I SÉRIE — NÚMERO 19

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 222 Deputados e a Mesa acrescenta o Sr.

Deputado António José Seguro, do PS, e os Srs. Deputados Luís Leite Ramos, Luís Menezes e Mendes Bota,

do PSD, o que perfaz um total de 226 Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação.

Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do

Estado para 2013.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 100/XII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do

Plano para 2013.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa igualmente à 5.ª Comissão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, em meu nome pessoal e em nome

dos restantes Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira,

apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para

2013.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Guilherme Silva.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, apresentarei, a

título pessoal, uma declaração de voto sobre a mesma matéria.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 81/XII (1.ª) — Altera vários diplomas aplicáveis a

trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes-regra dos feriados e

do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Mário Ruivo, Nuno André

Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do

PS.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.