2 DE NOVEMBRO DE 2012

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O exemplo da Grécia também serve de prevenção geral contra o discurso do «não pagamos!» que, de

forma explícita ou implícita, informa o discurso ou as hesitações de muitos. A situação em que nos afundaram

é tão terrível que pagamos sempre. Pode até acontecer que os credores não recebam nada ou não recebam

boa parte dos seus créditos, mas nós pagamos sempre, dê por onde der.

A Grécia teve «hair cut», teve perdão de dívida e poderá vir a ter outro, mas essa rampa de incumprimento

por onde entrou não a exonerou de sacrifícios tremendos e mais brutais. Pelo contrário. Em crise, em

descrédito, em recessão, em desemprego, em baixa dos salários, em corte das pensões, em perda de

poupanças, em erosão e depreciação do património, em desaparecimento de direitos e regalias, em

empobrecimento, no vórtice da possível expulsão do euro, na explosão da inflação e de desvalorizações

cambiais sucessivas, pagamos sempre. Melhor que seja num quadro regulado de cumprimento e de

recuperação de crédito — e que seja mais breve e mais rápido.

Há quem desperte para mais pró-atividade internacional quanto às políticas seguidas e, face à dureza e

dificuldade do caminho, quem se interrogasse sobre a continuidade já em cima do OE 2013. Ora, a exigência

brutal do OE 2013 não resultou tanto de si mesmo mas de, com verdade e responsavelmente, não haver outro

quadro que pudesse se considerado.

Para serem outras as previsões no lado da despesa, as reformas estruturais do Estado deveriam ter sido

empreendidas e consumadas anteriormente por todo o Governo e pela maioria, a tempo de poder considerá-

las para 2013 — do mesmo modo como, agora, temos que lançá-las a tempo de poderem ser levadas em

conta para 2014. Para serem outros os constrangimentos incontornáveis do lado da receita, era preciso que

fossem outros os sinais revelados nos relatórios de acompanhamento da execução orçamental e, bem assim,

os limites decorrentes do acórdão do Tribunal Constitucional — tudo claro e conhecido de todos desde

junho/julho passados. Para poder eventualmente ser outro o quadro de acerto com a troica, era imperioso,

desde logo, que isso fosse possível e, depois, que essa linha decorresse da avaliação política da coligação no

primeiro semestre, não em cima da conclusão do OE. E, para poder vir a ser outro o contexto das políticas

europeias que nos condicionam, importa, na verdade, como tenho defendido desde o início de funções do

Governo, valorizar, enunciar e projetar a nossa política europeia, ter uma política externa mais interveniente e

melhor apontada, mais consciente de que a política europeia é verdadeiramente de novo a prioridade das

prioridades dos Estados-membros da União Europeia e promover incansável ação diplomática e política em

linha com a nossa visão da Europa e os interesses estratégicos nacionais.

Isto, aliás, não tem nada a ver com ser ou não ser «cumpridor». Tem a ver com ser «cumpridor» mas

compreender que as soluções globais têm de ser europeias, comuns e do nosso interesse e agir com o crédito

precisamente de sermos «cumpridores». Tem a ver com a consciência aguda de que, nestes dias, a Europa é

a prioridade mais exigente da nossa política externa, bem como com a promoção da informação política

oportuna e do debate democrático aberto sobre as questões e escolhas determinantes que estão em cima da

mesa e rejeitando o modo que Adriano Moreira chama de «políticas furtivas». Tudo o mais são consequências.

O OE 2013 também.

As promessas eleitorais. O meu voto a favor. Dar a cara.

Este é o sentido fundamental do meu voto a favor de um Orçamento de Estado que é mau: um OE em

estado de necessidade.

Fala-se muito de promessas por cumprir, escrutínio que é sempre devido quanto a cada um que as fez. A

responsabilidade democrática é eixo e fundamento da democracia para todos, na maioria como na oposição.

Como Deputado eleito pelo CDS-PP, a maior e principal promessa que sei ter feito nas eleições de Junho

de 2011 foi a de falar verdade e dar tudo por tudo para retirar Portugal do buracão onde foi metido. É esse o

meu primeiro e principal dever. E esta consciência e certeza são o principal antídoto contra qualquer

hesitação, ou tergiversação, ou duplicidade, ou deriva, ou desvio, ou fuga, do caminho de salvação nacional a

que estamos comprometidos e que constitui a nossa primeira obrigação democrática e patriótica.

Num caminho recheado de dificuldades e de incertezas, posso garantir, sob palavra de honra, que estou

absolutamente certo de que, a final, não se falhará? Não. Ninguém pode ter, nem dar essa certeza.

Só posso tentar. E devemos dar o máximo de que formos capazes. Devemos dar toda a determinação e a

coragem que o incontornável imperativo do reajustamento financeiro nos pede. A nossa economia só poderá

finalmente respirar e crescer quando as nossas finanças estiverem em ordem e o Estado, equilibrado e

reformado, deixar de pesar sobre as empresas, as famílias, os cidadãos, e não mais estrangular o futuro.