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23 DE NOVEMBRO DE 2012

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010, de 27 de dezembro, apontava uma poupança de

mais 5000 milhões de euros por parte do Partido Socialista, a cortar prestações sociais que tinha dado em

2009 para poder influenciar as eleições desse ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes para uma intervenção.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a propósito da prestação

de alimentos, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques referiu situações que não são, de facto, verdade. As

crianças estão muito protegidas neste orçamento da segurança social.

Protestos do PCP.

Como já foi referido, vai ser aumentado o valor mensal da prestação de alimentos. Isto não é infâmia, Sr.

Deputado, infâmia é ter congelado as pensões mínimas num tempo que não era tão difícil como este,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… infâmia é ter cortado os 4.º e 5.º escalões, infâmia é ter aumentado tudo em 2009, numa época de

eleições, para imediatamente a seguir baixar toda a proteção social. Isto, sim, é infâmia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não

tínhamos nenhuma intervenção preparada para este momento, mas a verdade é que as mentiras aqui

afirmadas pelas bancadas do PSD e do CDS-PP obrigam-nos a intervir.

O que ontem se passou na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para além de ser

uma vergonhosa alteração feita pela «porta do cavalo», foi uma redução significativa na proteção dos menores

a quem são devidas pensões de alimentos. O Sr. Deputado Artur Rêgo mentiu aqui descaradamente (bem sei

que não esteve presente nessa reunião), porque o que o artigo 3.º estabelece, nos pressupostos e requisitos

da atribuição do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é que é alterado do salário mínimo

nacional para o indexante dos apoios sociais, ou seja, é reduzido o universo a quem é atribuído o Fundo de

Garantia de Alimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: introduzem aqui o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho,

alargando o agregado familiar e os rendimentos de todo o agregado familiar para impedir o acesso a este

Fundo. Esta é a verdade, esta é a vergonhosa alteração que ontem foi discutida na Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, neste

momento, queria fazer duas breves notas e uma recordatória.

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