2 DE NOVEMBRO DE 2012

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de indispensável, conduziu ao beco de um logro grotesco o discurso bondoso do «alargamento da base

tributária»: o Estado não devolveu nem devolve à economia e aos cidadãos cumpridores um só cêntimo dos

largos milhões de euros de impostos recuperados dos incumpridores, pela simples razão de que, guloso,

abocanha tudo e mais um pouco para sustentar a envergadura e a dinâmica de paquiderme.

Entrámos, há anos, em voracidade fiscal incessante. José Sócrates e Teixeira dos Santos começaram por

ensaiar a consolidação orçamental pelo lado da receita, agravando todos os impostos, sem exceção, a partir

de 2005, e atingindo o limite da fadiga e exaustão fiscal do País — e, no final, ainda tiveram que ultrapassar

esta fronteira, quando, com a crise generalizada e o descontrolo consequente, perderam por completo a mão.

A situação, hoje, não é diferente, antes mais apertada e exigente. Era positivo baixar a carga fiscal? Era. É

possível? Não. É até, realmente, incontornável aumentá-la ainda mais sobre um corpo já cansado e exausto,

por virtude do esgotamento da outra via financeira de receita: empurrar livremente para a dívida.

Em suma: o endividamento enorme e a rigidez da despesa pública também alienaram a nossa liberdade

quanto ao nível da receita tributária.

O que é, enfim, um «bom orçamento» sob o ângulo do défice? Um «bom orçamento» é um OE

descontraído, um OE «relax, meu!», um OE sem stress, um OE que esconde o seu desequilíbrio estrutural no

défice continuado, que varre para debaixo do tapete da dívida pública acumulada o vírus da insustentabilidade.

Esse é que é um OE catita: um OE que permite aos governos darem aos cidadãos as despesas de que

gostam sem lhes cobrarem a receita tributária que não gostam de pagar; um OE com ilusões de umas

borlazitas e recheado com a fantasia do gratuito.

Quem paga? Paga o futuro. E quem é o futuro? São os empréstimos dos credores, enquanto confiam, e

sempre, sempre os impostos dos amanhãs que já não cantam. Foi aí que batemos em abril de 2011.

Perdemos também a liberdade de gerir o endividamento. Os credores deixaram de confiar e nós ficámos

condenados a agravar ainda mais os impostos, para pagar o desvario e suportar o regresso penoso à

realidade.

Ainda o défice. Despesa e receita no OE 2013. A responsabilidade de votar.

A troica é maçadora? É. A troica é uma chata. Mas, nesta muito dolorosa saída da bancarrota, a troica

ainda nos permite suavizar um pouco a viagem e não entrarmos no colapso total.

Neste OE 2013, a assistência da troica tem uma medida concreta: é o défice de 7500 milhões de euros,

equivalente à vergonha ainda inapresentável de 4,5% do PIB — um objetivo que perseguimos teimosamente

desde 2010 mas que ainda não conseguimos dobrar, nem na execução orçamental do OE 2011 nem de novo

na do OE 2012; e que é, agora, outra vez fixado para o fim de 2013.

Aqueles que querem chumbar o OE 2013, envolvendo necessariamente romper com a troica, o que

propõem quanto a esses 7500 milhões de euros que a troica, revendo as metas do Memorando inicial, nos

consentiram e financiam?

Querem financiá-los com mais impostos e taxas, carregando mais 7500 milhões de euros de tributos em

cima dos 4000 milhões de agravamento fiscal e parafiscal que já fazem este OE 2013 chiar e gemer, ou

preferem antes cortar à bruta esses 7500 milhões de euros na despesa pública? Querem, por exemplo, cortar

a totalidade da despesa do Ministério da Saúde (7900 milhões), deixando uns trocos para gazes, adesivos,

aspirinas e esparadrapos? Preferem cortar a totalidade da despesa do Ministério da Educação e Ciência (7000

milhões), mais as coisinhas do Ministério dos Negócios Estrangeiros (328 milhões) e do Ministério da

Economia e Emprego (215 milhões)?

Não se ouviram propostas nem ideias a este respeito por parte de PS, PCP e BE, tão-pouco da parte do

CDS-PP/Madeira. Estamos conversados.

Há os que protestam ainda — e carregados de razão — contra o abuso tributário deste OE 2013. E

invocam essa carga sobre a carga como outra razão para votarem contra, o que, sendo a sério, envolveria o

chumbo do OE e romper com a troica.

Mas o que propõem como alternativa aos 4000 milhões de euros de agravamento tributário que, em

rigorosa contingência, este OE 2013 contém?

Em que áreas da despesa defendem cortar? Fechariam os Ministérios da Administração Interna (2000

milhões) e da Defesa Nacional (2000 milhões)? Cortariam quase metade da despesa do Ministério da

Solidariedade e Segurança Social (8900 milhões)? Ou cortariam transversalmente um bocado aqui e outro

acoli, incluindo as transferências para a Madeira e o seu PAEF específico?