I SÉRIE — NÚMERO 21

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Este é, portanto, um Orçamento que se insere nesse programa e que permite prosseguir com esse

caminho de reforma da economia portuguesa. Este é um Orçamento que, apesar de difícil, garantirá o crédito

público e garantirá o processo de consolidação e de reforma da economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem o Sr. Secretário de Estado acredita nisso!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e

da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª

Presidente, Sr.ª

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A minha primeira intervenção é para

repor alguma da verdade que foi aqui, de alguma forma, escamoteada pelo Partido Socialista.

Em primeiro lugar, é preciso referir que, na alteração que o Partido Socialista apontou relativamente ao

regime do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, há um aumento da prestação de 408 € para

419 €, beneficiando assim as crianças relativamente à prestação mensal que receberão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Em segundo lugar, há que

recordar ao Partido Socialista que quem cortou o 4.º e o 5.º escalões do abono de família, quem, em ano

eleitoral, majorou o 1.º e o 2.º escalões em 25% e, a seguir, cortou esses aumentos que tinha feito em ano

eleitoral foi o Partido Socialista, que fez política com as crianças e com o abono de família!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Em terceiro lugar, há que recordar ao Partido Socialista que, em matéria de subsídio social de desemprego,

este mesmo Partido Socialista aprovou, com o Decreto-Lei n.º 15/2010, em 9 de março de 2010, o que vem,

agora, pedir que seja repristinado e, poucos meses depois, três meses depois, mais concretamente em 24 de

junho de 2010, veio revogar aquilo que vem propor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pergunta-se: qual é a bancada que está a propor? É a que representa o anterior Governo ou a que

representa o novo Partido Socialista?

Por fim, escamoteou três questões muito importantes.

A primeira delas é que, pelo segundo ano consecutivo, os pensionistas das pensões mínimas, em Portugal,

pensionistas com pensões abaixo de 280 €, mais de um milhão de pensionistas, terão as suas pensões

aumentadas acima do valor da inflação.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — É uma medida da máxima

justiça social que revela ética social!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.