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23 DE NOVEMBRO DE 2012

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É fundamental prosseguir este caminho para tornar sustentável a despesa pública e podermos, logo que

possível, aliviar a pesadíssima carga fiscal que asfixia a sociedade e dificulta a vida a todos os portugueses.

Convidamos todas as forças políticas da oposição a juntarem-se à maioria neste combate essencial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para este artigo.

Srs. Deputados, em relação aos artigos 15.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar,

16.º — Cessação da autonomia financeira, à proposta de artigo 16.º-A — Extinção e transferência do

património da «Parque Escolar, E.P.E.», não se registam pedidos de palavra.

Passamos à Secção II — Modelo organizacional do Ministério das Finanças e entramos no artigo 17.º —

Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças.

Para intervir sobre este artigo, está inscrito o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta secção propõe uma

alteração de organização do Ministério das Finanças com caráter experimental.

Procura-se também, na secção seguinte, fazer o mesmo tipo de alteração no Ministério dos Negócios

Estrangeiros.

Como é sabido e tem sido várias vezes referido por organizações internacionais, nomeadamente a partir de

2008, com um estudo realizado pela OCDE, o nosso processo orçamental sofre de uma excessiva

fragmentação de entidades e esta proposta que agora é apresentada neste Orçamento propõe reduzir esta

fragmentação, melhorando o processo de execução do Orçamento e o seu controlo.

Naturalmente, sendo uma proposta que implica com a organização da Administração Pública no seu

conjunto, embora, neste momento, adstrita ao Ministério das Finanças e ao Ministério dos Negócios

Estrangeiros, necessita de ser avaliada durante o ano. Portanto, propomos esta alteração a título experimental

para que essa avaliação se possa fazer.

Caso sejamos bem sucedidos, como espero, teremos a possibilidade de expandir esta alteração a todos os

outros ministérios, permitindo com isso reduzir um problema que está bem identificado relativamente à

fragmentação orçamental.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em relação aos artigos 18.º — Centralização de atribuições comuns

na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 19.º — Transferência de competência de gestão dos

orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral, 20.º — Consolidação

orçamental, 21.º — Operacionalização, 22.º — Avaliação, 23.º — Reforma do modelo organizativo do

Ministério dos Negócios Estrangeiros (Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais, Secção

III — Modelo organizacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros), e 24.º — Fusão dos orçamentos, não

se registam pedidos de palavra.

Está em discussão o artigo 25.º — Operacionalização.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a maioria e o Governo andam a dizer que estão a cortar

violentamente nas gorduras do Estado. Aliás, ouvimos os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes e Miguel

Frasquilho falar neste corte do Estado paralelo.

No entanto, acho que, no fundamental, o que os senhores andam a dizer é, de facto, uma mentira. Vou dar-

vos apenas um exemplo daquilo que podiam fazer, se quisessem cortar no Estado paralelo, o exemplo de uma

gordura escandalosamente protegida pelo Governo e, em particular, pelo Sr. Ministro das Finanças,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

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