I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Honório Novo (PCP): — É um escândalo e um roubo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o PCP propõe não só o voto contra mas também a reposição do

pagamento do trabalho extraordinário, porque ele é e deve ser devidamente pago no nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

A Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, gostava de

repor a verdade. Esta norma não altera o regime do contrato de trabalho em funções públicas.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

O que os Srs. Deputados aprovaram ontem foi uma alteração a um conjunto de diplomas que regulam o

funcionamento da Administração Pública, entre eles o regime de contrato de trabalho em funções públicas.

Esta é uma norma transitória, que consta apenas da Lei do Orçamento do Estado e que não altera o regime do

contrato de trabalho em funções públicas e, portanto, não há nenhuma confusão legislativa. O que fizeram foi

confundir os portugueses. Repito, pois, que não há nenhuma confusão legislativa sobre esta matéria.

A alteração que reduz o trabalho suplementar pago aos servidores públicos, incluindo, por exemplo, o setor

empresarial do Estado e não os que estejam no regime das 40 horas, é uma medida que tem objetivos

orçamentais, o que nunca foi escondido. Estamos num processo de ajustamento, em que é preciso reduzir a

despesa pública. Este Governo reduziu, em 2 anos, a despesa corrente primária em cerca de 13 mil milhões

de euros. É com medidas desta natureza e com outras que têm de ser tomadas que se reduz a despesa

pública, que se equilibram as contas do País, que se conquista a confiança dos mercados internacionais e que

Portugal recupera a sua credibilidade.

Acho muito estranho que o Partido Socialista não se reveja em medidas destas, que vão dar cumprimento

ao Memorando assinado pelo Partido Socialista em 2011.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Santos inscreveu-se de novo.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, fui forçada a inscrever-me na sequência intervenção do Sr.

Secretário de Estado, a quem coloco uma questão: pode dizer aqui, claramente, que não vai haver uma

revisão do valor do trabalho extraordinário para o setor privado e que essa revisão não levará a uma nova

convergência por via do regime em vigor na Administração Pública?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, vou responder muito

brevemente à Sr.ª Deputada Isabel Santos, dizendo-lhe que, obviamente, é uma resposta que não lhe posso

dar.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Ah…!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Penso, aliás, que se trata de uma pergunta

completamente despropositada, porque tenho apenas sob a minha responsabilidade a área da Administração

Pública e a senhora está a fazer-me perguntas sobre alterações ao Código do Trabalho. Portanto, repito,

penso que a pergunta é completamente despropositada e sem sentido.