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I SÉRIE — NÚMERO 21

26

O Sr. Honório Novo (PCP): — … que até a venera nas conferências de imprensa que faz para apresentar

as novas imposições da troica, uma gordura preguiçosa, lenta, ineficaz, desnecessária, que consome salários

dourados em trabalho de part-time, uma gordura chamada «Conselho das Finanças Públicas»,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … à qual o Governo e este Ministro das Finanças querem dar quase 3

milhões de euros, ou seja, mais 600 000 € do que deram em 2012, para fazer nada ou quase nada! Isto é um

verdadeiro escândalo!

Srs. Deputados da maioria, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, vamos

ver se falamos todos a mesma linguagem: querem cortar nas gorduras do Estado, no Estado paralelo?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Paralelo?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, aprovem a proposta de extinção que fazemos do Conselho das

Finanças Públicas!

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições para este artigo, nem para as propostas de artigos

25.º-A — Revogação da Lei n.º 54/2011, de 19 de Outubro, e 25.º-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º

91/2001, de 20 de Agosto, passamos ao artigo 26.º — Redução remuneratória (Capítulo III — Disposições

relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma,

Secção I — Disposições remuneratórias), em relação ao qual pediram a palavra os Srs. Deputados Mariana

Aiveca e Jorge Machado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, entramos exatamente num capítulo que vai fazer todo o

mal aos funcionários públicos — funcionários públicos que, aliás, foram considerados por este Governo como

os causadores de todos os males, de todas as crises e de todos os défices.

Os senhores continuam, em contraciclo com o Tribunal Constitucional, a cortar subsídios, a cortar salários,

a cortar subsídio de Natal e subsídio de férias.

E o pior de tudo isto é que todo este dinheiro que aqui cortam e que aqui poupam vai direitinho para pagar

os juros extorsionários de uma dívida que, nestes termos, é impagável.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta propostas no sentido da reposição não só do subsídio de

férias como do subsídio de Natal, subsídio este que agora os senhores, mais uma vez, e em contraciclo com a

decisão do Tribunal Constitucional, pretendem pagar em duodécimos — e vão ainda mais longe, ao

pretenderem que todos, mas todos, os trabalhadores o recebam dessa maneira.

Por isso, o Bloco de Esquerda tem propostas concretas que resolvem este problema. Trata-se de

propostas concretas no sentido de os senhores terem a capacidade, a coragem de ter mão firme em relação

àqueles que mais ganham e de deixarem, de uma vez por todas, de perseguir os funcionários públicos,

tornando-os cada vez mais pobres. É que é essa a linha deste Orçamento: empobrecer o País!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Orçamento do Estado é, mais uma vez, o instrumento para um violento ataque aos trabalhadores da

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