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23 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de

me referir à proposta 489-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, para deste modo evidenciar o esforço

enorme que as bancadas da maioria fizeram, em diálogo com o Governo, para cortar ainda mais nos

consumos intermédios do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nas prestações de alimentos!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nesse sentido, esta proposta, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,

aumentando as cativações nos pareceres e nas consultorias que o Estado normalmente contrata com

privados, permite uma poupança de cerca de 40 milhões de euros. Foi assim que, grão a grão, fomos

encontrando a possibilidade de poder cortar, depois, nos impostos sobre os portugueses, nomeadamente na

sobretaxa em sede de IRS.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Artur Rêgo pretende usar da palavra

para defesa da honra relativamente a uma intervenção que teve lugar neste Plenário, o que acontecerá no

final do debate.

Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra quanto ao artigo 3.º da proposta de lei.

Prosseguindo, a Mesa não regista inscrições relativamente às propostas de artigos 3.º-A — Auditoria aos

contratos de CMEC e CAE, 3.º-B — Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre, apresentada

pelo Bloco de Esquerda, e 3.º-B — Utilização das dotações orçamentais para software informático,

apresentada pelo PCP, aos artigos 4.º — Alienação e oneração de imóveis e 5.º — Afetação do produto da

alienação e oneração de imóveis, às propostas de artigos 5.º-A — Não alienação do património cultural e 5.º-B

— Programa de alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar, ao artigo 6.º —

Transferência de património edificado, e às propostas de artigos 6.º-A — Alteração ao Programa Porta 65-

Jovem e 6.º-B — Suspensão do regime de renda apoiada.

Segue-se o artigo 7.º — Transferências orçamentais, sobre o qual estão inscritos, até ao momento, os Srs.

Deputados Paulo Sá, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no âmbito do artigo

7.º, o PCP apresenta uma proposta que visa autorizar a transferência de verbas do Capítulo 60 — Despesas

Excecionais, para fazer face aos prejuízos e danos de intempéries ocorridas no território português, nos meses

de outubro e novembro, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, assim como no Algarve, na

passada sexta-feira.

A dimensão dos prejuízos e a gravidade da destruição justificam plenamente a disponibilização urgente de

meios financeiros extraordinários a partir do Orçamento do Estado, que permitam apoiar as vítimas e proceder

à reconstrução. É exatamente isto que pretende a proposta do PCP.

Esperamos que a maioria parlamentar, que em público se manifestou favoravelmente à disponibilização de

meios financeiros para fazer face aos danos provocados pelas intempéries, aja em consonância e vote

favoravelmente a proposta do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Os Verdes apresentam quatro propostas de alteração ao artigo 7.º da proposta de lei do Governo

de Orçamento do Estado para 2013, que passo a apresentar.

Estas propostas mais não visam que obrigar o Governo a cumprir as leis que estão em vigor, porque as leis

são feitas exatamente para serem cumpridas, e desde logo pelo Governo.

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