa

pressão inqualificável sobre o Tribunal Constitucional, anunciando veredictos já tidos como insindicáveis antes

mesmo de se conhecerem as opções propostas para este Orçamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Podemos não concordar com alguns argumentos do veto do

Tribunal Constitucional, mas respeitamos escrupulosamente as decisões do poder judicial.

É democraticamente triste, quase perverso para o Estado de direito, que se tente enfileirar o Tribunal

Constitucional no âmago da luta política — esta maioria não o fez e não o fará!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Tribunal Constitucional merece ser respeitado e tal é impossível quando se exercita a imposição política

e mediática sobre as suas decisões, tentando, objetivamente, cercear por antecipação a sua liberdade

decisória, que, para nós, é intocável!

Sr.ª Presidente, o combate que temos pela frente, por razões naturais e também de conjuntura, cada vez

mais se assume como um desafio geracional para aqueles que entendem que o primeiro de todos os deveres

de uma geração é saber entregar à seguinte um País viável e capaz de se renovar na essência das suas

lógicas de funcionamento estrutural e de engendrar as soluções para os seus problemas de sempre.

Num livro admirável e ainda não publicado entre nós, Porque é que as nações falham, os ensaístas norte-

americanos Daron Acemoglu e James A. Robinson apontam a qualidade das instituições como razão

fundamental para que alguns povos encontrem os caminhos da prosperidade enquanto outros, década após

década, desfalecem na pobreza e na perda progressiva da sua livre determinação própria.

O tema não é novo. Essa inquietação tem sido uma constante do nosso tempo, desde Max Weber,

preocupando, mais recentemente, entre outros, David Landes, Hernando de Soto e Francis Fukuyama na sua

última obra As origens da ordem política. E as explicações oferecidas são múltiplas: o clima, a geografia, a

cultura, a qualidade das instituições sociais e económicas, a transparência das instituições políticas e a

sedimentação do Estado de direito.

Apesar da permanência reiterada de questões não resolvidas na estrutura da nossa nação e no

funcionamento da nossa democracia, sob todos os prismas de análise, Portugal possui os ingredientes

necessários para vencer quaisquer desafios de desenvolvimento, mesmo quando imerso numa emergência

orçamental e financeira tão terrível como aquela em que nos encontramos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Só que subsiste um elemento essencial e sine qua non sem o qual o feixe de razões variadas que impelem

o sucesso das nações se revelará estéril: são as pessoas e a existência da sua constante e perpétua vontade

de vencer os desafios coletivos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sobre o Orçamento?!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Um País, qualquer um, pode ter instituições de qualidade, mas

estará condenado a falhar perante uma crise grave se não existir uma geração que tenha o nervo e a coragem

de assumir os riscos e os sacrifícios imprescindíveis para a debelar.

Uma nação pode ter adquirido um Estado de direito genericamente funcional e justo, mas tal de pouco lhe

servirá nos momentos de maior agrura e tormenta como estes em que agora estamos, se a geração que