23 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Despede!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Este artigo não diz que alguns destes lugares

não tenham de ser ocupados por trabalhadores com contrato de trabalho a termo permanente.

Para além disso, o n.º 3 deste artigo diz que esta redução pode ser alterada em situações devidamente

fundamentadas.

Portanto, este é um artigo que visa moralizar o que os senhores acham que deve ser moralizado: as falsas

necessidades temporárias. Este artigo visa, efetivamente, resolver um problema de gestão de recursos

humanos na Administração Pública e visa otimizar a gestão de recursos humanos…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e os contratos a termo que, em muitos

casos, não são contratos a termo.

A Sr.ª Presidente: — No âmbito deste artigo, tem ainda a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, é mais no âmbito da intervenção de há pouco…

A Sr.ª Presidente: — Mas, Sr. Deputado José Lello, no âmbito da intervenção de há pouco, não lhe dou a

palavra.

O Sr. José Lello (PS): — Então, intervenho sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente. — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública referiu-se à

Sr.ª Deputada Isabel Santos como «a Deputada Isabel Santos» e à Sr.ª Deputada Rita Rato como «a

Deputada Rita Rato».

Ora, segundo as normas regimentais vigentes, o Sr. Secretário de Estado tem de se dirigir às Sr.as

Deputadas dizendo «Sr.ª Deputada», tal como nós dizemos «Sr. Secretário de Estado» ou «Sr. Ministro»…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, nós estamos a discutir o Orçamento do Estado. E as Sr.as

Deputadas

não se queixaram.

O Sr. José Lello (PS): — Mas queixo-me eu! E tenho todo o direito de me queixar. Aliás, quem se deveria

queixar primeiro era a Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente: — Está bem, Sr. Deputado…

O Sr. José Lello (PS):- … que tem de preservar o bom comportamento regimental…

A Sr.ª Presidente: — Absolutamente! Mas não é o Sr. Deputado que me vai dizer o modo como o faço, se

não se importa.

O Sr. José Lello (PS): — Sou, sou!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, explique-me como se eu

tivesse seis anos: os senhores querem despedir 50% dos contratados a prazo, proíbem admissões na