23 DE NOVEMBRO DE 2012

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Só há uma solução para este Orçamento: rasgá-lo e substituí-lo por outro, construído numa base política

completamente diferente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, para isso, não é possível contar com esta maioria nem com este

Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Da parte do PCP, Sr.ª Presidente, temos dois objetivos neste debate

orçamental.

Por um lado, denunciar todos os atropelos, os desmandos e as malfeitorias que ele encerra, seja no plano

fiscal, seja no ataque profundo aos direitos e ao emprego dos trabalhadores públicos e privados, seja no

desprezo com que o Orçamento trata os reformados e as pessoas com deficiência, seja na violência com que

bloqueia o futuro da juventude em Portugal ou na forma como compromete o desenvolvimento económico e

agrava a dependência do País.

Por outro lado, em segundo plano, vamos intervir neste debate, apresentando e defendendo um vasto

conjunto de propostas que permite confirmar a existência de uma alternativa política à troica e a todos os que

a defenderam ou a defendem.

Interviremos em cinco áreas: apresentaremos soluções concretas para financiar a dívida direta do Estado

(renegociação da dívida); apresentaremos propostas para dinamizar e financiar a economia nacional,

reforçando a capacidade produtiva e apresentando condições concretas para aumentar o investimento público

e privado; propostas para reforçar a procura interna, através do aumento do poder de compra dos

trabalhadores e dos reformados; propostas para desenvolver as funções sociais do Estado na saúde, na

educação e na segurança social, garantindo a qualidade dos serviços públicos, em vez de continuar a sua

destruição como estamos a assistir; e, finalmente, um vasto conjunto de propostas visando a equidade fiscal,

tributando os rendimentos isentos, eliminando benefícios e aliviando a carga fiscal sobre quem trabalha e

sobre os pequenos empresários.

Estas são, seguramente, as bases de um Orçamento contra a troica, mas são também as bases políticas

de um Orçamento que pretende o crescimento, que pretende o emprego e que pretende o desenvolvimento

sustentado e autónomo do nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Informo a Câmara que, entretanto, se inscreveram para intervir os Srs. Secretários de

Estado do Orçamento e da Solidariedade e da Segurança Social.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Gostaria de começar também por uma declaração genérica sobre o Orçamento do Estado para 2013.

Este Orçamento do Estado é, como já foi inúmeras vezes referido, um Orçamento difícil, na sua

apresentação, como o será na sua execução. É, portanto, um Orçamento que terá um conjunto de riscos mas,

na conjuntura em que vivemos, a gestão orçamental é também uma gestão de riscos.

No entanto, este é um Orçamento que nos permite cumprir os objetivos estabelecidos no Memorando de

Entendimento com os nossos parceiros internacionais, Memorando esse que foi assinado pelo anterior

Governo e que este Governo tem prosseguido na sua aplicação.

Como já referi, este é um Orçamento de risco e, portanto, não podemos aceitar que as alterações

aumentem os graus de risco. Todas as alterações que puderem ser aceites por esta Câmara têm de manter e

não aumentar os riscos da execução deste Orçamento, permitindo que ele seja levado a bom porto.

Portugal e os portugueses têm prosseguido na aplicação das medidas previstas no Memorando e essas

reformas têm sido, em geral, elogiadas pelos nossos parceiros e pelos nossos credores.