I SÉRIE — NÚMERO 19

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As alternativas a este caminho seriam somente escolher falhar ou escolher fugir. Nenhuma é uma escolha

responsável. E a escolha de fugir é a pior: seria também falhar mas deixaria, além do fracasso, também a

vergonha.

Ideias e propostas para reduzir a despesa e melhorar a receita.

Embora a margem de manobra do OE 2013 seja inexistente quanto aos parâmetros fundamentais, importa

melhorá-lo em toda a medida possível durante a apreciação na especialidade. Essas melhorias hão-de ser

neutras no plano orçamental, não envolvendo aumento de despesa nem pondo em risco o limite do défice — e

só poderão ser levadas a alívios do lado da receita desde que se fundem em baixas significativas do lado da

despesa.

Adianto, neste quadro, algumas ideias e propostas, na intenção de que quaisquer ganhos conseguidos na

maior redução da despesa sejam levados, em primeiro lugar, a diminuir o esforço enorme com que os

aposentados, pensionistas e reformados estão a ser fustigados e, a seguir, a atenuar o agravamento fiscal.

Do lado da despesa, seria importante conseguir uma baixa dos juros da dívida pública. O peso desta fatia

já é muito elevado, sendo este um dos efeitos mais perversos da escalada de endividamento em que

sucessivos governos afundaram Portugal — o PS deve pôr a mão na consciência e a Madeira também.

Os juros e encargos da dívida pública vão ascender já a 7300 milhões de euros, quase tanto como o que

gastamos em saúde e mais do que gastamos em educação. Do nosso IRS, 3/5 serão para pagar juros. Ou

todo o produto do IRC e de todos os impostos relativos a viaturas (ISP, ISV e IUC) são para suportar os juros e

encargos da dívida.

Estes juros não têm a ver unicamente, nem principalmente, com os empréstimos da troica e é verdade que

os juros da troica já baixaram desde o início da assistência financeira, em junho de 2011. Mas qualquer

melhoria — pequena que fosse – que se obtenha na parcela de juros devida à troica seria, por um lado, uma

redução na nossa despesa financeira e sobretudo, por outro lado, um sinal efetivo de apreciação pelo esforço

já feito por Portugal e um gesto de encorajamento e apoio ao esforço que ainda falta.

Há que dar também sinais claros a que a opinião pública adira e não correspondam apenas a populismo

demagógico. Por exemplo, enquanto durar o período de assistência pela troica e pesar este enorme gravame

fiscal sobre os portugueses, dever-se-ia suspender todo e qualquer financiamento público de campanhas

eleitorais. Em 2013, a poupança seria de 46 milhões de euros, montante previsto para as próximas eleições

autárquicas.

Também importa desenvolver um esforço mais enérgico e musculado quanto às fundações, observatórios e

outras ignotas periferias, bem como agir com mais coragem e determinação sobre PPP e rendas excessivas,

nomeadamente nos sectores mais resilientes e poderosos, como no domínio da energia.

É, enfim, claro que avanços consistentes e sustentados sobre a despesa pública, quer para ganhos

continuados nos consumos intermédios, quer no plano das grandes áreas orgânicas e funcionais, não se

alcançam com movimentos isolados como foram o PRACE ou o PREMAC. Exigem ação continuada e

persistente, bem como uma profunda reforma do Estado.

Seria conveniente, assim, constituir duas instâncias:

Uma «comissão-guilhotina» que, dirigida e coordenada a partir dos departamentos governamentais do

Orçamento e da Administração Pública e agindo por auditoria permanente e brigadas de estudo e intervenção

junto dos inúmeros organismos públicos e suas diferentes unidades funcionais, identifique de forma

sistemática, trimestre a trimestre, ano após ano, os gastos supérfluos, os desperdícios, as redundâncias e

duplicações, as irracionalidades, os pequenos truques e alçapões, os desvios e habilidades, propondo novos

procedimentos, monitorando a sua aplicação, empreendendo correcções cirúrgicas e afinando a constante

racionalização e economia do gasto público;

Uma comissão para a reforma do Estado e da Administração Pública que, com qualificada assistência

técnica nacional e internacional, apoie o Governo na preparação das reformas indispensáveis a, olhando

globalmente todo o Estado e todo o edifício da administração central, regional e local, reduzir o peso

incomportável do sector público sobre o País, aumentar a eficiência e agilidade do seu desempenho, libertar a

economia e a sociedade civil, assegurar o cumprimento eficiente e equilibrado das funções soberanas e das

funções sociais do Estado, numa palavra, substituir o modelo socialista falido, insustentável e decadente por

um Estado social proporcionado, sustentável e progressivo.

Esta reforma, de maior fôlego, terá de abordar as diferentes funções do Estado e o modelo de desempenho

de cada uma. Mas há duas linhas que poderiam avançar de imediato: