23 DE NOVEMBRO DE 2012

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Este Orçamento do cenário macroeconómico é um Orçamento de faz-de-conta, a fingir, que quer iludir os

agentes económicos, quer iludir, em geral, todas as opiniões informadas no País, não é credível como

instrumento de orientação económica.

Sr.ª Presidente, o que verificamos é que ainda este Orçamento não acabou, aqui, o «calvário» da

especialidade e já há um Orçamento B, com os célebres cortes de 4000 milhões de euros que terão de ser

apresentados à troica até fevereiro e que vão ser abrangidos por algum retificativo ao Orçamento que aqui

estamos a discutir, porque este Orçamento é inviável para a troica, é inviável para a execução orçamental.

As melhores vozes já disseram que ele não é exequível e que é antissocial. Junta o pior de todos os

mundos!

Sr.ª Presidente, o Cabo das Tormentas a que aludiu o PSD não vai dar nenhuma salvação do nosso

esfarrapado navio, vai dar naufrágio, porque o Cabo das Tormentas chama-se troica. E a troica só pode

entender uma linguagem: a da renegociação da dívida e a de, finalmente, enfrentar os juros agiotas que estão

a ser impostos a Portugal!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Iniciamos a discussão, na especialidade, de um mau Orçamento, um Orçamento irrealista, com pressupostos

irrealistas, filho de uma má estratégia orçamental. Uma estratégia orçamental de sobreausteridade, de

austeridade custe o que custar ou, em linguagem mais técnica, de front-loading da consolidação orçamental.

Acontece que a má estratégia orçamental — o front-loading, a duplicação da austeridade prevista no

Memorando — teve apenas como consequência a falha rotunda em todos os objetivos orçamentais no ano de

2012 e terá a mesma consequência no ano de 2013. Ainda não acabou o ano de 2012 e já os pressupostos de

partida para 2013 estão a ser postos em causa pelas péssimas situação económica e execução orçamental

nos últimos meses deste ano.

Este é o Orçamento do enorme aumento de impostos, este é o Orçamento do esforço brutal sobre as

classes médias, mas também da triplicação dos cortes de apoios sociais relativamente ao que estava previsto

no Memorando. Há uma estratégia alternativa, uma estratégia que junta consolidação orçamental e política

económica, e é isso que defenderemos na especialidade, no âmbito das nossas propostas.

Quero começar por uma dimensão crítica: transparência na gestão da coisa pública. O PS propõe, e

espera que seja aprovada por esta Câmara, a suspensão dos processos de privatização em curso, até que o

Governo faça aprovar a salvaguarda do interesse estratégico nacional nas privatizações, a que está obrigado

há um ano e ainda não fez,

Há que suspender as privatizações e defender o interesse estratégico nacional.

Aplausos do PS.

O PS apresenta propostas na área económica muito importantes, para a capitalização e o financiamento

das pequenas e médias empresas. Há um ano, aprovámos uma linha de financiamento do Banco Europeu de

Investimento de 5000 milhões de euros que está por concretizar. Foi aprovada pela Câmara, mas o Governo

fez tábua rasa, por isso voltamos a insistir.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Claro que propomos o regresso do IVA da restauração à taxa

intermédia. Foram centenas e centenas, até milhares, as falências e o desemprego neste setor. É inaceitável

que a maioria venha enganar, venha mistificar com uma proposta de um grupo de estudo. Está estudado,

temos o estudo da ARESP (Associação de Restauração e Similares de Portugal), temos a realidade que os

senhores tinham que conhecer. Aprovem o regresso do IVA da restauração à taxa de 13% — é essa a nossa

proposta.